E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. EXCESSO DE PRAZO PACIENTE PRONUNCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ ALEGAÇÃO SUPERADA. Além de não se verificar desídia judicial no tramitar do feito em que o paciente foi denunciado, com a sua pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - RISCO CONCRETO DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA FINS DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime de homicídio qualificado. Havendo risco concreto de fuga e de reiteração delitiva já que o paciente, além de encontrar-se evadido do regime semiaberto, onde cumpria pena por outro delito, logo após a perpetração do ilícito, fugiu do distrito da culpa, sendo capturado somente quando do decreto de sua prisão preventiva -, há que se manter a custódia cautelar, como forma de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

E M E N T AAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade orienta-se pela compatibilidade do cumprimento entre elas, de modo que se o reeducando vem a ser condenado à reprimenda com em regime inicial semiaberto mas, pela carência estrutural da comarca, é submetido excepcionalmente às condições do regime aberto, inexiste empecilho para que sejam executadas simultaneamente. II - Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Inexistindo qualquer das situações elencadas no art. 313, do Código de Processo Penal, inviável a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REFLETIDA PELO MODUS OPERANDI - INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - PACIENTE QUE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO PERMANECEU FORAGIDO DA JUSTIÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1.A prisão provisória é medida cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. No caso, a necessidade da custódia cautelar ficou demonstrada com base em dados dos autos, levando em consideração a gravidade da conduta, pois, o paciente, em concurso de pessoas, teria cometido crime de roubo, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, sendo certo que o modus operandi denota maior periculosidade, expressando a necessidade de se garantir a ordem pública. 2.A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. 3.A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes), não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória em seu favor, especialmente porque, na situação, estão presentes os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da custódia cautelar.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 157, §2°, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA - PROVAS INQUISITIVAS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Decreta-se a absolvição quando remanescem dúvidas quanto ao agente ter concorrido para a infração penal, principalmente pelo fato de as provas colhidas na fase inquisitiva não serem confirmadas sob o crivo do contraditório.

TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO AFASTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURADA A HIPÓTESE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de acatar a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, até porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", cuja prova, de ônus incumbido à defesa, não ficou demonstrada nos autos. 2. A confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, "d" do Código Penal.

E M E N T AHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - RISCO DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando o decreto prisional preventivo está embasado nas circunstâncias do crime, de onde são provenientes a gravidade concreta do crime, elementos que são capazes de infligir riscos à garantia da ordem pública, pelo que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Não se mostram compatíveis, na espécie, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - art. 155, caput C/C ART. 14 AMBOS do Código Penal - SUBTRAÇÃO DE CELULAR - DEVOLUÇÃO DA RES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O direito penal não deve se ocupar com condutas que não causem lesões significativas a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, assim como à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses casos, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS CONSISTENTES DE AUTORIA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EM CONCURSO DE AGENTES - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Considerando a gravidade concreta do delito, robustos indícios de autoria e materialidade, justifica-se a segregação preventiva do paciente, sob o fundamento da garantia da ordem pública, e principalmente da aplicação da lei penal, diante da alta probabilidade de fuga, caso colocado em liberdade. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO E PRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À MULHER - ORDEM CONCEDIDA. I - Em que pese a natureza de resguardo das medidas protetivas de urgência, é cediço que para sua decretação, bem como sua manutenção, é imprescindível que haja presença de necessidade e adequação. In casu, verifica-se que a suposta ofendida deixou o lar em novembro de 2012, abandonando os filhos sob os cuidados do pai desde então (B.O. 5112/2012), retornando apenas em agosto deste ano a fim de noticiar supostas ameaças e injúrias sofridas, oportunidade em que requereu o afastamento do paciente do lar, pedido deferido pelo juízo a quo. Nesse interím, nota-se que inexistem nos autos elementos concretos apontando risco iminente à Nilcea. Ao contrário disso, em análise ao relatório da psicóloga do Conselho Tutelar, ficou constatado que após o abandono do lar pela genitora, o pai permaneceu cuidando e provendo sustento dos filhos. Além disso, em atendimento junto à psicóloga, os filhos manifestaram-se no sentido de permanecer junto ao pai e, ainda, relatam que nunca presenciaram agressões e brigas entre seus genitores. Nada obstante, verifica-se que passados mais de 90 (noventa) dias desde a decretação das medidas protetivas, não houve instauração de Inquérito Policial, nem deflagrada Ação Penal a fim de apurar os fatos relatados pela suposta ofendida, o que torna desarrazoada a manutenção de tais medidas. II - Ordem Concedida para revogar as medidas protetivas de urgência.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO VERIFICADO - MULTIPLICIDADE DE CRIMES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - USO DE EXPLOSIVOS PARA VIOLAR CAIXA ELETRÔNICO - PACIENTES QUE, EM TESE, INTEGRAM QUADRILHA OU BANDO PARA COMETER OUTROS DELITOS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A instrução criminal comporta dilação temporal quando se trata de processo complexo, desde que a demora na conclusão não seja provocada pela vontade do magistrado ou inércia da máquina judiciária. 2. Manutenção da prisão preventiva, pois, além da prova de materialidade de delito e da verificação dos indícios suficientes de autoria, os pacientes supostamente cometem ilícitos em bando, além disso, o modus operandi verificado no crime evidencia a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. 3. Os pacientes não comprovaram residência fixa nem trabalho lícito, ensejando a manutenção da constrição cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO CONVERSÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a prática delitiva por prova testemunhal e pelo fato do agente ter sido flagrado com a res furtiva, sem nenhuma comprovação do álibi, mantém-se a condenação. Reduz-se a pena-base ao mínimo legal, pois elementares do delito, processos e inquérito em andamento não se prestam a exasperá-la. A res furtiva avaliada em valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos impede o reconhecimento do furto privilegiado. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INDICAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - RISCO DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando o decreto prisional preventivo está embasado nas circunstâncias do crime, de onde são provenientes a gravidade concreta do crime, elementos que são capazes de infligir riscos à garantia da ordem pública, pelo que se faz necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A gravidade do delito penal em enfoque, pela sua natureza, impede a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Não se mostram compatíveis, na espécie, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

E M E N T AHABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE - WRIT NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À DESOBEDIÊNCIA - TRANCAMENTO EX OFFICIO NO QUE TANGE A ESSA IMPUTAÇÃO. 1. Os fatos evidenciam a agressividade e a periculosidade do suposto autor do fato típico, bem como seu descaso com as determinações da justiça, já que as medidas protetivas de nada adiantaram para assegurar a integridade de sua ex-companheira, que constantemente se vê ameaçada pelo paciente, logo, a manutenção da constrição cautelar é necessária para a ordem pública. 2. Da mesma forma a prisão preventiva se mostra imprescindível para a conveniência da instrução criminal, uma vez que, em liberdade, o paciente pode influenciar e intimidar a vítima, prejudicando a apuração dos fatos. 3. Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, já que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. 4. A conduta de descumprir decisão judicial proferida em medidas protetivas de urgência é atípica na esfera penal, na medida em que há sanção resolutiva própria, consistente na possibilidade de decretação da prisão preventiva. Por tal razão, a ação penal deve ser trancada no tocante a tal imputação. 5. Ordem denegada. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA - MATÉRIA AFEITA À APLICAÇÃO DA PENA - AFASTADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO SINGULAR - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO EVIDENCIADA - INSTRUÇÃO INSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. I- No caso em epígrafe, inexiste prejuízo concreto ao paciente decorrente do acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto, tal ato não proporcionou quaisquer efeitos modificativos na decisão de pronúncia, uma vez que os aclaratórios foram acolhidos apenas para esclarecer as qualificados descritas nos incisos II e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, inexistindo qualquer alteração na tipificação da conduta predita na pronúncia. II- O magistrado singular afastou, ex officio, o reconhecimento da continuidade delitiva da decisão de pronúncia por entender, acertadamente, que tal tema desrespeita à matéria concernente à aplicação da pena, razão pela qual, deve-se evitar sua menção na decisão de pronúncia, conforme o disposto no § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal. III- Não há que se cogitar o acolhimento da nulidade suscitada acerca da inexistência de protocolização dos aclaratórios interpostos pelo representante do Parquet, porquanto, inexistentes quaisquer documentos hábeis, nesta impetração, para atestar de forma cabal a referida insurgência. IV- Ordem denegada. Com o parecer da pgj.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR SUPORTE AO VEREDITO DOS JURADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - TESE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar em decisão contrária à prova dos autos se os elementos de prova coligidos durante a fase de instrução processual são suficientes para atribuir amparo ao veredicto dos jurados. Nesse aspecto, havendo suporte probatório, a decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida, sobretudo em razão do princípio constitucional da soberania dos vereditos, consagrado pelo art. 5º, XXXVIII, "c" da Constituição Federal. 2.A circunstância judicial relacionada aos antecedentes diz respeito aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, onde haja sido condenado por sentença irrecorrível, cuja condenação não enseje a configuração de reincidência por não observar o art. 64, I do Código Penal. Não se admite, pois, como "maus antecedentes", a consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso (Súmula 444, STJ). Na situação, embora o apelante tenha sido condenado por novo crime, essa nova condenação transitou em julgado somente após o cometimento do delito penal cuja persecução foi instalada nestes autos, o que afasta a possibilidade de configuração de reincidência ou "maus antecedentes".

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos do artigo 312, do mesmo Codex. Recurso não provido. Decisão contra o parecer.

E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - NÃO CONCEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de 1.º grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente evidencia a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, revelando-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. 3. Eventuais circunstâncias favoráveis, não são obstáculos para a manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando restar patente o risco à ordem pública. 4. Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA - PRESENCA DE OUTRAS PROVAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - COISA FURTADA - NAO PODE SER CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de provas capazes de influir no convencimento do julgador. Como a destruição e o rompimento de obstáculo deixam vestígios, em princípio deve ser elaborado o exame pericial. Porém, não sendo possível esse exame, por desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, como na hipótese dos autos. 2. Importa destacar o que dispõe o art. 155, 2º, do Código Penal, que trata do furto privilegiado, eis que, se o criminoso é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Entretanto, necessário se faz o preenchimento dos requisitos impostos pela norma penal, quais sejam a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. 3. Com efeito, inviável a aplicação da forma privilegiada ao furto praticado na hipótese dos autos, haja vista se tratar de réu reincidente e a coisa furtada não ser considerada de pequeno valor, pois avaliada em R$170,00 (cento e setenta reais), de propriedade da vítima, que exerce a ocupação de garçom.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 121, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PATAMAR DA TENTATIVA - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. O critério para aferir a maior ou menor diminuição da pena, em razão da tentativa, conforme estabelecido no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal é o iter criminis percorrido pelo agente.