APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE SEREM APENAS USUÁRIOS DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE OS APELANTES REALIZAVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052110-2, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOEDA CORRENTE, COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC, POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064561-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, VI, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.234/2000. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS ANOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EX TABELIÃO QUE RECONHECE FIRMA DE ASSINATURA E DATA FALSAS, APOSTAS EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028505-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO (39 SUSPEITOS) ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA INSUFICIENTES AO CASO. PLEITO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075136-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS E CONDUTA QUE RESULTOU EM LESÕES NA OFENDIDA, ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE RECONHECE O AUTOR DO FATO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NARRATIVA DA OFENDIDA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO. ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SUA TERCEIRA FASE. PLEITO DE MUDANÇA DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 FIXADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA ESCORREITA. DEFENSOR DATIVO. VERBA ESTIPULADA NA SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065846-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 458 DO CPC. EXPOSIÇÃO SUSCINTA, PORÉM SUFICIENTEMENTE CLARA ACERCA DO PROCESSADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO EXPENDIDAS A CONTENTO. MOTIVAÇÃO BASTANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. O relatório que, embora conciso, descreve os principais acontecimentos processuais ocorridos durante a tramitação do feito, e expostas quantum satis as razões de convencimento do magistrado singular, adotando uma das teses defendidas na exordial para acolher a pretensão mandamental, é suficiente para o preenchimento dos requisitos elencados no art. 458 da Lei Adjetiva Civil. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS. 219, § 1º, DO CPC E ART. 174, I, DO CTN. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA A JUSTIFICAR A RETOMADA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. O Superior Tribunal de Justiça, "no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC, devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição" (AgRg no REsp n. 1351521/RS, rel. Mina. Eliana Calmon, j; 25.06.2013). Por corolário lógico, uma vez proposta a ação de execução fiscal no quinquênio legal (CTN, art. 174), somente a inércia do ente público exequente autoriza o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazendo, e não se a demora é imputável ao próprio Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015968-9, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] a prescrição é passível de ser analisada no bojo da exceção de pré-executividade. A respeito do tema, foi editada a Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 12116/PR, rel. Min. Castro Meira, DJe de 2/12/2011). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DESPACHO ORDINATÓRIO, DETERMINANDO A CITAÇÃO EXARADO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO EVIDENCIADO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO, A RIGOR DO ART. 156, V, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento." (Apelação Cível n. 2007.052763-1, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.12.07). - "(...) 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação." (REsp 1015061/RS, Relator Ministro Luiz Fux, data do Julgamento 15.05.08). - Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos § § 2º e 4º, de mesmo diploma legal. (grifou-se) (Apelação Cível n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003110-2, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RÉU S. C. DA R. S. DIANTE DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DELITO QUE FOI PRATICADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS PELOS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA RÉ V. B.. INVIABILIDADE. RÉ QUE EFETUA COMPRAS NO COMÉRCIO COM CHEQUES FURTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056061-6, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E CONCORDES. VERSÃO OPERADA PELO ACUSADO EM DIVERGÊNCIA COM O ARCABOUÇO PROBANTE. PROVA ENCARTADA QUE INDICA COM SEGURANÇA O DESTINO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS (512,6G DE COCAÍNA). RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELO SOPESAMENTO NEGATIVO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO PELA PONDERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, CONTUDO, AGASALHADO. APREENSÃO DE MAIS DE MEIO QUILO DE COCAÍNA QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO REQUERIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI N.º 11.343/06. MANEJO TECNICAMENTE ADEQUADO E JURIDICAMENTE NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SANÇÃO MAJORADA. SEGUNDA ETAPA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXASPERADA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. PLEITO ACOLHIDO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. PENA, AO FINAL, ALTERADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP), NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DEFENSIVO DESPROVIDO, E O MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057730-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. SUPOSTA AMEAÇA EXERCIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS A CONFISSÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020129-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO DE POSSE MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. DECISÃO DETERMINATIVA DE QUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE IMPEDIR A ENTRADA DA AUTORA NA ÁREA SERVIENTE. RECLAMAÇÃO DESTA QUANTO AO USO DE CAMINHO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA POSSE IMITIDA. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038222-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PROVENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062974-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. AUTOR QUE NÃO PORTAVA QUALQUER DOCUMENTO. POLICIAIS QUE MESMO SEM A IDENTIFICAÇÃO CIVIL DEIXARAM DE PROCEDER A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086845-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO NA INDICAÇÃO DA PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE, EM TESE, LEGÍTIMA, QUE TAMBÉM É SUBORDINADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, À CELERIDADE E À ECONOMIA PROCESSUAL. IMPETRADO QUE SE DEFENDEU DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. "2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. 3. A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação. 8. Deveras, a teoria da encampação e a condescendência com a aparência de correta propositura (error comunis facit ius) adotadas pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça denotam a necessária flexibilização da aferição dessa condição da ação, no afã de enfrentar e conjurar o ato abusivo da autoridade" (STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j 21.5.09). EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DOS ARTS. 151, II E 206 DO CTN. Demonstrando ter depositado o montante integral da dívida em juízo, conforme orienta o art. 151, II, do CTN, incorre em ilegalidade a autoridade coatora ao negar à impetrante a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do que autoriza o art. 206 do CTN. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065182-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057871-6, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO REPORTADO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETIVADO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXEGESE DO ART. 27, § 1º, DO MESMO DECRETO-LEI. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061987-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051841-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL ENDEREÇADA PARA LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DO RÉU. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 214, CAPUT, E 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061413-9, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE VEREADORES. NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 20, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 20, p. único, da Lei n. 8.429/92, não havendo indícios de que a permanência dos agravantes no exercício de seus mandatos edilícios poderá ameaçar a regularidade da instrução processual, conveniente e oportuna revela-se a reforma da decisão agravada que, cautelarmente, afastou-os da vereança, reintegrando-os. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051166-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. BENESSE ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. INGRESSO NA CARREIRA QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051808-8, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).