EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 525, 527 E 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.080689-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Apelação cível e reexame necessário. Infortunística. Espontador em fábrica de louças. Ação acidentária com pedido de restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Perícia que descartou o nexo de causalidade, e em razão disso o magistrado concedeu o auxílio-doença previdenciário. Irresignação do Órgão Ancilar. Remessa, em grau recursal, ao Tribunal Regional Federal, que declinou da competência. Demanda de natureza acidentária. Benefício infortunístico já recebido pelo autor e cessado na via administrativa. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e temporária do obreiro, sem contudo, admitir o nexo etiológico. Possibilidade de reabilitação. Quadro de depressão e Radiculopatia (CID-M54.1). Concausa evidenciada. Juiz não adstrito à prova técnica. Inteligência do artigo 436 do instrumental civil. Reconhecimento do nexo causal. Restabelecimento do auxílio-doença-acidentário, no dia imediatamente posterior à cessação administrativa. Sentença reformada. Reexame provido. A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246). Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23). Comprovado que, em virtude de doença do trabalho (concausa), a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação da benesse na esfera administrativa. (Reexame Necessário n. 2011.073748-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.12.2011). (in AC n. 2011.058043-0, de Chapecó, Relatoria do signatário, j. 27/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036430-6, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE E PECULIARIDADES DO FEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA (250 KG). PACIENTE QUE JÁ CONDENADO PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E COM PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082864-2, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, INC. III, C/C O ART. 18, INC. I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CP). SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TIPICIDADE E NEXO CAUSAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ANEXADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROVAS PELA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082995-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2.º, INCS. I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DO ECA). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE À PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE EVIDENCIADA. AGENTE QUE FEZ SUPOSTA AMEAÇA DE MORTE À COMPANHEIRA DA VÍTIMA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE COMANDAVA O TRÁFICO NA COMUNIDADE E DE SER INTEGRANTE DO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ALMEJADA A PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE ESTÁ GRÁVIDA DE SETE MESES. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE É FACULDADE DO JULGADOR. CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA PELA IMPETRANTE. GRAVIDEZ QUE, ADEMAIS, ESTÁ SE DESENVOLVENDO DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082917-0, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO O NÚMERO DE DELITOS, A PLURALIDADE DE RÉUS E DE PROCURADORES, PEDIDOS DE LIBERDADE E DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO PELAS DEFESAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084246-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. EXCESSO PLENAMENTE JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. INÉRCIA, ADEMAIS, DE ALGUNS RÉUS EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 13/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081307-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER REALIZADO NA FASE DO ART. 422 DO CPP. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE PARA ANALISAR AS AGRAVANTES OU ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATE. EXEGESE DO ART. 492, I, "B", DO CPP. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068280-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS DEPOIS DE APLICADA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072138-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE QUE, POR MEIO DE SÍTIO DA INTERNET, SIMULAVA A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A TEMPORADA DE VERÃO E, APÓS RECEBER OS PAGAMENTOS, NÃO APRESENTAVA OS IMÓVEIS AOS LOCATÁRIOS E NÃO MAIS RESPONDIA ÀS TENTATIVAS DE CONTATO FEITAS PELAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082991-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME MENOS GRAVOSO QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO. RELATÓRIOS CARCERÁRIOS QUE ATESTAM O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO DESDE O SEU RETORNO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO QUE NOTICIE A PRÁTICA DE NOVAS FALTAS PELO SENTENCIADO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051756-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078880-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082591-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE, POSTERIORMENTE, CONSTITUI DEFENSOR E REQUER A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DA SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE E MANUTENÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU QUE APRESENTA CONSTANTES MUDANÇAS DE ENDEREÇO E QUE MOSTRA COMPORTAMENTO FURTIVO, ESQUIVANDO-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A EFETIVA CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, QUE IMPLICA, IGUALMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. DICÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Ainda que se possa entender não ser a exigência de citação pessoal do paciente, por si só, motivo suficiente à decretação da medida - o que, de fato, apresentar-se-ia como uma providência arbitrária e desarrazoada -, há, nos autos, circunstâncias que indicam a adequação e conveniência da prisão preventiva do paciente, as quais, a propósito, foram levadas em conta pelo Juízo a quo ao decidir pela segregação deste. Somente após a decretação da prisão preventiva é que o paciente constituiu defensor e, por intermédio deste, apresentou-se nos autos, comprometendo-se a comparecer aos próximos atos processuais, razão pela qual requereu a revogação da custódia cautelar. Todavia, muito embora tenha o paciente, no instrumento de mandato que acostou aos autos, indicado o seu atual endereço, ainda persistem as circunstâncias que ensejaram a determinação da medida extrema - sobretudo porque o paciente continua afastado do distrito da culpa e, em que pese tenha apontado novo endereço, fê-lo de forma extremamente vaga e sem anexar qualquer documento comprobatório de sua autenticidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082499-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PACIENTES SEGREGADOS PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. "[...] se o réu aguardou o deslinde da instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, inexiste motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 738). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083052-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VULNERAÇÃO DO ART. 2.º, I E II, DA LEI N. 9.296/96. NÃO OCORRÊNCIA. Não é ilegal a interceptação telefônica motivada por denúncia anônima desde que, prévia e judicialmente autorizada, seja realizada com observância da Lei n. 9.296/96. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova testemunhal, consistente nas palavras de policiais e de usuário, demonstra, quantum satis, a existência da materialidade e a prática, por parte do réu, da conduta descrita no art. 33 da Lei Antidrogas - utilizar seu automóvel, como táxi, para entregar a droga solicitada por usuários - não há falar em fragilidade probatória para ensejar a condenação. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO. Tratando-se de reiteração de crime de tráfico de entorpecentes, não deve ser reconhecido o concurso material, uma vez que as condutas descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 são consideradas de ação múltipla ou conteúdo variado, porque para a consumação do ilícito nele previsto basta a prática de uma das condutas representadas pelos verbos que integram o tipo penal. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (AgRg. no Habeas Corpus n. 125.332/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 20.10.2011). REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA E DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até cinco anos após o cumprimento de condenação anterior, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). O Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação deste instituto como agravante da pena em processos criminais, por entender que "o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala". O benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 somente pode ser concedido àquele que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividade criminosas nem integre organização criminosa. Logo, se o réu é reincidente - inclusive pela prática de tráfico de drogas - não pode ele ser beneficiado com a redução da pena. CAUTELAR DE SEQUESTRO. DEFESA PREJUDICADA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de prejuízo à defesa, por falta de notificação pessoal do réu acerca da medida cautelar de sequestro, se seu procurador constituído foi devidamente intimado. BENS APREENDIDOS E SEQUESTRADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TODOS FORAM ADQUIRIDOS COM PROVEITO DO TRÁFICO DE DROGAS OU OUTRA ATIVIDADE ILÍCITA OU UTILIZADOS PARA TAL FIM. LIBERAÇÃO PARCIAL. Os materiais utilizados em jogos de azar e o dinheiro auferido com essa atividade ilícita, por não terem relação como delito de tráfico de drogas, devem ser restituídos ao legítimo proprietário. Os aparelhos celulares utilizados na narcotraficância, bem assim os imóveis adquiridos com o lucro obtido com essa prática criminosa, devem ser perdidos em favor da União, nos termos da Lei de Drogas. O mesmo destino deve ser dado ao veículo utilizado com exclusividade no tráfico de entorpecentes ou preparado para tal fim, enquanto que os de uso eventual nesse crime devem ser restituídos ao legítimo proprietário. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.044419-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DE SUA ADMINISTRADORA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A pessoa jurídica não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal pela prática de crime de sonegação fiscal, sendo, portanto, inviável a restrição de seu patrimônio para garantia da dívida fiscal. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE RESULTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DA APELADA. RESTRIÇÃO DE SEUS BENS. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. Havendo indícios veementes da prática do crime de sonegação fiscal por parte da administradora da empresa, o sequestro de bens previsto no Decreto-lei n. 3.240/41 para o ressarcimento dos valores sonegados é de rigor. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051121-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE DILIGENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO E NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO, A TEOR DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO ELIDIDA. "A Certidão de Dívida Ativa é documento hábil para a propositura da execução fiscal, uma vez que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da LEF. Tal presunção somente poderá ser contestada por prova inequívoca apresentada pela parte interessada" (Ap. Cív. n. 2012.009312-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-05-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081071-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONDICIONANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Não pode ser imposto a município a obrigação de fornecer medicamentos e/ou suplemento alimentar a pessoa não residente no seu território. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047517-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERCENTUAL DE LUCRO FIXADO PELA OSN N. 01/1971. LEGALIDADE. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.102960-3, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).