APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA EXTERNA EM PACIENTES ENCAMINHADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE EM CARÁTER ELETIVO, PELO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE QUE MANTÉM CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS - VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO (R$ 1.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043569-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIOLOGIA EXTERNA EM PACIENTES ENCAMINHADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE EM CARÁTER ELETIVO, PELO HOSPITAL REGIONAL DO OESTE - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE QUE MANTÉM CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS - VALOR DA ASTREINTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO (R$ 1.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043570-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI E IX). INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. "Ainda que extinto o efeito sem julgamento do mérito por força do falecimento da parte autora, é pertinente a condenação do demandado ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade, a considerar que aquela teve que ajuizar a ação para obter medicação indispensável a sua saúde." (Ap. Cív. n. 2009.059617-5, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28-07-2011). APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013537-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA À PROMESSA DE RECOMPENSA. CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA POR UMA TESTEMUNHA NA ETAPA INDICIÁRIA, MAS NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INSUFICÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO A AUTORIZAR A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031437-0, de Curitibanos, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO ENTRE IRMÃS. CONTEXTO DOS FATOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.028818-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE A FALSIFICAÇÃO FOI GROSSEIRA. PRÁTICA DO DELITO QUE SOMENTE PODE SER CONFIRMADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO, NO MAIS, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054696-7, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057273-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS E USUÁRIOS QUE DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO RECORRENTE. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ESTUPEFACIENTES DESTINADOS À MERCANCIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA NORMA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028038-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DA DEFESA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE TESES SIMILARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. INICIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. COISA FURTADA DE VALOR EXPRESSIVO. ACOLHIMENTO, POR OUTRO LADO, DA TESE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (1/3). SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO APLICADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080328-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 3 TABLETES DE "MACONHA" PESANDO 705,56G). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036299-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do CRIME). CRIME COMETIDO POR PESSOA EMBRIAGADA CONTRA UM AMIGO ÍNTIMO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PERNA AMPUTADA), QUE LHE HAVIA OFERECIDO ALMOÇO NO MESMO DIA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, EM FRAÇÃO INFERIOR A DE 1/6 (UM SEXTO), QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL) DO HOMICÍDIO, RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTEÇA, PARA CONSIDERÁ-LA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO, TAMBÉM, EM PATAMAR INFERIOR AO DE 1/6 (UM SEXTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073011-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO LOCAL DO EVENTO "DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA". ALUDIDO DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA N. 01/2010, EXPEDIDA PELA VARA DA INFÂNCIA DE DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 252 E 258 AMBOS DO ECA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. VIABILIDADE. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 252 E 258 DO ESTATUTO MENORISTA QUE NÃO FORAM DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO TUTELAR OU AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.078086-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO E DESACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE POR ENTIDADE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO JUÍZO COMPETENTE. MAGISTRADA A QUO QUE PROCEDEU A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO CONSELHO TUTELAR DE ILHOTA, BEM COMO DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO CASA LAR E CEGAPAN. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO O QUAL NÃO FOI RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIABILIDADE. TOGADA SINGULAR QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INTERPOSTO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDIMENTO QUE VISOU APURAR IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTOS. EXEGESE DO ART. 191 DO ECA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NOS MOLDES DE UMA SENTENÇA. RECEBIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049335-0, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONTRADIÇÃO NA VERSÃO APRESENTADA COMO ÁLIBI PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087075-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033797-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA E DESPESA DA AUTORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO - EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 - RECURSO PROVIDO. Existindo no processo provas de que a parte não pode arcar com as custas processuais, por pertencer à família de baixa renda, deve o benefício da gratuidade ser concedido em seu favor, nos moldes do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA APLICÁVEIS NO VALOR DE 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Os juros moratórios aplicáveis ao caso em apreço não devem incidir de acordo com a taxa Selic, e sim à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante a conjugação do art. 406, do Código Civil, com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da correção monetária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083757-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Inépcia da inicial. Preliminar que se confunde com o mérito. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014579-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 593, III, "D", E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA AFASTADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009099-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE A ASSISTÊNCIA MATERIAL SER PRESTADA POR TERCEIRO (AVÓ PATERNA). FATO QUE NÃO EXCLUI O DEVER, NEM AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. PROVA DE TER O APELANTE DEIXADO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA JUDICIALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO TÍTULO III, ITEM 41, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075711-3, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036652-0, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).