APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ART. 129, § 9 º E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, APTAS DEMONSTRAR AS AGRESSÕES COMETIDAS PELO AUTOR. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. TESE DEFENSIVA ISOLADA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTOR QUE, TENDO CIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA APLICADA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL AO SE APROXIMAR DE SUA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL PARA ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU E VÍTIMA QUE POSSUÍAM RELAÇÃO AFETIVA CARACTERIZADA PELO CONVÍVIO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICADO PATAMAR SUPERIOR A 1/6 NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE. REFORMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS PENAS QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002098-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU ATRÁS DERRUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE ATESTA A IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARADA BRUSCA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, À NOITE, APÓS CHUVA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO PISCA-ALERTA. VIATURA QUE TRAFEGAVA COM O GIROFLEX DESLIGADO. SENTENÇA QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR MANTIDA. Na esteira dos precedentes desta Corte, tem-se que a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente pode ser afastada se existirem provas robustas quanto à culpabilidade em sentido contrário (Apelação Cível n. 99.006976-1, rel. Des. José Volpato de Souza, de Blumenau, j. em 18/06/2002; e Apelação Cível n. 2010.006123-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 29/08/2013), mormente quando - como na hipótese dos autos -, a viatura policial realiza parada brusca no meio da pista de rolamento, durante a noite, após chuva, sem qualquer sinalização e estando com o giroflex desligado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042085-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PARA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PAROXETINA 30MG E TRAZODONA 50MG, PARA TRATAMENTO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS, DISTIMIA E SÍNDROME DE ARTÉRIA CEREBRAL POSTERIOR. AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA) - REDUÇÃO DEVIDA - PRAZO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. "A multa diária (astreinte) deve ser mantida, por tratar-se de providência de natureza coercitiva para dar concretude à decisão judicial prolatada, além do que já não mais se controverte acerca de sua imponibilidade ao Poder Público. Contudo, à luz da equação razoabilidade/proporcionalidade, a astreinte não pode constituir-se em fonte de locupletamento ilícito, a beneficiar o particular à custa do Poder Público, e, neste sentido, o quantum imposto pela decisão a quo desvela-se excessivo, reclamando, por isso, mitigação, conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil." (AI 2008.075081-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 08/03/10)." "O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem." (AC 2011.074691-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DE APELAÇÃO PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A FORMAR UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, ADEMAIS, QUE INDEPENDE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINARE AFASTADA. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). "[...] não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-2-2008). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. NECESSIDADE DOS FÁRMACSO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONTRACAUTELA MANTIDA. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz César Medeiros). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia, REsp n. 1.270.439/PR, firmou entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 diz respeito ao critério de correção monetária nele previsto. Nada obstante, manter-se a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora. Para as dívidas da Fazenda Pública, considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, em rec deve-se adotar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que, in casu, deve incidir a partir do arbitramento dos honorários. E quanto aos juros moratórios, estes serão equivalentes àquele aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar do trânsito em julgado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079019-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Emenda da inicial. Insurgência. Ciência da demandada. Falta de prova. Agravo desprovido. A notificação extrajudicial recebida por terceiro, cuja assinatura não permite aferir sua ligação com a devedora, não se presta para constituí-la em mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066432-0, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058767-1, de Araquari, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043061-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071965-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PERDA DO OBJETO. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Penhora eletrônica. Inconformismo da empresa de telefonia. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064838-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Reexame em agravo de instrumento. Recurso Especial. Cumprimento de sentença. Participação financeira. Multa por falta de pagamento espontâneo. Norma cogente. Intimação da empresa de telefonia quando do retorno à origem. Entendimento mantido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059066-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Cálculo. Atualização. Conferência. Contador Judicial. Possibilidade. Provimento negado. Os cálculos de atualização da planilha acostada com o pedido inicial foram objeto de manifestação do executado e, deliberada sua conferência pela Contadoria do Juízo, restou apurada quantia efetivamente devida, consoante parâmetros contratuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029378-1, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

DESERÇÃO. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Necessidade indemonstrada. Intimação para pagamento do preparo. Inércia. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049302-3, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, DO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI (POR DUAS VEZES), DA LEI N. 11343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90, C/C O ART. 5 º, XLIII, DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "A declaração de inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, pelo plenário do STF nos auto do HC 104.339, não altera a interpretação de que a vedação ao referido benefício decorre do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, em razão do regime diferenciado adotado pelo constituinte em relação aos crimes hediondos e equiparados" (Habeas Corpus n. 2012.042706-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-8-2012). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da continuação da custódia antecipada" (STJ - HC 101.238/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-12-2008, DJE 9-3-2009). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 18 (DEZOITO) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081367-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO DO APELADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE NA FASE POLICIAL AFIRMOU TER SIDO LESIONADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ESCORIAÇÕES NO PESCOÇO. DEPOIMENTOS POLICIAIS NA FASE INVESTIGATIVA NARRANDO TER ENCONTRADO A VÍTIMA LESIONADA, MAS QUE NÃO ASSISTIRAM A DINÂMICA DOS FATOS. OFENDIDA QUE SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO DISSE NÃO SE RECORDAR DESTE FATO EM ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, 'F", DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA NO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007519-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, AO EFETUAR UMA CURVA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE CONTRA GRADE RESIDENCIAL. MORTE DO PASSAGEIRO. LOCAL COM BOA VISIBILIDADE E PISTA SECA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS RELATOS DO CARONEIRO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, PORQUANTO ESTA NÃO UTILIZAVA O CINTO DE SEGURANÇA NO MOMENTO DO SINISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. IMPRUDÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012701-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA LIMITADA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MOTIVO. MAGISTRADO QUE RECONHECE A FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS COMO RESIDUAIS. MOTIVO QUE CARACTERIZA QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO E AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO A QUO INIDÔNEA. SITUAÇÃO INERENTE AO TIPO. PENA-BASE MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047015-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE DOIS DOS RÉUS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA CONVINCENTE. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PLEITEADA APLICAÇÃO DA PENA MAIS BRANDA SOB O FUNDAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE ATUARAM DE FORMA DECISIVA NA EXECUÇÃO DO DELITO. ATUAÇÃO COMO MOTORISTA E OLHEIRO, DANDO COBERTURA E PROPICIANDO FUGA DO LOCAL DOS FATOS. PENA-BASE DE UM DOS RÉUS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA ANTECEDENTES. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALOR APLICADO AS CAUSAS DE AUMENTO QUE DEVE SER REVISADO. AUMENTO EM 3/8 PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443, DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DO RÉU MARCELO PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS VALDECIR E ANDRIELY DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047683-8, de Navegantes, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL). TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. APELANTE QUE DESCUMPRINDO ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS INVADE DOMICÍLIO DE EX-ESPOSA E PROFERE PALAVRAS AMEAÇADORAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO INFORMANTE FILHA DO CASAL E PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE RESTA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTARES DOS CRIMES PREENCHIDOS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTES E APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO À PENA MÍNIMA. CASO CONCRETO EM QUE A PENA RESTOU AUMENTADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM MULTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR NÃO SE ENQUADRAR NA LEI Nº 11.340/2006. INACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE RESULTA NA EXTENSÃO DA VEDAÇÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA PENA DO CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CORRETAMENTE APLICADA. DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA QUE DEVE SER APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE VERIFICARÁ SE TAL PERÍODO NÃO FOI CONSIDERADO EM OUTRA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057655-4, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PRÊMIO E READAPTAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO AFORAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PARCELAS FUTURAS INDEVIDAS. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. Depois da incorporação do Prêmio Educar ao vencimento da categoria do magistério através da LCE 539/2011, não há se falar em pagamento da benesse a partir de então. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO POR LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Esta Corte de Justiça já decidiu que o auxílio alimentação, por não se incorporar à remuneração dos servidores públicos estaduais, não é devido durante o período de afastamento para gozo de licença prêmio. SUPRESSÃO DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/04. INADMISSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. "Em conformidade com o estabelecido no art. 118 do Estatuto do Magistério Estadual, o professor afastado de suas funções em decorrência da licença-prêmio, bem assim nos casos expressamente definidos em lei, tem direito à integralidade de seu vencimento ou remuneração. Desse modo, em casos tais, mostra-se ilegal e desarrazoada a supressão do abono remuneratório instituído pela Lei n. 13.135/2004" (Mandado de Segurança n. 2008.057112-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18/12/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO INPC, DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS DOS BENEFÍCIOS. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, QUAL SEJA, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). Quanto aos juros de mora, deve ser mantido o termo inicial fixado pela sentença, a contar da citação e, quanto à base de cálculo, deverá ser aplicado o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação pela Lei n. 11.960/09, justamente porque perfectibilizada a citação na vigência da citada norma legal. No tocante à correção monetária, as prestações devidas deverão ser reajustadas pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) até 30/06/2009 e, a partir de 1º de julho de 2009, com a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, deverá incidir o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019376-9, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE SAIU DA PISTA E DANIFICOU A DEFENSA DA ESTRADA. CULPA DO MOTORISTA. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ART. 28 DO CTB. LUZ ALTA DO VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO ELIDE A CULPA OU O NEXO CAUSAL. CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. "O ofuscamento, por ser previsível, principalmente nas auto-estradas, não arreda a responsabilidade do motorista, que deve acercar-se de maiores cautelas para evitar acidente." (TJSC, AC n. 2008.006864-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23.4.09). DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. REUTILIZAÇÃO DA DEFENSA. VALOR DA SUCATA. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR O EXATO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. "Havendo prova do dano, apenas não se podendo precisar seu quantum, poderá o togado, mesmo que no segundo grau de jurisdição, julgar procedente o pedido quanto aos lucros cessantes, remetendo-o à liquidação de sentença para apuração dos efetivos valores devidos." (TJSC, AC n. 2006.026737-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.4.07). ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC. REDEFINIÇÃO DE OFÍCIO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, tanto os juros moratórios como correção devem incidir a partir da data do desembolso. Quanto aos índices aplicáveis, devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do fato danoso até a data do arbitramento, quando deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA SUBMETER A APURAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014563-4, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Colaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024904-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).