APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLEIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028143-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PERDA DO OBJETO. Sendo declarada extinta a punibilidade do paciente ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de reconhecê-la. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074277-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063902-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Limitando-se o réu a confessar o delito somente em juízo, quando já confirmadas a autoria e a materialidade pelos depoimentos da vítima e testemunhas, deve a reincidência preponderar sobre a confissão espontânea. REGIME. PENA FIXADA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. Ao réu reincidente condenado a pena entre 4 e 8 anos de reclusão deve ser fixado o regime fechado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062010-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO A PROCESSO DISTINTO. PROVAS RELACIONADAS AO PACIENTE ACOSTADAS AOS AUTOS EM QUE FIGURA COMO RÉU. ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO ACOMPANHOU A DEFESA PRÉVIA. ARROLAMENTO POSTERIOR, POR PETIÇÃO EM SEPARADO. NÃO RECEBIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE E DO CORRÉU REALIZADO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, não podendo olvidar que se trata de processo com pluralidade de réus e de crimes, com a expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Ademais, a realização do interrogatório do paciente afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente, uma vez que a instrução está praticamente concluída. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069887-4, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, JUSTO QUE REVELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECENAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR E FALTA DE REPASSE PELA INSTITUIÇÃO QUE RECEBEU O PAGAMENTO. TESES RECHAÇADAS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. A falta ou o atraso do estabelecimento que recebeu o pagamento no repasse dos respectivos valores, não tem o condão de afastar a responsabilidade da Ré, porque eventual falha na comunicação, por parte das instituições financeiras, não pode ser suportada pelo consumidor, que adimpliu a dívida a tempo e modo. Ademais, a instituição financeira deve responder pelos riscos da atividade desenvolvida, sem olvidar a possibilidade do ajuizamento de ação própria contra o estabelecimento que deixou de efetuar o repasse no tempo oportuno. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja a indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou o desestímulo da prática ilícita. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014339-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - CÔMPUTO DE PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA COM O MUNICÍPIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. O servidor municipal tem direito de considerar para fins de progressão funcional, período em que trabalhou para o próprio Município contratado pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988. Contudo, diante de vedação expressa na legislação local, não pode ser computado período no qual ficou afastado do exercício do cargo, em licença para tratar de interesses particulares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008693-8, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PEDIDO RECHAÇADO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. VÍTIMA QUE COMPROVOU OS VALORES QUE DEIXOU DE PERCEBER NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO TRABALHO. CORRETO ARBITRAMENTO NO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES A CADA CONDENAÇÃO E DOS SEUS ÍNDICES. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003342-9, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - GRAVIDEZ COMPROVADA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT DA CF/88 - DIREITO À INDENIZAÇÃO. "Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto" (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058074-2, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE AS RECORRIDAS. PROVAS (DOCUMENTAL E ORAL) QUE REVELAM AUSÊNCIA DE CONLUIO DA ADQUIRENTE COM A VENDEDORA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. PROMESSA DE VENDA DO BEM À RECORRENTE, PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DIREITO ASSEGURADO EM OUTRA DEMANDA, CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. COMPRA E VENDA REALIZADA QUANDO HAVIA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA INSURGENTE QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. ATENÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064031-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024698-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO DESSE RECURSO DE ATO JUDICIAL QUE DECIDE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE SENTENÇA. EFETIVA AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão que aprecia os embargos de declaração contém a mesma natureza do ato judicial embargado. Se aqueles são opostos contra sentença, serão julgados por sentença, visando exaurir a prestação jurisdicional tida como omissa, contraditória ou obscura. A sentença é ato judicial recorrível por apelação (art. 513 do CPC), não comportando agravo de instrumento. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2004.002164-0, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, APÓS A DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS PONTOS COMBATIDOS NA INSURGÊNCIA. RATIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL. AVERBAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À MARGEM DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. GRAVAME INDEVIDO QUE OBSTACULIZOU A ALIENAÇÃO DO BEM PELO DEMANDANTE. ABALO PSICOLÓGICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084618-0, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS E TAXAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064301-0, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 50.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA TELEFONIA. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. COBRANÇA. INSERÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. APELO DA VIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044367-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PENSÃO VITALÍCIA. QUEDA DE CICLISTA EM BURACO. MORTE. OMISSÃO DO DEINFRA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. DEMANDANTE QUE NÃO SE VALEU DE APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019066-0, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047475-5, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 741 E 743 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "É descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada" (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC, rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088959-9, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003441-1, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO EDUCAR. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO IPREV. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 412/2008. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A BENESSE É DEVIDA SOMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO ESTENDIDO AOS APOSENTADOS POR INTERMÉDIO DA LEI ESTADUAL N. 14.466/2008, DENOMINADO PRÊMIO JUBILAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA RELATIVA AO PERÍODO DE 01-03-2008 A 26-06-2008. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, PORÉM DIRECIONADO AO ESTADO, APENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075291-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).