AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DOS VEÍCULOS OBJETO DAS AVENÇAS EM REVISÃO. RECURSO DOS DEMANDANTES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072061-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA "LIQUIDAÇÃO ZERO". INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PARECER TÉCNICO ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064590-7, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. Verdadeiramente, o que se observa com preocupante reiteração é que muitas empresas, movidas pela cupidez, pelos lucros cada vez mais elevados, pela necessidade de conquistarem novos clientes, negligenciam no rigor que deveriam adotar por ocasião da concessão do crédito, deixando de implementar, através de treinamento adequado aos seus funcionários, diligências percucientes no sentido de bem avaliar os cadastros daqueles que almejam a aquisição de mercadorias através do sistema de crediário. Se agem dessa forma, seja por pura incompetência administrativa, seja por deliberada intenção de diminuir custos com treinamentos ou com pesquisas cadastrais, abjurando da implementação de providências enérgicas para coibir a eficácia dos golpes ou fraudes que lhes são aplicados, não podem deixar de arcar com as indenizações derivadas dos prejuízos ocasionados em desfavor de terceiros cujos nomes foram indevidamente envolvidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022483-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ARBITRAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, À RAZÃO DA DEDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS BENFEITORIAS DEPRECIADAS DO VALOR TOTAL DO INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO JUDICIAL CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO QUE VINCULOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS GASTOS EFETIVADOS PARA COM A CONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS ESPECÍFICAS E INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO DETERMINANDO, EM MOMENTO ALGUM, QUE FOSSE CONSIDERADA A DEPRECIAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO VERBERADA, NESTE PONTO, PARA CONSIDERAR COMO IMPORTÂNCIA DEVIDA, O TOTAL DAS BENFEITORIAS NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO, VISTO QUE APENAS A PARTIR DE ENTÃO É QUE OS MELHORAMENTOS TORNARAM-SE DEFINITIVAMENTE OBSOLETOS PARA OS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E APENAS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020642-0, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047147-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS ACORDO FIRMADO NO JUIZADO ESPECIAL PARA ESTORNO DA DÍVIDA E EXCLUSÃO DO CADASTRO - TRANSAÇÃO NÃO CUMPRIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (CDC, ART. 42) - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Não há como se determinar a devolução, ainda mais em dobro, de valor cobrado indevidamente na fatura do consumidor, se não há prova do pagamento. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. Em caso de condenação é preferível a fixação de percentual sobre ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065810-0, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010072-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047145-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061488-5, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: (...). 3. Recurso especial provido." (STJ, 2ª T., REsp 1253681/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 07/02/2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO POR OCASIÃO DO RECURSO - DEFERIMENTO RECOMENDADO PELA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055648-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE MEAÇÃO. CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO DOS SOGROS. POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS, SEM O DEVIDO REPASSE DA PARTE RELATIVA À MEAÇÃO DO AUTOR SOBRE A EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PARCELA DEVIDA AO GENRO EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO SOBRE O BEM TER SE DADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB A ÉGIDE DA COMUNHÃO PARCIAL. EDIFICAÇÃO QUE REPRESENTA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1660 DO CC. RESSARCIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO VALOR INTEGRAL DA CASA À EX-ESPOSA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DOS TITULARES DO IMÓVEL VENDIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. DESNECESSÁRIA A REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O OBJETO DA LIDE FORA VENDIDO, COM RECIBO REFERENTE AO VALOR DA NEGOCIAÇÃO. MONTANTE, ALIÁS, QUE SE COADUNA COM A AVALIAÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE POR OCASIÃO DE SEU DIVÓRCIO CONSENSUAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INCIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, A CONTAR DA DATA DA ALIENAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA FIXADO NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DOS RÉUS DESPROVIDO E O DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066410-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO DE MOTOCICLETA NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO SOBRE A RODOVIA, POR CONTA DE CAPOTAGEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVOS PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO, OCORRIDO METROS APÓS UMA CURVA, DURANTE A MADRUGADA, EM PISTA SIMPLES E SEM ILUMINAÇÃO, QUE, SOMADAS À FADIGA DA CONDUTORA REQUERENTE E À INGESTÃO DE ALCÓOL, SÃO SUFICIENTES A APONTAR A NEGLIGÊNCIA DESTA COMO CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO. CONTEXTO AMEALHADO A INDICAR QUE A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO AUTOMÓVEL ABALROADO SOBRE A VIA NÃO IMPEDIRIA O INFORTÚNIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062651-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO SEGURO VEICULAR. PRETENSÃO DESTINADA AO RESSARCIMENTO DO ABALO ANÍMICO E À CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA AVENTADA. PLEITO RENOVADO EM SEDE RECURSAL SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA FÁTICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006450-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073663-1, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Documentação reclamada comum às partes. Sustentada ausência de interesse processual. Argumento afastado. Prévio requerimento administrativo realizado pela parte autora e recebido pela demandada. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Almejada exclusão da multa diária. Sanção pecuniária não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Manutenção. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Apontada falsidade documental relativamente aos extratos fornecidos pela requerida na via administrativa. Ausência de dados completos. Circunstância que não caracteriza a suscitada falsidade. Litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068503-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial, ante a falta de emenda. Artigo 284 do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Transcurso do prazo de 10 (dez) dias concedido para a apresentação de documentos que comprovassem situação de insuficiência financeira. Juntada de petição, com a descrição dos rendimentos, anterior à prolação da sentença, mas posteriormente ao lapso estabelecido. Prazo dilatório e não peremptório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Observância, ademais, aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo processual à parte contrária, ainda sequer citada. Benefício da justiça gratuita que, nesse momento, deve ser concedido. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Decisum desconstituído. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044953-2, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência dos litigantes. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Ações emitidas diretamente em nome do cessionário. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Análise do apelo da ré e do recurso adesivo do autor prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071758-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARESTO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. MORA. CONTRATO FINDO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DECISÃO QUE RESTOU RETIFICADA EM ANTERIOR PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC, PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E, NO PRESENTE DECISUM, PARA PRESERVAR A COBRANÇA DO ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL MORA CARACTERIZADA POR FALTA DE REQUISITO A ENSEJAR SEU AFASTAMENTO, ACASO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO. ARESTO QUE MERECE RETIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028789-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A AVERBAÇÃO DE PENDÊNCIA DA LIDE À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA DISPUTA. MEDIDA CAUTELAR DOTADA DA FINALIDADE DE ALERTAR POSSÍVEIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM, PREVENINDO OUTRAS DEMANDAS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSUBSTANCIA INDISPONIBILIDADE. ART. 167, INC. I, ALÍNEA 21, E INC. II, ALÍNEA 12, RESPECTIVAMENTE, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A averbação da pendência judicial é anotação acessória, prevista no artigo 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos e não causa restrição nenhuma ao proprietário do imóvel litigioso, pois visa apenas evitar a alegação da aquisição de boa-fé por terceiro adquirente. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão increpada, vedada a discussão de temas não apreciados no juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (AI nº 2010.072514-1, de Balneário Camboriú, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 03/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080137-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISÃO QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070402-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).