APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. INCLUSÃO PELA DECISÃO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA DEMANDADA. Por constituir o pagamento dos dividendos decorrência natural da complementação de ações, a inclusão desses valores na condenação é cabível, ainda não haja pedido expresso feito pela parte, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele que descumpriu sua obrigação contratual. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001441-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pedido expresso para exibição incidental do contrato de participação financeira objeto da demanda, nos termos dos art. 355 do CPC, é descabido o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento essencial à lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA PARTE AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036847-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO VIA BACEN JUD. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). (...) 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1134186/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057870-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001138-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS AUTORES. DESPEJO DECRETADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. RECURSO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NO AGRAVO NEGADA. APELO PAUTADO PARA JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. "Julgada pelo Tribunal a apelação, resta sem objeto o agravo de instrumento interposto da decisão que a recebeu nos efeitos devolutivo e suspensivo' (AI n. 2003.029705-7, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2010.019661-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 2-8-2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.040928-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035396-3, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO DE FORMA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA FORNECIMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADO PELA DE CUJUS. DEMANDA QUE DISCUTE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO DE DECISÃO CONFLITANTE E DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047211-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO DOS AGENTES HÁBEIS À PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES EM LOCAL DESTINADO PARA O TRANSPORTE QUE SERIA REALIZADO PELOS RÉUS, JÁ FORA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS QUE DEVEM PREVALECER DIANTE DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL E CERTEZA DA COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO SURPREENDIDO PRATICANDO A AÇÃO NUCLEAR DO TIPO (SUBTRAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060767-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 53 PEDRAS DE CRACK E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ANTERIOR ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DO TERCEIRO IMPLICADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS IDÊNTICAS. EXEGESE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA DA PRESENTE SESSÃO. ENCERRAMENTO DA COLHEITA DE PROVAS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064250-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE 1027 (UM MIL E VINTE E SETE) CD'S E DVD'S PIRATAS. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070082-2, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE ARMA DE USO PERMITIDO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SE ESTAR DIANTE DE ARTEFATO DE USO PERMITIDO. CONDUTA EXPLÍCITA NO INCISO V DA REFERIDA LEI. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR CONSEGUINTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ARMA APREENDIDA E DEPOIMENTOS COESOS. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE JÁ RECONHECIDA E APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071118-6, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE COM POSTE, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM DOS PASSAGEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE EVIDENCIAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) ilícito não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados necessários que o caso quer. Consiste em proceder o agente sem observar a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos" (LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998, p. 186). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078040-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA NEM RECORRIDA. ART. 284 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação" (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (Apelação Cível n. 2011.097616-7, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067924-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO ANTE A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ERAM ILEGÍTIMAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057781-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA RENEGOCIADA ESTAVA SENDO ADIMPLIDA MENSALMENTE, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. PROVA DO PACTO E DO PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO. RÉU QUE SE LIMITA EM CONTESTAR A RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO QUE, NO SEU ENTENDER, CABE AO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066225-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E A POSSIBILIDADE DE CUMULAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS DE MORA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NÃO VERIFICADA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO DIPLOMA LEGAL SUPRA REFERIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DOS ENCARGOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - RECLAMO INACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051359-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV C/C ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, TODOS DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS, NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DO ATO NOTARIAL, O QUAL DEVE SE CONCRETIZAR NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ESTA SITUAÇÃO NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE - DECISUM MANTIDO. "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (Súmula n. 361 do STJ). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - MANIFESTAÇÃO QUE SE FAZ OBRIGATÓRIA TÃO SOMENTE APÓS A DECRETAÇÃO DE QUEBRA. 'Nas ações de quebra o Juízo Falimentar instaura-se com a decretação da falência, nascendo com essa decretação o interesse público e fazendo-se obrigatória, a partir de então, a intervenção do Ministério Público. Extinto o pleito falencial, pelo acolhimento da defesa da devedora, instauração do Juízo Falimentar não há, o que torna dispensável a audiência do Ministério Público'. (Apelação cível nº 99.022010-9, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22.2.2001) [...] (Apelação Cível n. 1999.006030-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.5.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005003-0, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E O RESTABELECIMENTO DE MANDADO PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO. ALEGAÇÕES QUE DEVERIAM SER ARGUIDAS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO DESCABIDAS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE EM SEDE DE HABEAS CORPUS SUSPENDEU O REFERIDO MANDADO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074102-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretensão ao recebimento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Carência de ação não verificada. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Juros moratórios de 1% ao mês. Artigos 406 do Código Civil e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076049-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Executada que não efetua o pagamento espontâneo e oferece impugnação. Decisão que remete o exame de admissibilidade da defesa para fase posterior à efetivação da penhora e determina a reserva de valores mediante o sistema Bacenjud. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Incidência determinada na decisão que recebeu o cumprimento de sentença. Ausência de recurso. Discussão atingida pela preclusão. Não conhecimento da matéria. Alegado excesso de execução e necessidade de elaboração do cálculo por contador judicial. Temas não apreciados em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matérias típicas de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido nos pontos. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Suscitado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019895-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Executada que não efetua o pagamento espontâneo e oferece impugnação. Decisão que remete o exame de admissibilidade da defesa para fase posterior à efetivação da penhora e determina a reserva de valores mediante o sistema Bacenjud. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Alegado excesso de execução e necessidade de elaboração do cálculo por contador judicial. Temas não apreciados em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matérias típicas de defesa. Impossibilidade de apreciação de ofício. Reclamo não conhecido nos pontos. Penhora on line, com a utilização do sistema Bacenjud. Art. 655-A do CPC. Observância do Provimento n. 05/2006 da CGJ-SC. Admissibilidade. Precedentes. Desnecessidade de prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do devedor. Providência, ademais, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Dados de operações financeiras não divulgados. Quebra de sigilo bancário, portanto, afastada. Suscitado risco ao exercício de atividade empresarial (prestação de serviço público essencial). Não comprovação. Decisum mantido. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087293-4, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).