HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL, NA FORMA DO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO §6º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.455/1997. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035329-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO DEMONSTRADA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023328-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DOS ARTS. 206, § 5º, I, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. "A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular que, durante a vigência do Código Civil de 1916, sujeitava-se ao prazo vintenário, a teor do art. 177 do referido diploma, passou submeter-se ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5.º, I, do Estatuto Civil de 2002. Nas hipóteses em que há redução do lapso prescricional em virtude do advento do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição disposta em seu art. 2.028, de modo que, se até a entrada em vigor desta codificação houver transcorrido menos da metade do prazo anterior, deve incidir o novo lapso temporal, observando-se como termo inicial o dia 11.1.2003." (Apelação Cível n. 2009.039448-5, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 11/4/2013) NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUE SE PROLONGOU POR MAIS DE 11 ANOS - INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS, DURANTE O QUAL CABIA TÃO SOMENTE À CASA BANCÁRIA IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) - HIPÓTESE DO ART. 791, III, DO CPC QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESTANCAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO, CABENDO AO EXEQUENTE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ANTES DE PRESCRITO O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, AINDA QUE SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E INÚMEROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. Adotar-se interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativo o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo - dez, quinze, vinte ou sabe-se lá quantos anos após - e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma se deve interpretar os arts. 791, III, e 793 do CPC como um respaldo judicial à inércia do exequente, visto que não se coaduna com a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Precedentes da Câmara e desta Corte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo alteração na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074340-6, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, EX-OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões exaustivamente debatidas e decididas em sede de apelação cível. "1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. (...) 9. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa. (EDcl no AgRg no REsp 978337-GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em. 09/06/09)." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.073365-3, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). VERSÃO ABSOLUTÓRIA ISOLADA, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJAM OS ACUSADOS SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna, merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. 2. "[...] A decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. [...]". (STF - Habeas Corpus n. 82050/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. em 04/02/2003). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001967-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA EM FACE DO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE À OUTRA AÇÃO PENAL PELO MESMO DELITO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA. PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICOU VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037398-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A MERCANCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038539-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA . ACUSADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCONHECIMENTO DO LOCAL ONDE O RÉU SE ENCONTRA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.009344-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. PEDIDO LIMINAR NÃO ACOLHIDO. GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.031388-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORANEIDADE. EQUÍVOCO VERIFICADO. PRAZOS SUSPENSOS POR ESTA CORTE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA VIVENCIADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, OUTROSSIM, EM VIRTUDE DE FERIADO. DIA DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O progresso alcançado pela revolução tecnológica das comunicações refletiu nas relações cambiárias, incorporando novos procedimentos, dentre os quais a desmaterialização ou virtualização da duplicata, agora remetida à cobrança por meios eletrônicos, do que é emitido boleto bancário e, à falta de pagamento, sem ofensa à legislação (art. 8º, p. único, da Lei 9492/97), ainda por meio eletrônico ou pelo próprio bloqueto, o cartório pode recepcionar o título para protesto." (AC 2007.039680-9)." (Apelação Cível n.º 2008.057815-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 14/10/2010). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.043264-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO FULCRADO EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA A PROVIDÊNCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA AÇÃO UTILIZADO PELO PERITO. REDISCUSSÃO QUE VIOLA A COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO BASEADO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE USO DE OUTROS MEIOS. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007202-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. VPNI. INCIDÊNCIA: LC N. 83/93 E LEI N. 13.791/2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO. OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA ATÉ O MOMENTO DA INATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina." (EMDC n. 2011.078388-5/0001.00) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084199-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ALEGADA HIPÓTESE DO ARTIGO 252, INCISO I, C/C ARTIGO 274, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO EM RAZÃO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, LOTADO EM GABINETE, TER SIDO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA ELABORAÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPEDIRIA O SERVIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, O MAGISTRADO, DE ATUAR NO FEITO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. EXEGESE DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2013.025278-8, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO RELATIVA APENAS AO ÚLTIMO CRIME. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO RETIRA O CARÁTER CORRUPTOR DA CONDUTA LEVADA A EFEITO PELO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 apresenta-se como um tipo misto alternativo, cuja caracterização ocorre com a incidência da ação do agente em qualquer uma das combinações verbais possíveis previstas no dispositivo legal. Portanto, não há o crime apenas quando o réu pratica infração penal juntamente com o menor de dezoito anos e, assim, o corrompê. Se o induz a praticá-la também comete o delito. 2. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração carece apenas da prova de participação do adolescente na atividade delituosa, em conjunto com o réu ou induzido por este. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido aquele efetivamente corrompido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044919-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA REFERENTE AO PLANO INFINITY - INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS - FATOS QUE CAUSARAM MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido." (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, Relator: Des. Newton Trisotto, j. em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034115-7, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JULGAMENTO ANTECIPADO PERFEITAMENTE VIÁVEL - NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA REFERENTE AO PLANO INFINITY - INTERRUPÇÃO DAS CHAMADAS - FATOS QUE CAUSARAM MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido." (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, Relator: Des. Newton Trisotto, j. em 7.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034100-9, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RENDA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88. PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de benefício acidentário, de natureza indenizatória e não substitutiva, não há óbice legal ao pagamento do quantum mensal em valor inferior ao salário mínimo." (Apelação Cível n. 2012.008124-1, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031472-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA QUAL FIGURA COMO RÉU EX-PREFEITO QUE ATUALMENTE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA ESPÉCIE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. "'O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau' (STF, Plenário, AgPet n. 4.089, Min. Celso de Mello; T1, AgREAI n. 556.727, Min. Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgAI n. 538.389, Min. Eros Grau)" (TJSC, Ação Civil Pública n. 2013.019975-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022337-8, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCARGOS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. (Resp n. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02.02.2012) ACÓRDÃO RECORRIDO MODIFICADO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.049816-8, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA IN CASU - VÍNCULO ESTABELECIDO COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA QUE GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC - RECURSO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. "O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder pela gratificação de produtividade da Lei Estadual n. 13.763/2006, devida pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei Estadual n. 4.156/1968, goza de autonomia financeira e administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092743-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061008-0, de Itapiranga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).