APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR IMPULSO AO FEITO - ATO INTIMATÓRIO QUE, NO ENTANTO, RECAIU PESSOALMENTE SOBRE A AUTORA E, AINDA, EM NOME DE SEU PATRONO A FIM DE QUE PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO EXPRESSAMENTE SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Caracteriza-se litigância de má-fé, aplicável de ofício, alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073612-9, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E ENCAMINHADA AO MUTUÁRIO PELOS CORREIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076074-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072057-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA E RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INVESTIMENTOS - MATÉRIAS RECURSAIS NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010993-7, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA, PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, AO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA - PERDA DO INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença na ação em que foi prolatada a decisão recorrida, o agravo de instrumento fica sem objeto, em face do desaparecimento do interesse da parte no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014489-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de dados indispensáveis ao ajuizamento e curso da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, cabível a inversão do ônus da prova a fim de determinar a exibição dos documentos necessários à análise da lide. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PRETENDIDA NO APELO A COMINAÇÃO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA INADEQUADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE 372 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) NO CASO DE EVENTUAL RESISTÊNCIA À ORDEM EXIBITÓRIA - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, que pode ser aplicada, inclusive de ofício, para o caso de eventual descumprimento da ordem judicial exibitória. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Neste contexto, em ações desta natureza - medida cautelar de exibição preparatória de ação de adimplemento de contrato de participação financeira - a Câmara vem fixando a verba honorária em R$500,00 (quinhentos reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074620-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, de qualquer natureza, possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, somente verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018771-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. REVISÃO COTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO COM ESTEIO NO ART. 5º, INCISO I, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DO ENFOQUE ACERCA DE SUA FINITUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS JUROS CONTRATADOS. TESE REPELIDA. PERCENTUAIS AVENÇADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO IMPERATIVA. DECISÓRIO MANTIDO NESSE ASPECTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE NUMERÁRIOS INERENTES AO PRÓPRIO FINANCIAMENTO. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV e XII E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COGENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SUSTENTADA OBSERVÂNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO SUPLICANTE. NÃO CONHECIMENTO, FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS EXATOS VALORES AJUSTADOS. CARÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE DE RECEBER NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE A TEMÁTICA JÁ ESMIUÇADA NA ORIGEM, E, AINDA, BUSCANDO A IDÊNTICA SOLUÇÃO EMPREGADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NO DECISUM QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EVIDENCIAM A RAZOABILIDADE DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073132-5, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELA JUÍZA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DAQUELES E AFASTAMENTO DESTA. DESPROVIMENTO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. Tac e tec. Verberações recursais respectivas inacolhidas. ENCARGOS QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS REPRESENTADOS PELAS TARIFAS DENOMINADAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DO CORRESPONDENTE PRESTADO AO SUPLICADO. RECURSO ALBERGADO PARA PROMOVER O SEU ARREDAMENTO DA AVENÇA. VALORES INCLUÍDOS NO AJUSTE DE FORMA ARBITRÁRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSAS PARCELAS EM DOBRO NÃO ENFOCADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072753-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DA RÉ: OMISSÃO E OBSCURIDADE DEMONSTRADAS NO TOCANTE À SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR QUE IMPLICOU EM DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO IMPORTOU NA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI CUMPRIDA NO SENTIDO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR À CELESC. NÃO IMPOSIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. RECURSO PROVIDO SOMENTE NESTE PONTO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO AFASTAMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA ANÁLISE DA NORMA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. OMISSÃO VERIFICADA. REQUISITO DO ART. 535, INC. II, PREENCHIDO. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA ACOLHIDA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR CONSEQUÊNCIA DO ESTADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.019783-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ACUSADOS. ESTRANGEIRO E BRASILEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU ESTRANGEIRO CONDENADO PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA BRASILEIRA CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO ESTRANGEIRO QUE CONFESSA APENAS O ÚLTIMO DOS DELITOS. ACEITAÇÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. PALAVRAS DO AGENTE ESTATAL QUE APREENDEU OS OBJETOS FURTADOS DA VÍTIMA DA PRIMEIRA SUBTRAÇÃO E QUE TAMBÉM FORAM ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. BENS, ADEMAIS, RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E PARCIALMENTE RESTITUÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CORRÉ BRASILEIRA QUE ESTAVA NO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO PRIMEIRO ACUSADO, UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA DESDE A ETAPA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA PELO COACUSADO QUE EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DELA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CENÁRIO PROBATÓRIO DE INSEGURANÇA QUE NÃO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NESSE PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM FAVOR DA CORRÉ. TERCEIRO OCUPANTE DO VEÍCULO QUE NEM SEQUER FOI DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER OUTRO COMPARSA NO EPISÓDIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELO RÉU ESTRANGEIRO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE QUE CUMPRIU PENA POR OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO PAÍS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS DEFINITIVOS QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS ANTERIORES PROFERIDAS NO EXTERIOR E A EXTINÇÃO DAS REPRIMENDAS PELO CUMPRIMENTO. INFORMAÇÃO QUE REPERCUTE SOBREMANEIRA NO POSSÍVEL TRANSCURSO DO QUINQÜÍDIO DEPURADOR PREVISTO ART. 64 DO ESTATUTO REPRESSIVO, ALÉM DE OUTROS ASPECTOS DA SEARA PENAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELAS SUAS VASTAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE TAMBÉM NÃO SE PRESTA A ESTE OBJETIVO. REDUÇÃO IMPERIOSA DA SANÇÃO APLICADA. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORA NOMEADA, COM INGRESSO TARDIO NO FEITO, E POR CONSEGUINTE NÃO REMUNERADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VERBA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068384-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO FUNDADO NOS INTERROGATÓRIOS DO ACUSADO, EM TESTEMUNHOS E DEMAIS COMPONENTES DO ACERVO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053400-6, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). DESNECESSIDADE DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTE IMPOSITIVA. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC. EXCESSIVIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. MANUTENÇÃO DO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037071-8, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064761-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL (JUSTA CAUSA) NA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072013-3, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048021-5, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072357-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055651-4, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (STJ, Súmula 378). Todavia, não pode ser invocado "o princípio da isonomia com o pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores" (AgRgAI n. 442.918, Min. Sepúlveda Pertence); "'os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados. Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis: Non exemplis sed legibus est judicandum' (Adro-aldo Mesquita da Costa)" (AC n. 2009.021799-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034540-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA RECONHECIDA PELOS JURADOS A PARTIR DA VERSÃO DIVERGENTE DO RÉU. TESE EM AMPLO CONFRONTO COM OS DEPOIMENTOS DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE PRESENCIARAM O CRIME E RECONHECERAM O ALGOZ. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO VEREDICTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012168-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).