APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMES. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). APREENSÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL EM LANCHONETE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. DELITO DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANÁLISE DO APELO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES ATRELADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL COLACIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025206-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO, SEM TAMPA, LOCALIZADO NO LEITO DE VIA PÚBLICA. LESÕES CORPORAIS. PROVA DO "NEXO DE CAUSALIDADE". DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o 'nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização' (Hely Lopes Meirelles)" (AC n. 2012.055313-7, Des. Newton Trisotto). Comprovado que as lesões físicas sofridas pela autora resultaram do fato de estar descoberta "boca de lobo", cumpre ao Município responsável pela falha na prestação do serviço público reparar o dano moral delas decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067256-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "O recurso de embargos de declaração descabe quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide". (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 2002.025010-0, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2004). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.083744-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA DE CUSTA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória" (REsp n. 1.342.857, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 1.343.694, Min. Castro Meira). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.032466-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, FARMACÊUTICO, PROFESSOR NÃO TITULADO, MÉDICO E ODONTÓLOGO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85"; nela, a "condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet". E, "dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (S1, EDiREsp n. 895.530, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031957-0, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU E O CONDENOU À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE RESPOSTA. JUNTADA POSTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. "'É evidente o cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença, quando por falha do mecanismo judiciário a contestação tempestivamente ofertada não é juntada aos autos e o réu é julgado à revelia, sendo-lhe desfavorável o decisum' (Desembargador EDER GRAF)" (AC n. 2011.061548-9, Des. Henry Petry Junior; EDAC n. 2006.021111-3, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2009.072001-3, Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011045-9, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROVENTOS INFERIORES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC À FAZENDA PÚBLICA - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "'Havendo expressa previsão em lei, deve o município complementar os proventos de servidor aposentado pelo regime da previdência social' (ACMS n. 2004.026301-3, Des. Newton Trisotto; ACMS n. 2006.029929-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2007.058388-0, Des. Jânio Machado; AC n. 2007.012724-2, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (Apelação Cível n. 2009.060878-6, Des. Newton Trisotto). "Não há que se falar em incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC em sede de execução contra a Fazenda Pública, visto que não é possível exigir que Fisco pague o débito nos 15 dias de que trata o dispositivo supra, eis que o pagamento do débito alimentar será realizado na ordem preferencial de precatórios dessa natureza" (REsp n. 1.201.255, Min. Mauro Campbell Marques)" (Apelação Cível n. 2010.064810-0, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074390-5, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DA SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021237-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, PELA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. A condenação da parte por litigância de má-fé não detém o condão de afastar o deferimento da justiça gratuita, estando as respectivas concessão e revogação da benesse atreladas, respectivamente, ao preenchimento do requisitos previstos na Lei n. 1.050/60 e à alteração da situação econômica da interessada. CONDENAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - EXEGESE DO ART. 17, II, DO CPC - VIABILIDADE. Nos moldes do inciso II do art. 17 do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade em montante equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. DANO MORAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE PROCEDEU À ENTREGA DE TALONÁRIO DE CHEQUES A PESSOA DISTINTA DA CORRENTISTA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS FOLHAS - COMPENSAÇÃO DE REFERIDO TÍTULO - DEPÓSITO PRONTAMENTE EFETUADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PELO TERCEIRO QUE FEZ USO DA CÁRTULA (NO DIA SEGUINTE À COMPENSAÇÃO) - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS DEMAIS CHEQUES - EQUÍVOCO QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER DANO À AUTORA - DEVER INDENIZATÓRIO INEXISTENTE. Não há falar em abalo moral ocasionado pela simples compensação indevida de cheque na conta bancária da parte autora, tendo em vista a entrega do talonário a um terceiro, se prontamente sanado, de forma voluntária, o equívoco cometido, sem que tal circunstância acarretasse qualquer dano à correntista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029585-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. CONFISSÃO JUDICIAL QUANTO À SUA PROPRIEDADE. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, CAMPANAS E AGENTE INFILTRADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DROGA FRAGMENTADA, INDIVIDUALMENTE SEPARADA, TÍPICA DA VENDA A VAREJO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITO SUBJETIVO). MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DA REPRIMENDA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. COCAÍNA SEPARADA EM INVÓLUCROS INDIVIDUAIS PRONTOS PARA A VENDA. MANUTENÇÃO DO RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DA CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023910-6, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EIVA NÃO CONSTATADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NOS MOLDES QUE DETERMINA O DIPLOMA PROCESSUAL PENAL E CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO (PROVIMENTO 20/2009). DISPENSA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NO TERMO. ADEMAIS, EMBORA A FIXAÇÃO DA PENA NÃO CONSTE TRANSCRITA, COMO DEVERIA, NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA QUE JUSTIFIQUE O REFAZIMENTO DOS ATOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DO BROCARDO FRANCÊS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. AGENTE QUE PERMANECEU NA POSSE DO OBJETO FURTADO, AINDA QUE POR INSTANTES. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADIMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030241-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADOLESCENTES FLAGRADOS EM PODER DE DUAS PORÇÕES DE CRACK, PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES APONTANDO SEUS NOMES AO MERCADEJO NO LOCAL. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR QUE O PRODUTO ARMAZENADO SE DESTINAVA À MERCANCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECLAMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E CONTINUADO NÃO DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS DEMAIS REPRESENTADOS NÃO APELANTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, INCISO II). EXIGÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DE DUAS CONDUTAS ANTERIORES AO FATO EM APURAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. ATOS INFRACIONAIS EM CURSO E PROCEDIMENTOS EM QUE FORAM CONCEDIDAS REMISSÕES QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A GERAR ANTECEDENTES PARA OS DEVIDOS FINS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE EM CONJUNTO COM A MEDIDA PROTETIVA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO (ECA, ART. 101, V). MEDIDAS MAIS ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PECULIARES DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. FiXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ABRANGE A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027828-7, de Campos Novos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. VÍTIMAS ILESAS. INEXIGIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXEGESE DO ART. 158 DO CPP. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA ORAL. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA. CRIMES CONEXOS. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO MAGISTRADO NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.014680-1, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE SÍNDROME CARPAL A DIREITA E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO A ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho in itinere e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.006543-9, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3-4-2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033660-6, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "O recurso de embargos de declaração descabe quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide". (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 2002.025010-0, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2004). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034030-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITOU NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (GCDP, AC n. 2010.020319-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016271-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E PELO PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PARCIAL-MENTE PROVIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (GCDP, AC n. 2010.020319-5, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078977-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR PAI (MÉDICO) CONTRA FILHA (ESTUDANTE), EM QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE DIMINUIÇÃO DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTÍCIA MINORADA DE 10 (DEZ) PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DA DECISÃO DA MEDIDA LIMINAR DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE POSTULOU A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR COM OS MESMOS ARGUMENTOS ADUZIDOS EM PEÇA INICIAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU O PRETENDIDO, APENAS O CONTRÁRIO: SEU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DEMANDADA QUE MERECE POSSUIR O MESMO PADRÃO DE VIDA DOS IRMÃOS QUE VIVEM COM O PAI DEMANDANTE. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA OPERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, NECESSÁRIA PARA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. REJEITADO O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL UMA VEZ QUE O APELANTE DECAIU EM MAIOR PARTE DO SEU PEDIDO,. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. TEMERIDADE E CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036031-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075543-2, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E OUTROS DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 1º I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE QUATRO DOS CINCO ACUSADOS. NULIDADES PROCESSUAIS. SUSTENTADA COAÇÃO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. EVENTUAIS EIVAS DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A PROVA COLETADA EM JUÍZO. PRELIMINAR ESPANCADA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOIS INQUÉRITOS POLICIAIS E UM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CULMINARAM NUMA ÚNICA DENÚNCIA POR CONEXÃO. AUSÊNCIA DE MAIS DE UMA DEMANDA SOBRE O MESMO FATO. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGUNDO ADITAMENTO OCORREU SOBRE FATO ANTERIORMENTE JÁ DENUNCIADO. ADENDO QUE SE LIMITOU A INCLUIR NOVO ACUSADO. VÍCIO NÃO OCORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FILMAGENS DE UM DOS LOCAIS DO CRIME. DOCUMENTOS NÃO ACOSTADOS EM QUE PESE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. ROUBOS DO DIA 31/03/2009. ACUSADOS EDSON FERNADES, ROMILDO E TIAGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DA RES FURTIVA E DA ARMA DO CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA INARREDÁVEL NESTE TEMA. ROUBO DO DIA 18/03/2009. ACUSADOS EDSON FERNANDES, ROMILDO E EDSON DO NASCIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADAS QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS DENUNCIADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEIS COM A DESCRIÇÃO DOS ACUSADOS. VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA REGISTRADO EM NOME DE EDSON DO NASCIMENTO. ÁLIBI APRESENTADO POR ROMILDO SEM ESPEQUE EM QUALQUER PROVA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO QUANTO A ESTES. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO A EDSON FERNANDES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COLETADOS EM JUÍZO CONTRA ESSE ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ROUBO DO DIA 22/03/2009. ACUSADOS EZEQUIEL E EDSON DO NASCIMENTO. RECLAMO DESTE ÚLTIMO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO CODENUNCIADO NÃO RECORRENTE EM CONJUNTO COM PALAVRAS DAS VÍTIMAS. IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO NÃO APRESENTADAS PELA POLÍCIA QUE AS DETINHA. IRRELEVÂNCIA ANTE A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. PLEITO DE ROMILDO E DE EDSON FERNANDES COM O FITO DE VER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS DENUNCIADOS. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL AFASTADO ENTRE DELITOS COMETIDOS NA MESMA DATA, MAS MANTIDO ENTRE OS REALIZADOS EM DIAS DIVERSOS, EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA ALTERADA NESTA PARTE. DOSIMETRIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, CONFISSÃO E MENORIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 1/2 (UM MEIO) APARENTEMENTE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES, MAS SEM MAIOR FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. REPRIMENDAS ADEQUADAS NESTE TOCANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.005777-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).