EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO, POR NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVANTADA POR OCASIÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TESE NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005086-1, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). QUATRO AGENTES ABORDADOS EM PONTO DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DOIS RÉUS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NOTÍCIAS ANÔNIMAS DIRIGIDAS CONTRA UM DOS DENUNCIADOS, PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADA A DROGA, E CONFESSO. NEXO DOS APELANTES COM O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO COMPROVADO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A UM DOS COACUSADOS NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023160-5, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). ACUSADA QUE CONFESSA TER FORNECIDO SUA FOTOGRAFIA E ASSINADO O NOME DE TERCEIRO EM CARTEIRA DE IDENTIDADE DE OUTREM. APELANTE QUE APRESENTA TAL DOCUMENTO PARA FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO QUE ACIONA A POLÍCIA PARA DETER A ACUSADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A FALTA DE AUTENTICIDADE. CONFISSÃO DA RÉ E PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AUTORIA DELITIVA. DOCUMENTO FALSIFICADO MATERIALMENTE. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004909-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, AO ARGUMENTO DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS ACONTECERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SITUAÇÃO QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE NO MÍNIMO LEGAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A QUANTIDADE DE VEZES QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. ASSERTIVA QUE SE VERIFICA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019750-9, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NA NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037393-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE ACESSÓRIOS E DE MUNIÇÃO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAMENTO DO FEITO. PLEITO AFASTADO. DELITO DE NATUREZA COMUM. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AVENTADA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PLEITO QUE DEMANDARIA INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSTENTADA TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR SER O MATERIAL BÉLICO DESTINADO À COLEÇÃO DO PACIENTE. ARMAMENTO APREENDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E DE VEÍCULO DO PACIENTE. CONSIDERAÇÕES SOBRE PROVENIÊNCIA OU DESTINAÇÃO QUE DEMANDARIAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER AVIADA NO JUÍZO DE MÉRITO DA CAUSA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA PRESERVADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033939-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE CÂNCER DE RETO COM METÁSTASES HEPÁTICAS. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL QUANTO AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. IX. SUCUMBÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 800,00, A SER SUPORTADO SOLIDARIAMENTE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE SEARA. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DE EQUIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036058-0, de Seara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A TEMPO E MODO DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INARREDÁVEL. MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. IMPORTÂNCIA MANTIDA. Os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038077-8, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO PARA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. AFRONTA AO ART. 740 DO CPC. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, DE MODO A POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO PARA QUE PROMOVA A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. "A intimação do credor para impugnar os embargos opostos pelo devedor (art. 740 do CPC) é uma providência obrigatória, e não uma faculdade concedida ao Magistrado, caracterizando sua omissão ofensa aos princípios do contraditório e do due process of law (art. 5º, incs. LIV e LV, da CF/88)" (TJSC, AC n. 99.001812-1, rel. Des. Silveira Lenzi, j. 30.3.99). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074615-8, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES CONTRA OS PROMITENTES VENDEDORES. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE INCLUIR PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA ADJUDICANDA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA VESTIBULAR E, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO TOGADO QUE NÃO CONSIDEROU A MUDANÇA NA NOMENCLATURA DA MEDIDA JUDICIAL INTENTADA PARA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO QUE DEPENDE DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. APELANTES QUE EMBORA INTIMADOS PARA ADEQUAREM O PEDIDO VESTIBULAR APENAS ALTERARAM O NOME DA AÇÃO SEM PROMOVER O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES (INCISO IV DO ART. 282 DO CPC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE A LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000546-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DECLARAR: 1) O FIM DA UNIÃO HAVIDA; 2) A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO (23 ANOS) NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO 3) A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. DEMANDADO QUE INFORMOU EM CONTESTAÇÃO A PREEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HAVIDA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO, POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA SUA EFETIVA NECESSIDADE. PARTILHA MANTIDA NOS TERMOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE PLEITEOU A ANULAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA EIVADO DE VÍCIO. SUSTENTOU NÃO POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO CONTEMPLADOS NO ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PARTILHA FEITA DE FORMA CORRETA, SEM PREJUÍZO ALGUM PARA A DEMANDADA. APELANTE NO MOMENTO EM QUE SUBMETEU SUA PRETENSÃO AO JUDICIÁRIO, OMITIU EM SUA EXORDIAL, A PREEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, EXATAMENTE SOBRE O OBJETO DA DEMANDA, A SABER, A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082164-2, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PLEITO QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO EMBASADA EM INDÍCIOS QUE APONTAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO EVENTUAL. TESE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU COM CULPA CONSCIENTE. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.091439-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FRATURA NO OMBRO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecer incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PROVIDOS, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025469-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ELENCADO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. As pretensões indenizatórias em desfavor do ente estatal devem atentar-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam". Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1251993: "O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. (REsp n. 1251993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.12). DANOS MORAIS POR ILEGALIDADE DO PROTESTO E POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A DATA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E NEM A PROVA DE QUE SEU NOME FOI INSERIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO, EM VIRTUDE DO ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SUCUMBÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE R$ 700,00 QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA READEQUAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044630-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVANTES DE RENDIMENTO MENSAL E DE GASTOS ORDINÁRIOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005175-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. VPNI. INCIDÊNCIA: LC N. 83/93 E LEI N. 13.791/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO. OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA ATÉ O MOMENTO DA INATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina." (EMDC n. 2011.078388-5/0001.00) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010544-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IRRESIGNAÇÕES REJEITADAS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020468-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE CONSTRUIR. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARA IMPEDIR A EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO EM ÁREA VIZINHA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles); presume-se que "as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro" (Odete Medauar). Por isso, e quando de boa-fé o administrado, somente quando evidente a contrariedade à lei, às normas edilícias, é que pode ser suspensa a eficácia do alvará de construção. Cumpre ao julgador atentar para a lição de Cícero: "summum jus, summa injuria" (De Officiis, I, 10, 33). Eventuais vícios no procedimento administrativo que resultou na expedição de alvará devem ser relevados se, quando da prolação da sentença, a execução da obra já se encontrava em avançado estágio, estando o prédio totalmente erguido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.086101-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Assim, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2012.020366-5). O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090114-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002434-7, de Armazém, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).