APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO EM GRAU RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 267, VI, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018629-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOLHIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048424-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1134186). ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015788-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO INCISO V DO ART. 259. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO. HIPÓTESE QUE NÃO É DE REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS DE DESCONSTITUIÇÃO DE TODO O CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001188-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR POR VIÚVA DE VÍTIMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA EMPRESA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO INFORTÚNIO. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA OCORRÊNCIA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 300 (TREZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NA ORDEM DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARACTERIZADA A CULPA DA DEMANDADA POR IMPRUDÊNCIA: MANOBRA EM VIA PÚBLICA SEM CAUTELA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOBRE OS DADOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NA MONTA DE 2/3 SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. (A) IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: TESE REJEITADA. APELANTE QUE MANOBROU SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ARTS. 29 E 36 DO CTB. (B) INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA: TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORARAM COM A PRETENSÃO ADUZIDA NA INICIAL. (C) MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA: TESES REJEITADAS. VERBA ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO MORAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL COM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54, DO STJ. (D) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO FIXADO CONFORME PLEITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. (E) EXONERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE PELA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES REJEITADAS. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DA DEMANDADA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE INDICADO, OU SEJA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (MORTE), UMA VEZ QUE REPRESENTA O MARCO INICIAL DA AUSÊNCIA DE SUPORTE FINANCEIRO PARA A DEMANDANTE, PELO FALECIMENTO DO SEU MARIDO. RECURSO DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027866-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AFORADA POR CÔNJUGE VIRAGO CONTRA CÔNJUGE VARÃO. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS AFORADA POR CÔNJUGE VIRAGO CONTRA CÔNJUGE VARÃO E DE ARROLAMENTO DE BENS AFORADA POR CÔNJUGE VARÃO CONTRA CÔNJUGE VIRAGO. PEDIDO DA DEMANDANTE PARA DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS: UM VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/UNO E DUAS MOTOS (HONDA/CBX E YAMAHA/XTZ), E A EXCLUSÃO DE BENS ARROLADOS PELO DEMANDADO: UM IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO, POR TER ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONJUGAL; E UM VEÍCULO AUTOMOTOR GM/CELTA, O QUAL FOI CUSTEADO SOMENTE PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DETERMINADA A MEAÇÃO DE BENS ONDE A DEMANDANTE FOI DECLARADA PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL, PORÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS, NO PERÍODO DE 02/09/2005 (INÍCIO DO CASAMENTO) ATÉ 12/08/2010 (FIM DO CASAMENTO), SOBRE O FINANCIAMENTO DO REFERIDO BEM, EIS QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE PAGARA EXCLUSIVAMENTE AS PARCELAS DO REFERIDO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O QUE TAMBÉM OCORREU EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR GM/CELTA, SENDO QUE ESTE ÚLTIMO FORA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA DO CASAL. EXCLUÍDO DO ROL DE PARTILHA O BEM UM VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/UNO POR NÃO SER O MESMO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO E A MOTOCICLETA HONDA/CBX, POR TER SIDO ADQUIRIDA ANTERIORMENTE AO CASAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE REQUEREU O REEXAME DO ROL DE PARTILHA COM A EXONERAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERÍODO DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO) E VEÍCULO AUTOMOTOR GM/CELTA, ALÉM DE PLEITEAR A INSERÇÃO DO VEÍCULO FIAT/UNO E DUAS MOTOCICLETAS NO ROL DE PARTILHA. DEMANDANTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O BEM IMÓVEL RESIDENCIAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO CONJUGAL E QUE ADIMPLIU SOZINHA O RESPECTIVO FINANCIAMENTO, E QUE O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR GM/CELTA E QUE DA MESMA FORMA FORA ADIMPLIDO SOMENTE PELA DEMANDANTE. SUSTENTOU QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/UNO E AS MOTOCICLETAS DO DEMANDADO DEVEM SER INSERIDAS NO ROL DE PARTILHA. FEZ AINDA PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE A PARTILHA SEJA EFETUADA APENAS NO QUE SE REFERE A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO, COM RELAÇÃO PROPORCIONAL SOBRE OS ESFORÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CADA BEM. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMANDANTE TERIA PAGO DE FORMA EXCLUSIVA AS PARCELAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE SE SEGUIU DURANTE A CONVIVÊNCIA DO CASAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE PARTE DO VEÍCULO GM/CELTA MANTIDA, EIS QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE TAL BEM FOI ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA DO CASAL (22/08/2007). MANTIDA A EXCLUSÃO DO ROL DE PARTILHA O VALOR CORRESPONDENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE FURTO DE UM BEM DO DEMANDADO, OU SEJA, UMA MOTOCICLETA HONDA/CBX, BEM ESTE QUE FOI ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA RELAÇÃO DO CASAL. MANTIDA TAMBÉM A EXCLUSÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/UNO, POR NÃO SER DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. PEDIDO ALTERNATIVO DA DEMANDANTE PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077989-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO AJUIZADA POR CORRETOR CONTRA VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA VENDA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA DO REQUERENTE NA COMPRA E VENDA. SUBSISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA SE DEMONSTRADA ALÉM DA PACTUAÇÃO DA CORRETAGEM VERBAL OU ESCRITA, A EFETIVA CONJUGAÇÃO DAS PARTES E A OBTENÇÃO DO ACORDO DE VONTADES. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CONTRATOS DE COMISSÃO DE CORRETAGEM FIRMADOS ENTRE AS PARTES EM 12.01.1995 E 02.07.1996, AMBOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, PRAZO DETERMINADO DE 30 (TRINTA) DIAS E COMISSÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA VENDA. IMÓVEL VENDIDO SOMENTE EM 16.07.2001. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRORROGAÇÃO VERBAL DO CONTRATO DE CORRETAGEM E DOS TRABALHOS DE INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR. VENDA PERFEITA E ACABADA PELA ATUAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO AO CORRETOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068647-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR POSSUIDOR CONTRA PROPRIETÁRIO. REQUERIMENTO PARA VER MANTIDA A POSSE, EM CONTRAPOSIÇÃO À TURBAÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PROVENIENTE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELA ORA DEMANDADA. POSSE EFETIVA EXERCIDA PELO INQUILINO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE, BEM COMO PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA (CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE) POR EVIDENTE FRAGILIDADE E POR NÃO TEREM SIDO OUTORGADOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA SUA POSSE NO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) CONCESSÃO DA MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE REJEITADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, ESPECIFICAMENTE, PELA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A POSSE PLENA ANTERIOR, BEM COMO OMISSÃO SOBRE A DATA INDICADA DA DITA TURBAÇÃO. (2) ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE NÃO CONHECIDA. NÃO É POSSÍVEL FORMULAR NOVO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010844-8, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ANTES DO MATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A DEMANDA, DE FORMA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E PROMOVEU A PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS DURANTE O MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO QUE NÃO FOI CONHECIDA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ANTES DO CASAMENTO, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NESSE LAPSO TEMPORAL E CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROCEDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - COABITAÇÃO E INTERESSE NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO DE NAMORO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO DE DIVISÃO PATRIMONIAL DOS BENS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO PLEITEADO. DANO MORAL - IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE. MOTIVOS QUE ENSEJARAM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO MERECEM RELEVÂNCIA APENAS PARA CONFIGURAR A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA VIDA EM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047052-7, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ADMISSIBILIDADE DO APELO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE CADA RÉU. CAUSA QUE DEMANDOU O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO CONTRATO SUB JUDICE. ATUAÇÃO ALÉM DAS NECESSIDADES COMUNS DE UM PROCESSO COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS. TRABALHO, TODAVIA, REALIZADO NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. IMPERIOSA A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. VERBA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037540-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. EFEITO EX TUNC. RETORNO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA CEDENTE. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). DECORRÊNCIA LÓGICA DO ABALO DO CRÉDITO SUPORTADO PELO AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033071-1, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA NA MÃO DE DIREÇÃO DA VÍTIMA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DA COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES. 1) RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA E O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. 2) DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014647-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU AS QUESTÕES E REQUERIMENTOS SUSCITADOS NA PEÇA DEFENSIVA E CONCEDEU PROVIMENTO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.016918-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP); ESTUPRO, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (ART. 213 E ART. 213, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP); OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP); E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 212 DO CPP. PERGUNTAS INICIADAS PELO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER CONDUZIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA. INVERSÃO NA ORDEM DE QUESTIONAMENTOS. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DOSIMETRIA. ALÍNEA "C" INVOCADA DE MODO GENÉRICO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O interrogatório é ato conduzido pelo magistrado, seja no procedimento comum ou no Tribunal do Júri, momento em que o agente tem a oportunidade de exercer sua autodefesa. Posteriormente, concede-se a palavra as partes se restar algum fato para ser esclarecido (art. 188 do CPP). - Tendo a defesa deixado de se manifestar no momento oportuno, tem-se preclusa a nulidade relativa levantada em sede de apelação - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer da parte do recurso especificada em determinada alínea do art. 593, III, do CPP, na qual o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS NO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078206-8, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPP. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS CAUSAM TEMOR NA REGIÃO. ANUÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE E DOS PRÓPRIOS ACUSADOS. PLEITO DEFERIDO. - O pedido de desaforamento, previsto no art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. - No caso, foram colhidos relevantes elementos no sentido de que os acusados infligem temor na sociedade local, situação que pode macular a imparcialidade que é essencial à função de jurado. - Parecer da PGJ pelo deferimento do pedido. - Pedido de desaforamento deferido. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.045924-1, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DA DEVEDORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. A Corte Superior de Justiça tem compreensão pacífica de que a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial, realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, a ser entregue no domicílio do devedor, dispensada a notificação pessoal; ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. RESSALVA DA EXPRESSÃO "SOB PENA DE EXTINÇÃO" NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082350-1, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058333-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054206-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO COM A PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O REAL BENEFÍCIO. ESTIMATIVA. TRANSPOSIÇÃO DA READEQUAÇÃO DO REQUISITO PARA O FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067232-0, de Navegantes, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO QUE EMBASOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA QUE NÃO MAIS SOBREVIVE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047833-7, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).