APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CÓDIGO CIVIL EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, DE EMPRÉSTIMO, "ECC" E DE DESCONTO DE DUPLICATAS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS REVISADOS. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005119-0, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EM ATENÇÃO AO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA, A TEOR DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059770-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL ("CONTA EMPRESARIAL") E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. PROCESSO QUE FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO TERMO DE ADESÃO A ESTA LINHA DE CRÉDITO, DAS SUAS CLÁUSULAS GERAIS E DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, EM QUE SE VERIFICA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA MUTUÁRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DOS DEMAIS TEMAS DISCUTIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM AMBOS OS NEGÓCIOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O termo de adesão à linha de crédito para capital de giro, as suas cláusulas gerais e os extratos da operação realizada e de movimentação da conta corrente, neste último sendo verificada a liberação de crédito em favor da mutuária, são documentos suficientes para instruir a ação monitória em que a instituição financeira pretende o pagamento da quantia emprestada à empresa mutuária. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de empréstimo para capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central do Brasil, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 4. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088928-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 333, INCISO II, E 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUTORA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL CONTIDO NO ART. 2º DO CDC - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO IMPOSTAS NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE IMPLICA NA CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES PLEITO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA ELEITA INADEQUADA - RECLAMO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042649-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL E INDICAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DA PROFISSÃO DO REQUERIDO. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO APENAS DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não sendo cumprida integralmente, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083685-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É ADMITIDA, POIS FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE HOUVE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM JUÍZO OU OFERECIDA CAUÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os juros remuneratórios, nos contratos de empréstimo para capital de giro, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 6. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069554-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 4. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083145-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO "CITRA PETITA". SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. MORA BEM CARACTERIZADA PORQUE AUSENTE A COBRANÇA DO ENCARGO ABUSIVO, ALÉM DO QUE HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPORTA NA AUTOMÁTICA RECUSA AOS TERMOS DO PACTO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. A sentença não é nula se o juiz examina o pleito inicial e dá ao caso a solução que entende adequada, indicando as razões do seu convencimento, ainda que em desacordo com os interesses da requerida. 3. A possibilidade de revisão dos contratos bancários não autoriza a automática recusa às condições pactuadas. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. Uma vez demonstrada a mora em contrato de financiamento garantido com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071584-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÉBITO ORIGINADO DE ENCARGOS DERIVADOS DA MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO. INFORMAÇÃO SOBRE O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E ENCARGOS NÃO REPASSADOS DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA NA AVENÇA. ÔNUS DO BANCO. MOVIMENTAÇÃO QUE SE RESTRINGIU AO RECEBIMENTO E SAQUE DOS PROVENTOS. LANÇAMENTO DE DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA PELO BANCO. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONTA-SALÁRIO. INATIVIDADE POR LONGO PRAZO. REFORMA DA SENTENÇA. "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (CDC, art. 46). "O consumidor não pode sujeitar-se ao pagamento de valor decorrente da criação fictícia de um saldo devedor que é resultado de lançamentos unilaterais a título de tarifas, impostos e demais encargos, se exaurida a função da conta corrente de instrumentalizar a percepção do salário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063263-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-9-2013). INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO DEVIDO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. "É cediço que o dano decorre do próprio ato ilícito cometido, não havendo que se falar em prova do dano moral ou do abalo de crédito, pois se trata de dano moral puro, tido como presumido, por isso, exige-se tão somente a demonstração de que o protesto foi irregular." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045832-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-9-2013) ARBITRAMENTO DO QUANTUM. CARÁTER DÚPLICE DA REPARAÇÃO. PEDAGÓGICO DO OFENSOR E COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001443-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022579-2, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS EM REVISÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE CELEBRADO EM 1992. AUSENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ JULHO DE 1994. Ante a ausência das cláusulas contratuais que se pretende revisar, inexistindo comprovação sobre a taxa de juros pactuada, faz-se necessário limitar os juros em 6% (seis por cento) ao ano em conformidade com o que previa o art. 1.063 do Código Civil/1916. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A PARTIR DE JULHO DE 1994, INCLUSIVE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.2 - CONTRATO BB CRÉDITO AUSENTE. EXTRATO QUE PERMITE A AFERIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. SENTENÇA QUE UTILIZOU A TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS, POR SEREM MAIS VANTAJOSOS AO CONSUMIDOR. DECISÃO FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2.1 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - CONTRATO BB CRÉDITO AUSENTE. EXTRATO QUE PERMITE A AFERIÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO. 3 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC E TEC). IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. VADAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072710-7, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E RESPECTIVO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TESE RECHAÇADA - ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO - NÃO OBSTANTE, INSTRUMENTO CONTRATUAL SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A QUAL INADMITE A EXIGÊNCIA DO ENCARGO - EXEGESE DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE À EMBARGANTE - PLEITO REJEITADO - NO ENTANTO, REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO QUE SE FAZ POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037339-2, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE NA COMARCA DE PINHAIS/PR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE CONFECCIONAR NOVO TERMO DE APREENSÃO. BEM JÁ ESTÁ APREENDIDO E SOB OS CUIDADOS DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DAS PARTES À ÉPOCA. NORMA DO ART. 113, § 2º, DO CPC QUE DEVE SE HARMONIZAR COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, ADEQUAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO NO TERMO DE APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL, MORA DO DEVEDOR E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA COMPROVADOS, O QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DOS DEVEDORES NO SENTIDO DE QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO PRESTE CONTAS A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS A RESPEITO. POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR, QUE ESTÁ LEGALMENTE AUTORIZADO A PROVIDENCIAR A VENDA EXTRAJUDICIAL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXPRESSAMENTE APRECIADO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089598-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE LAGES/SC QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, EXARADA PELO JUÍZO DE SÃO PAULO/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS AO HSBC BANK BRASIL S.A. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DE SP. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU SER ASSOCIADO COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COMO EXIGIRIA O ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA AO CASO, PORQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO REAJUSTE A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE É O MESMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS RECURSAIS DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO (ART. 525, II, CPC). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNA-SE INDISCUTÍVEL DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE OBJETIVA O VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038000-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR (ESPÓLIO) APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. DISPENSABILIDADE. PREFACIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA ARITMÉTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA DEBITORIS. MORA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO ACERCA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos de mútuo, a mora decorre diretamente do vencimento do título, independentemente de qualquer protesto, notificação ou interpelação, assegurando ao credor o direito de considerar vencida antecipadamente a dívida, com sua imediata exigibilidade, no caso de inadimplemento das obrigações assumidas" (Apelação Cível n. 2010.087292-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 9-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074735-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM EM RELAÇÃO À AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR'1. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM. ACOLHIMENTO. COMPANHIA QUE ASSUMIU NO PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A, O PASSIVO REFERENTE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA QUE DEVE SER SATISFEITA PELA SUCESSORA DA TELESC. SENTENÇA CASSADA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074449-4, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE DOS ÍNDICES INFORMADOS NAS FATURAS, LIMITAÇÃO, TODAVIA, ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, A SEREM APURADAS A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEGUNDO OS ÍNDICES INFORMADOS PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL" DIVULGADOS PELO BACEN. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE NÃO APONTA AS TAXAS E TARIFAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISUM MANTIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058295-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. REQUERIDA CONTRATADA PELA AUTORA PARA TRANSPORTAR PEÇAS DE VESTUÁRIO PARA REVENDA EM OUTRA LOCALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DEFEITUOSO QUE CAUSOU ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RELATIVO À VENDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE TEVE QUE SUPORTAR JUROS RELATIVOS A DUPLICATAS PAGAS APÓS A DATA DE VENCIMENTO, FACE AO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA DATA AVENÇADA, POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUÍA NENHUMA OUTRA FONTE DE RECURSOS PARA SALDAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DECORREU DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. EXTRAVIO DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DA MERCADORIA QUE TRANSPORTA ATÉ A ENTREGA NO DESTINO. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSPORTADOR RESPONDE PELAS AVARIAS EXISTENTES NA CARGA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAR A AUTORA PELO EXTRAVIO DAS PEÇAS DE ROUPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC/02. QUANTIA QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CORRESPONDENTE AO LUCRO QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/03 E AO NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE EXPORTAÇÃO, POR NÃO CONSEGUIR COMPRAR MATÉRIA-PRIMA PARA FOMENTAR SUA PRODUÇÃO, DEVIDO AO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COM OS PREJUÍZOS QUE A AUTORA ALEGA TER SUPORTADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. TÍTULO Nº 19.099306.03, REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE É EXIGÍVEL. REQUERIDA LEVOU A CABO O TRANSPORTE PARA O QUAL FOI CONTRATADA, ENTREGANDO A MERCADORIA NO DESTINO. TÍTULO Nº 19.103667.03, CONCERNENTE AO PREÇO DO FRETE DO DEPÓSITO DA REQUERIDA ATÉ A SEDE DA EMPRESA DESTINATÁRIA. CRÉDITO NÃO EXIGÍVEL. VALOR TOTAL DO TRANSPORTE QUE INCLUÍA A ENTREGA DA CARGA NA SEDE DA EMPRESA DESTINATÁRIA, DE MODO QUE NÃO PODERIA A REQUERIDA EMITIR NOVO TÍTULO COBRANDO O REFERIDO FRETE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR FUNDAMENTO DIVERSO DO APRESENTADO PELA AUTORA. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. ART. 460 DO CPC. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA PELAS PARTES, DESDE QUE OBSERVADO OS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 475-B DO CPC. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, O VÍCIO DA SENTENÇA ILÍQUIDA PODE SER ARGUIDO SOMENTE PELO AUTOR. SÚMULA 318 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR TER ESTABELECIDO OBRIGAÇÃO VINCULADA À MOEDA ESTRANGEIRA. QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA QUE TIVERAM COMO BASE O VALOR INSCRITO EM CARTA DE CRÉDITO, ESTA SIM FIRMADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA EM DÓLAR NORTE AMERICANO. CONVERSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MERCADORIAS PERMANECERAM ALGUNS DIAS ARMAZENADAS NO DEPÓSITO DA REQUERIDA, DEVIDO A AVARIAS DA CARGA. PLEITO DE REVERSÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DESPESAS COM ESTADIA. ART. 753, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM MANTER A MERCADORIA EM BOM ESTADO, QUE SE INICIA DO RECEBIMENTO ATÉ A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO. RESPONSABILIDADE QUE SE ESTENDE DURANTE O TEMPO EM QUE OS BENS PERMANECEM GUARDADOS NO ARMAZÉM DO TRANSPORTADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. C/C 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.442/07. CARGA QUE SE DANIFICOU ENQUANTO ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E, POR ESTA RAZÃO, FOI MANTIDA EM SEU ARMAZÉM ATÉ SER RESTAURADA. DESPESAS COM A ESTADIA IMPUTÁVEIS AO PRÓPRIO TRANSPORTADOR, DE MODO QUE NÃO POSSUI DIREITO À REVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES APONTAMENTO DE TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE PROTESTOS CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DA AUTORA NA SOCIEDADE. ATO QUE NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A IMAGEM E MORAL DA REQUERENTE FORAM DENEGRIDAS PERANTE TERCEIROS, POR NÃO PODER HONRAR COM PAGAMENTOS NOS PRAZOS EM QUE HAVIA SE OBRIGADO, MORMENTE NO SENTIDO DE QUE SEUS CLIENTES E FORNECEDORES DEIXARAM DE COMERCIALIZAR COM A AUTORA OU LHE IMPUTARAM A PECHA DE MAL PAGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006567-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA: A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PESSOA FÍSICA", A QUAL SE UTILIZA ANALOGICAMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL OBJETO DA LIDE, B) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO - PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. DEVOLUÇÃO DA TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038149-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIMEIRA RÉ. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA - CORREÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE - ART. 463, I, DO CPC. REVISÃO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - APELO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM PRIMEIRO GRAU, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE - ATENDIMENTO PARCIAL - ANÁLISE DOS TEMAS CONTROVERTIDOS, NO QUE FOR PERTINENTE, COM BASE NO ARTIGO ART. 359, INCISO I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXAS/ENCARGOS ANUAIS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERAM AS TAXAS/ENCARGOS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - MAGISTRADO A QUO QUE APLICA A PENALIDADE DO ARTIGO 359 DO CPC - FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE MANTIDOS - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021845-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE EXCLUÍDO O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A POSSIBILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DEVER DO AGENTE FINANCEIRO DE COMUNICAR AO DEVEDOR A REMANESCÊNCIA DO DÉBITO, A FIM DE CONSTITUI-LO EM MORA. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053460-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).