HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MANUTENÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033810-5, de Anchieta, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Revisional de financiamento de veículo. Insurgência. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Sentença desconstituída. Recurso provido. O indeferimento da exordial não se justifica, pois a demanda envolve relação de consumo, razão pela qual necessário inverter o ônus da prova para carrear à financeira a obrigação de exibir o contrato em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009976-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão instruída com cópia da cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Inércia. Extinção. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Circularidade do título. Documento indispensável. Juntada a destempo imotivada. Prequestionamento. Recurso desprovido. No despacho inaugural foi determinada a vinda da via original da cédula de crédito bancário, mas o banco não o cumpriu oportunamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025304-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência da instituição financeira. Capitalização diária de juros vedada. Ausente previsão legal para cobrança nesta periodicidade. Incidência mensal autorizada. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035117-2, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 942, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL DETERMINA A CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO OBSERVADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NULIDADE INSANÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NO FEITO REIVINDICATÓRIO, APÓS TRÊS ANOS, QUE NÃO SUPRE A SUA CITAÇÃO NOS AUTOS DA USUCAPIÃO PARA APRESENTAR, QUERENDO, A DEFESA QUE ENTENDE CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO USUCAPIENDO. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS QUE NÃO IMPORTAREM EM PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSOS PREJUDICADOS. Para a validade do processo de usucapião, há a necessidade de se proceder a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como de todos os confrontantes e seus cônjuges, além da citação por edital dos terceiros interessados, notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e intervenção do Ministério Público, conforme dicção dos artigos 942, 943 e 944, do Código de Processo Civil. E, ausente a citação do proprietário registral, deve ser declarado nulo o processo, inclusive ex officio, para ser suprida a citação faltante com a devida regularização dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009882-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE OUTRAS CONDIÇÕES QUE NÃO AUTORIZAM A SUA APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME QUE NÃO PODEM SERVIR COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA. AJUSTE DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045713-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO ATRASO NA MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIAS QUE NÃO INDUZEM À SUPERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.029717-7, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR, POR ORA, NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037397-2, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OmissÃO NO ACÓRDÃO. iNOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.075415-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

Embargos declaratórios. InOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A oposição de embargos declaratórios exige a presença da obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.063147-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL A FIM DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024445-1, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. EXAME INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033811-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

PREQUESTIONAMENTO. Máculas na decisão indemonstradas. Análise individual de artigos prejudicada. Embargos declaratórios desprovidos. Ausentes no acórdão omissões, contradições ou obscuridades, desnecessário exame individual dos dispositivos legais prequestionados. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.083540-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. GUARA DE NETO REQUERIDA PELA AVÓ MATERNA. GENITORES DO MENOR QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO. CRIANÇA ENTREGUE PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA, PELA FILHA (REQUERIDA), APÓS SEPARAÇÃO DE FATO DOS REQUERIDOS. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A AVÓ ATÉ QUE A REQUERIDA CONSEGUISSE EMPREGO EM SÃO PAULO, ONDE RESIDIA. NEGATIVA DA REQUERENTE DE ENTREGAR A CRIANÇA PARA OS PAIS, DOIS MESES APÓS O RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS PAIS DO MENOR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ESTIPULANDO A GUARDA EM FAVOR DA MÃE E PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM DIREITO DE VISITAS DO PAI. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITOU NA COMARCA DE SÃO PAULO. GENITORA DO MENOR QUE NO CURSO DO PROCESSO MANIFESTOU DESINTERESSE NA GUARDA. INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO EM OBTER PARA SI A GUARDA DO FILHO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUERIDO QUE RESIDE NA CIDADE DE SÃO PAULO EM COMPANHIA DOS PAIS (AVÓS PATERNOS). LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE DEMONSTRAM TER O REQUERIDO PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER O PÁTRIO PODER. APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DE FORMA GRADATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO QUE POSSIBILITOU UMA TRANSIÇÃO DE GUARDA DE FORMA HARMONIOSA E PACÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA REQUERENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DETERMINANDO A ENTREGA DO FILHO AO PAI BIOLÓGICO. TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO REQUERIDO EM 26-11.2012. DECISÃO ACERTADA. GENITOR QUE REÚNE PLENAS CONDIÇÕES MATERIAIS MORAIS E PSICOSSOCIAIS PARA EXERCER O PÁTRIO PODER. AVÓS PATERNOS QUE DEMONSTRAM O DESEJO DE RECEBER O NETO NO SEIO FAMILIAR. DIREITO DO MENOR CRESCER E SE DESENVOLVER EM LAR FAMILIAR ACOLHEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se configura decisão extra petita a concessão da guarda de filho ao pai, se no curso da demanda, a mãe em favor da qual pleitavam a guarda, manifestou desinteresse, enquanto o genitor persistiu no pleito e demonstrou possuir plenas condições de exercer o pátrio poder. Estando a sentença devidamente fundamentada, ainda que contrária aos interesses da apelante, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, deve ser rejeitada. A destituição do poder familiar e colocação de menor em família substituta é medida de caráter excepcional, somente admitida em caso de situações de risco, por constituir direito constitucional e legal de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio da família natural. Na hipótese dos autos, o Apelado (pai) possui plenas condições materiais, morais, intelectuais e psicológicas de exercer o pátrio poder, pois possui emprego e lar estruturado, residindo juntamente com seus pais (avós paternos) e o Estudo Social e Laudos Psicológicos revelam a construção de relação afetiva entre pai e filho, de modo a possibilitar uma convivência sadia e adequada ao desenvolvimento psicossocial do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017281-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUSA DO RÉU EM RECEBER AS PARCELAS APÓS O VENCIMENTO. CONSIGNAÇÃO PARCIAL DOS VALORES. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS Nº 28 E 30. RECIBOS QUE DIZEM RESPEITO A OUTRO TIPO DE NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE DEVERÁ QUITAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É sabido que cabe a parte que alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão. E, inexistindo provas nos autos acerca da quitação dos títulos é de se julgar improcedente o pedido neste ponto. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO DAYCOVAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO OBJETO E A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012696-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA AGRAVANTE CONTRA O AGRAVADO. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DA EX-MULHER NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE POSSUI 46 ANOS E DURANTE O PERÍODO DE CASAMENTO DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO LAR. RECIBO DE SALÁRIO COMPROVADO QUE EM DEZEMBRO/2011 A AGRAVADA TRABALHAVA COMO "PORTEIRO DE EDIFÍCIOS". NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PORTARIA FIRMADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PUBLICADA EM 5-4-2012. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔNIMO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS SOMENTE NA HIPÓTESE ESTAR O CÔNJUGE IMPOSSIBILITADO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016043-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ROL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA RÉ. PRECLUSÃO TEMPORAL DECORRENTE DA INÉRCIA DA APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DO AUTOR PARA PROCESSAMENTO DO FEITO PELO RITO DA LEI N. 9.099/95. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIAL REJEITADA. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Tendo o Juízo fixado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas por ocasião da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento e, não tendo sido o rol apresentado no prazo judicial por inércia da apelante, ocorreu a preclusão temporal, de forma que o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela ré não configura cerceamento de defesa (arts. 183 e 407 do CPC). Não ocorre irregularidade processual o fato de haver o autor requerido o processamento do feito pelo procedimento da Lei n. 9.099/95, e haver sido processado pelo rito ordinário, porquanto foi possibilitando às partes a produção de todos os meios de provas, não resultando em qualquer prejuízo. Havendo o autor postulado a condenação das rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia, faz-se imprescindível a comprovação da invalidez permanente. Todavia, os documentos colacionados aos autos e demais elementos de prova não permitem aferir a dimensão das sequelas resultantes do acidente, sendo imprescindível submeter o autor a perícia médica, razão pela qual impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020590-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO VERBO 'VENDER'. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SE ADEQUA ÀQUELAS DESCRITAS (CEDER OU FORNECER). DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092605-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES I) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ACUSAÇÃO QUE, ADEMAIS, POSSIBILITOU O MAIS AMPLO EXERCÍCIO DE DEFESA. ORIENTAÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA REPELIDA. II) REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADES ATINENTES À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROPRIEDADE. RITO INDICIÁRIO ADEQUADO. EVENTUAIS INCONGRUÊNCIAS QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAMINARIAM A AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. III) SUSTENTADA NULIDADE DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INADEQUAÇÃO. TESE AFEITA AO DEBATE MERITÓRIO. ANÁLISE ULTERIOR. IV) SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL DEFINITIVO DOS NARCÓTICOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE, DE OUTRA BANDA, NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO ACESSÓRIO QUE SE AFIGURA, INCLUSIVE, PRECLUSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. PREFACIAIS SUPERADAS. MÉRITO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E DE QUE HÁ DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS HARMÔNICAS E CONCORDES, QUE INDICAM COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DESAMPARADA. TESTEMUNHAS DE DEFESA ABONATÓRIAS, QUE NÃO CHANCELAM COM SEGURANÇA A ESCUSA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CARÁTER MERCANTIL DOS ESTUPEFACIENTES DEMONSTRADA. PEDIDO INFRUTÍFERO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE NEGATIVAMENTE PONDERADAS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ESCORREITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSERVADA. TERCEIRA FASE. SANÇÃO INALTERADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM CLAUSURA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE DETERMINOU SUA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027287-6, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, POR SEREM DECORRENTES DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DE FATOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE "DISQUE-DENÚNCIA". ORIENTAÇÃO DO STF. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE POLICIAIS QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL PELO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DÁ CONTA DA PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. SANÇÃO CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, CONTUDO, MOTIVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ARGUIDO PELA DEFESA. PENA MINORADA. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) EM PATAMAR MÁXIMO. PRETENSÃO PARCIALMENTE AGASALHADA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. ANTECEDENTES NEGATIVOS QUE, PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL E PELA NATUREZA DOS DELITOS, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE OBSTAR A OPERAÇÃO AVENTADA. NATUREZA DA DROGA, CONTUDO, QUE ORIENTA APLICAÇÃO DE REDUTORA INTERMEDIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PENA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO, EM VIRTUDE TANTO DA QUANTIDADE DE PENA QUANTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PRESCRITAS EM LEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA VIÁVEL AO CASO CONCRETO. RÉU QUE CUMPRE OS CRITÉRIO NORMATIVOS PERTINENTES. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES QUE, POR SEREM ORIUNDOS DA PRÁTICA DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NÃO IMPEDEM A CONVERSÃO OPERADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025749-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).