AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (EMBARGADA) QUE ESTÁ SENDO OCUPADO POR TERCEIROS (EMBARGANTES) QUE NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA DEMANDA INTERDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES, MUITOS DOS QUAIS ADQUIRIRAM FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ANTES DO MANEJO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 1052 do CPC possui natureza cogente, não sendo facultado ao magistrado sobrestar ou não o curso do processo principal em relação aos bens discutidos nos embargos, se comprovada suficientemente a posse dos embargantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009746-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO REFUTADA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO CREDOR. PLEITO ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS NO ART. 28, § 5º, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CAPUT DO ART. 28 DO CDC E NO ART. 50 DO CC. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DISREGARD DOCTRINE. INEXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRAM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DEVEDORA QUE, ADEMAIS, PERMANECEU SILENTE, NÃO INDICANDO BENS À PENHORA OU IMPUGNANDO O DÉBITO PERSEGUIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas relações de consumo, por força da denominada Teoria Menor da Disregard Doctrine, é possível o consumidor ver desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora sem que tenha o encargo de comprovar o deliberado uso malicioso da sociedade empresária para gerar riqueza indevida dos seus sócios, bastando que a personalidade da empresa caracterize-se, no caso concreto, como obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos que suportou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012743-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELO CONTRA TAL PORÇÃO SENTENCIAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATTUM. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PRECLUSA ATRAVÉS DE AGRAVO MANEJADO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO ACOLHEU O APELO POR FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. Deixando a sentença de reconhecer o pleito de assistência judiciária, o apelo deve imprescindivelmente atacar essa temática, até como forma de viabilizar o recebimento da apelação desvestida de preparo (art. 5°, §1º, do Ato Regimental n. 84/07 TJSC) . Se, todavia, as razões recursais passam ao largo dessa questão, inviabilizando que o órgão ad quem examine o que não foi postulado, forte no brocado tantum devolutum quantum apellattum, não há como contornar a preclusão em torno daquela matéria, que não pode ser reavivada mediante agravo contra a decisão que proclamou a deserção do apelo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030473-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054806-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei Municipal n. 806/66, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052751-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 10 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - PAGAMENTO QUE INCUMBE AO VENCIDO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários [...]". (art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043435-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054105-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Os prazos peremptórios são improrrogáveis, fora da letra dos arts. 182 e 183 do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052180-3, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas e impugnar soluções. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.003213-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo e, se há substabelecimento, a cadeia integral desde a procuração, já no momento da interposição, pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. A dilação de prazos peremptórios é proibida, no caso. O art. 13 do CPC cuida da integração da capacidade de ser parte, não da capacidade postulatória, objeto do art. 37, Parágrafo Único. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055560-8, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051251-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060644-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual impõe à parte o dever de expressamente requerer em sua peça recursal o julgamento do agravo retido pelo Tribunal, como evidencia carência de interesse recursal o Agravante diante da sentença que lhe foi favorável. MÉRITO. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA A ESSE DIREITO. VALIDADE. ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. "A cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias é válida e impede a compensação dos valores gastos no imóvel com a dívida locatícia, conforme entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça e na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074218-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8-11-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014505-7, de Garopaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC) REALIZADA EM DESACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. NULIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 236 DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A intimação dos atos processuais é nula, quando realizada em nome de advogado diverso do expressamente indicado pela parte, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil e em conformidade com jurisprudência pacífica, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054341-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. TESE AFASTADA. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA ATENÇÃO. NARRATIVA DO AUTOR RATIFICADA PELO RÉU QUANDO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. O motorista que tem a sua trajetória cortada por veículo que faz conversão à esquerda, de forma bruta e imprudente, deve ser indenizado pelos danos advindos do acidente, pelo causador do sinistro. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A jurisprudência tem admitido, de forma uníssona a possibilidade de a seguradora do veículo causador do dano ser responsabilizada solidariamente com o segurado, por aplicação dos princípios da instrumentalidade, da efetividade, da celeridade e da economia processual e, assim, garantir ao prejudicado o devido ressarcimento pelos danos que lhe foram causados. Se a apólice securitária prevê a cobertura de danos causados a terceiro, não deve haver óbice para que este seja beneficiado pelo pagamento imediato da seguradora, tornando cabível, em momento posterior e se de seu interesse, o direito de regresso em face do segurado. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO A SER AMPARADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA CORREPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS. MONTANTE QUE DEVERÁ CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA VÍTIMA E O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Os lucros cessantes caracterizam-se por uma compensação financeira, ou seja, por uma reparação pelos prejuízos materiais causados e, por conseguinte, devendo estar abarcada pela cobertura securitária dos danos materiais. O valor da indenização deve corresponder ao valor que a vítima deixou de auferir por decorrência do acidente, ou seja, a diferença entre o salário líquido que ela recebia antes do acidente e o valor que passou a perceber a título benefício previdenciário. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA POR DANOS MORAIS NO MANUAL DO SEGURADO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 46 DO CDC. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS NOS DANOS PESSOAIS. A não comprovação da ciência do contratante acerca da cláusula de exclusão da cobertura por danos morais na apólice de seguro implica na abrangência dos referidos danos na cobertura por danos pessoais, independentemente de previsão no manual do segurado, uma vez que não se pode ter certeza de que o Segurado tomou conhecimento da cláusula excludente. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DO COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO. AUTOR QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E QUE ESTEVE INABILITADO PARA O DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS TEMPORARIAMENTE. ABALO PRESUMIDO. O dano moral advindo das lesões sofridas por acidente de trânsito é presumido, porquanto não se torna difícil imaginar a dor e a angústia sofridas pelo Autor, especialmente quando submetido a procedimentos cirúrgicos que o deixaram, temporariamente, afastado do trabalho. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a mostrar-se suficiente, de acordo com a possibilidade e necessidade das partes, para compensar a vítima pelo abalo sofrido. JUROS DE MORA. LIDE PRINCIPAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos tem como marco inicial a data do evento danoso. Os juros moratórios da obrigação reconhecida na lide secundária devem ser contados a partir da data da citação, em virtude da relação contratual mantida pelo contrato de cobertura securitária firmado entre o segurado (réu) e a seguradora litisdenunciada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIDE PRINCIPAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 43 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do quantum indenizatório, por se tratar de mera atualização da moeda em face das perdas ocasionadas pela inflação, enquanto que sobre os lucros cessantes deve ocorrer sobre o desembolso de cada prestação, momento em que ocorreu o efetivo prejuízo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. DEVER DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA APENAS NA LIDE SECUNDÁRIA. ARBITRAMENTO CONFORME O § 4º DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM CONDIZENTE COM O DESEMPENHO DOS PROCURADORES E COM A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. Em que pese a Denunciada tenha aceitado sua condição de litisconsorte, houve resistência em relação aos limites da apólice de seguro contratada, de forma que, em razão do litígio, deve haver condenação em honorários advocatícios. Procedentes os pedidos da demanda originária e da denunciação à lide, o pagamento dos ônus sucumbenciais da primeira fica a cargo do Réu em favor do Autor e o da segunda fica a cargo do Litisdenunciado em favor do Litisdenunciante/Réu. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078060-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DESARRAZOADA DA REQUERIDA EM CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. CLIENTE TRATADA COM FALTA DE CONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR, ADMINISTRATIVAMENTE, O CASO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE PAGAR O CONSERTO DO AUTOMÓVEL DA AUTORA, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021666-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL MESMO APÓS INSTADA A EXIBÍ-LA. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA INVIABILIZADA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTOR QUE PLEITEIA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO VEÍCULOS PESSOA FÍSICA". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088933-1, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXORDIAL ACUSATÓRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Ofertada a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA DE UM DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA PREVISTA AO CRIME SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Sendo a pena máxima prevista ao crime superior a quatro anos, não há falar em ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da real possibilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072157-5, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 288, 317, § 1.º, 319, 325, § 2.º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 9.613/98, ART. 1.º, § 2.º, II E § 4.º. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 58. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS EVIDENCIANDO A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSAS ATIVIDADES DELITUOSAS, BEM COMO O COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ULTIMAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES QUE AFASTAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Se a prisão temporária está calcada na necessidade de assegurar o sucesso da investigação criminal, na medida em que os investigados podem se comunicar, frustando a investigação policial e suprimindo provas, a informação superveniente de que os demais envolvidos foram soltos, bem como foram concluídas as buscas e as medidas diversas da prisão deferidas pelo juízo, evidencia que não mais persistem os motivos que justificaram o decreto prisional, devendo-se cassar a decisão combatida e determinar o recolhimento dos mandados de prisão temporária expedidos contra os pacientes. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO COMBATIDA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA OS PACIENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070549-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO DE JURADOS PRESENTES PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS. NÃO OCORRÊNCIA. ATA DE JULGAMENTO E TERMO DE CONFERÊNCIA DAS CÉDULAS, DANDO CONTA DA PRESENÇA DE 17 (DEZESSETE) JURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 463, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO COM SUPLENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFEITO NA REDAÇÃO DO RELATÓRIO DO PROCESSO ENTREGUE AOS JURADOS NA ABERTURA DA SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXPLANAÇÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE TESE ÚNICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE, TANTO PELA ACUSAÇÃO COMO PELA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.057281-1, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).