RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR QUITADA EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. SITUAÇÃO RAPIDAMENTE ESCLARECIDA, SEM SEGREGAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036592-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. ENVIO DE FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA REFERENTE AO CONSUMO DE 365M³, PADRÃO QUE SUPERA DEMASIADAMENTE A MÉDIA MENSAL HABITUALMENTE UTILIZADA PELA PARTE AUTORA (20M³). FALHA NO HIDRÔMETRO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS PARA LIMITAR O PAGAMENTO A SER EFETUADO PELO AUTOR AO EQUIVALENTE À MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. DEMANDADA QUE, EM CONTESTAÇÃO, CONCORDOU QUE HOUVE EQUÍVOCO NA LEITURA E PROPUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESSALVADA A RETIFICAÇÃO DA FATURA NOS TERMOS PROFERIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088993-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL FORMADA POR DOIS ENGENHEIROS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. OBJETO SOCIAL QUE PREVÊ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PELO TRABALHO PESSOAL DOS SÓCIOS COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.068733-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, VENDEDOR, QUE TEVE FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA ESQUERDA COM CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DE FORÇA E MOVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A LIMITAÇÃO DO DEMANDANTE PARA REALIZAR DETERMINADAS ATIVIDADES. LESÃO QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036527-4, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPENDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR AO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 796 E 808, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024884-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA "IN INITIO LITIS" E CONFIRMADA NA SENTENÇA - REDUÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO TOTAL, VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E COMINAÇÃO DE MULTA - INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL. É defeso à parte, em sede de apelação, opor-se à concessão liminar da tutela antecipada, uma vez que contra tal decisão o recurso cabível não se fez interposto, operando, a tanto, preclusão temporal. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA" E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR É POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 - 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. Aplica-se o Decreto Estadual n. 80/2011, que revogou o Decreto n. 2.322/2009, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontada desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 8º). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGADA INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DO POSTULANTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - ESTIPULAÇÃO COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR FIXO. Tratando-se de demanda de natureza declaratória, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em valor fixo, e não em percentual, nos moldes do art. 20, §4º, da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049190-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA MÃO DIREITA DEVIDAMENTE TRATADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064524-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado à instância recursal própria; 'os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2009.055523-4/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.003796-6, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PRESSIONADA E CONSTRANGIDA A ACEITAR ACORDO DE PARTILHA DE BENS COM BASE EM CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTIGA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TENTATIVA DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA A FAZER ACORDO E DE QUE O APELADO POSTULOU A PARTILHA DE BENS COM BASE EM CERTIDÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTIGA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DISSIPAÇÃO OU EXTRAVIO DO BEM. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS LITIGANTES. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA PARA VENDA DO TERRENO E CASA NELE EDIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031057-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADO PELA EX-MULHER CONTRA O EX-MARIDO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA QUE APENAS DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, DIZENDO SER IMPOSSÍVEL A PARTILHA DO IMÓVEL NAQUELE DECISÓRIO. INSURGÊNCIA DA EX-MULHER. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE PARTILHA DO TERRENO ADQUIRIDO PELO CASAL COM CASA DE ALVENARIA NELE EDIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DOS AUTOS COMPROBATÓRIA DA DEVIDA AQUISIÇÃO. FATO E DOCUMENTO EXISTENTES DA AQUISIÇÃO NÃO IMPUGNADOS PELO APELADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELANTE JÁ TIVERA SIDO INDENIZADA ANTERIORMENTE PELO APELADO NA PARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TANTO PELA APELANTE QUANTO PELO APELADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA CONSTANTE NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O DIREITO DA APELANTE À MEAÇÃO DO BEM HERDADO PELO REQUERIDO, BEM COMO AOS 3/8 ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE, CONFORME REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031056-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SCT- 283 (LINHA GRAMADOS) EM ÁGUAS DE CHAPECÓ. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVO À VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE ANTE A VALORIZAÇÃO TER ATINGIDO TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF. APLICABILIDADE DA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055778-8, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - PENDÊNCIA FINANCEIRA ADVINDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE, MAS LOCADO A TERCEIRO - CONCESSIONÁRIA CIENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESDE O ARBITRAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "[...] O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o seu fornecimento e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais, independentemente de ser proprietário ou locatário do imóvel servido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.01.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056653-6, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PESSOA JURÍDICA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS VIGENTES - MEDIDA DEFERIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. "Naturalmente, admitir-se-á no plano da improbidade administrativa qualquer medida cautelar, tanto aquelas nominadas no Código de Processo Civil como as cautelares inominadas. A tutela cautelar será concedida sempre que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, independentemente de previsão legal específica ou genérica, de forma que essa amplitude de tutela cautelar existente em nosso sistema processual certamente valerá à improbidade administrativa." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa. São Paulo: Método, 2012, p. 243). EMPRESA DE FACHADA UTILIZADA PARA FAVORECER OUTRA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - SEDES LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO - TELEFONES COINCIDENTES - SÓCIAS DA EMPRESA AGRAVANTE QUE VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL COM OS SÓCIOS DA EMPRESA FAVORECIDA NAS LICITAÇÕES, TAMBÉM RÉ NA AÇÃO DE IMPROBIDADE - FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/1992 - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LISURA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.070042-7, de São Joaquim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA EM OUTRA EXECUÇÃO POR DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE FOI INDEFERIDO. MELHOR AVALIAÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS INTERESSES DO CREDORES E MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 612 E 620, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026408-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. I - DO PRIMEIRO APELO. 1. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). II - DO SEGUNDO APELO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). 3. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ''Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Hipossuficiência verificada'' (Apelação Cível n. 2012.020366-5, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5. IMPOSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. 7. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SETENÇA DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO MAIOR VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXANDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014211-9, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITO NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. DÍVIDA VENCIDA HÁ APROXIMADAMENTE 131 MESES. DADOS QUE DEIXAM DE SER INFORMADOS CASO A DÍVIDA TENHA VENCIDO HÁ MAIS DE 60 MESES. AUSÊNCIA DE DADOS JUSTIFICADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA, FIADORA, DO MESMO CONTRATO BANCÁRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A simples omissão da instituição financeira em comunicar o Banco Central a respeito da existência do débito discutido não é suficiente para comprovar a inexistência de relação jurídica mantida entre as partes, a qual, inclusive, resta evidenciada no conjunto probatório colacionado ao processo." (Agravo de Instrumento n. 2010.081767-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081823-9, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITOS ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. APELANTE QUE ADMITE PORTAR A DROGA PARA USO PRÓPRIO. DÚVIDA ACERCA DO DESTINO DA DROGA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032195-9, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS (CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA), E DE EMPRÉSTIMO TAXA PREFIXADA (CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA PARTE AUTORA 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO À TAXA MÉDIA MANTIDA. 1.2 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DO BANCO RÉU 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1.1 CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA, TAMPOUCO HÁ PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA NÃO AUTORIZADA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1.2 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TAXA PREFIXADA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DO AUTOR ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO NOS DOIS CONTRATOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 4 CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TR. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EM AMBOS OS CONTRATOS, EMPREGA-SE O INPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 5 ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, C/C ART. 20, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PARCELA DE DERROTA DOS LITIGANTES, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039003-0, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-5-2013). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038817-6, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. QUANTIA QUE SE DISTANCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSIVIDADE DO VALOR EXECUTADO QUE IMPÕE A SUA LIMITAÇÃO À IMPORTÂNCIA JÁ DEPOSITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, POR SE MOSTRAR SUFICIENTE E ADEQUADA PARA OS FINS QUE LHE PRESTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FINALIDADE DA MEDIDA COERCITIVA DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. EXCLUSÃO CABÍVEL DIANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte" (...) (STJ, AgRg no Ag 1257122/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em 02/09/2010, DJe 17/09/2010). (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074788-6, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043825-1, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO PRISIONAL QUE DETERMINOU SEGUNDA SEGREGAÇÃO PELO MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO MORAL MEDIANTE PRISÃO PELO INADIMPLEMENTO DA MESMA DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033808-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).