PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE É REU E RECONVINTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029241-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADO MÉDICO A INDICAR QUE A SEGURADA NECESSITA AFASTAR-SE DEFINITIVAMENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS EM DECORRÊNCIA DO QUADRO DE DOR CRÔNICA DECORRENTE DE TENDINOPATIA E ARTROPATIA DO OMBRO DIREITO, ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA BILATERAL DA PRIMEIRA ARTICULAÇÃO CARPOMETACARPIANA (III DE EATON), HÁLUX VALGO BILATERAL E DISCOPATIA CERVICAL. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062322-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ADMITIU TER ALUGADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E PELAS SITUAÇÕES VIVENCIADAS DEMONSTRA SER PESSOA ESCLARECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA ESTABELECIDA PELA OAB/SC (ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994). INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR VIGENTE N. 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004270-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. MUNICÍPIO APELANTE QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NO CASO NÃO SE APLICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS FEDERADAS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 18, CAPUT). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE OUTRO ENTE TRIBUTANTE E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DERIVADO DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033/SP, relª. Minª. Ellen Gracie, DJe 25.02.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043445-2, de Navegantes, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO CALCÂNEO DIREITO. AUTOR, SERVENTE DE PEDREIRO. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE ENQUADRAMENTO DO DEMANDANTE NA CATEGORIA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RECHAÇADA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 29.06.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º, 2º E 3º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 05.12.2011 E A PARTIR DE ENTÃO INCIDEM OS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5% AO MÊS). LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039487-3, de Cunha Porã, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A TRÊS QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JURÍDICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES DE ALTERNATIVA CONSIDERADA CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA RELATIVAMENTE A UM DOS ENUNCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A INCURSÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE ACARRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO NO MESMO VALOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041599-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINITE CRÔNICA EM OMBRO DIREITO, DOR EM PUNHO DIREITO AOS ESFORÇOS E DOR MIOFASCIAL EM REGIÃO ESCAPULAR DIREITA . AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MAGAREFE E OPERADORA DE PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO PARCIAL DAS LESÕES, ATESTOU NEXO CAUSAL COM AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 532.114.328-1) DE 21.02.2008 ATÉ 15.04.2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, OU SEJA, EM 16.04.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO EM 02.08.2011. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057415-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA ADEQUADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072371-3, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03, C/C O ART. 65, III, "D" E ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, TOTALIZANDO 344,58g (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA SUBSTÂNCIA SER PARA O USO PRÓPRIO. OUTROSSIM, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.[ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007864-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade dos agentes para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076604-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DIFERENÇA APURADA PELA MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DO EXECUTADO NÃO APRESENTAR INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NOTIFICAÇÃO REGULAR - HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há dúvidas da regularidade da notificação fiscal no presente caso, pois a carta com AR entregue no endereço do devedor é suficiente para comprovar a notificação, presumindo-se que o recebimento naquele lugar, por outra pessoa, tenha sido autorizado pelo notificando" (STJ, 4ª Turma, REsp 167.356/SP, Min. Ruy Rosado de Aguiar). "Desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA" (AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047262-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066825-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLICATA VIRTUAL - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DOS ARTS. 580, 585, II, E 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, II, DA LEI 5.474/1968 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Revela-se possível a execução de duplicata virtual quando instruída com as(os): a) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; b) notas fiscais da operação; e c) instrumentos de protesto por indicação, lavrados por tabelião que goza de fé pública. Tendo sido aparelhada a inicial com a documentação acima mencionada, não padece a execução de qualquer vício, porque preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade a lastrear o feito executivo, na forma dos arts. 580, 585, II, 586, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECRETO EXTINTIVO DO FEITO - RÉU NÃO CITADO - JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE - ART. 515, § 3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS - CAUSA NÃO MADURA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE. Considerando a possibilidade de o executado, ainda não citado, interpor embargos à execução, demanda autônoma que possibilita a ampla produção de prova, inviável o julgamento por esta Corte do processo no estado em que se encontra, visto que não se pode privilegiar a economia e a celeridade processual, almejada pelo legislador, em detrimento do direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no art. 5°, LV, da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024242-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA, EM TESE, JÁ ADIMPLIDA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADA NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE CONSUBSTANCIADO NO ABALO AO CRÉDITO E AO NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO EM ROL DE DEVEDORES - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS. Presentes os requisitos indispensáveis à concessão concedida da antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca da verossimilhança da alegação e perigo de dano irreparável), a exclusão do nome da parte nos órgão de proteção ao crédito é medida imperativa. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITEADA A REDUÇÃO DA ASTREINTE - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO - EXEGESE DO ART. 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. O que fundamenta tal medida é exatamente a natureza infungível da obrigação imposta, de modo que a astreinte serve como meio indireto de coação sobre a parte obrigada, a infundir psicologicamente influência sobre sua vontade, no sentido de convencê-la a prestar aquilo que lhe é exigido. Ou seja, a parte deve sentir ser preferível o cumprimento da obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo magistrado. Possível a majoração ou minoração do valor da astreinte, de ofício, a teor do art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem de exclusão ou abstenção da inscrição do nome do devedor dos cadastros dos inadimplentes, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029300-7, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO FEITO PELO ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DOS HERDEIROS E REPRESENTANTES DO REQUERENTE QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DESTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046787-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - VIVO S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REPARAÇÃO DO DANO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014169-8, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - DADOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE OBTIDOS EM CONSULTA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO - INFORMAÇÃO, TODAVIA, AFERÍVEL A QUALQUER MOMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - HIPÓTESE DO ART. 485, VII, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. Para o êxito da ação rescisória respaldada no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário que o autor junte à inicial documento novo, pois tal preceito "não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato cuja existência ignorasse e, por isso, não tenha alegado no processo anterior" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 12. ed. v. V. arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 139). "Se o autor, com a inicial, admite expressamente que o documento tido por novo já existia à época, não logrando comprovar a impossibilidade de obtê-lo, mormente porque ele estava e sempre esteve em seu poder, obviamente que foi negligente e não pode invocar o inciso VII do artigo supracitado para intentar ação rescisória" (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.074098-8, de Santa Cecília, Parecer do Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, em 31-08-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.074098-8, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PREVISÃO CONTRATUAL POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.030311-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031092-5, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26-4-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061580-1, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).