Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo a quo apenas quanto à parte do débito reputada controversa. Insurgência da impugnante. Constatação de que, na verdade, existe discussão no tocante à integralidade do quantum exequendo. Suspensão que, in casu, deve atingir todo o valor perseguido na fase expropriatória. Decisão, em parte, reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081607-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Ordem judicial, no entanto, para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência do acolhimento do pedido exordial. Quantia a ser devolvida que, in casu, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente de Recurso Repetitivo (art. 543-C, CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Apelo do estabelecimento financeiro conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041708-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação interposta pela casa bancária. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Pleito de concessão de eficácia suspensiva ao apelo. Descabimento. Artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei n. 911/1969. Excepcional possibilidade de suspensão com base no artigo 558 do Código de Processo Civil. Necessidade de demonstração da relevância dos fundamentos e de perigo de lesão grave. Situações, in casu, não verificadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015762-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. ASSESSORA EDUCACIONAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. "GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA" PAGA COM RECURSOS DO FUNDEF. PRETENSÃO AO REPASSE DE VALOR EXCEDENTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.669/95. DIREITO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. A Lei Municipal n. 1.669/05, publicada em 03.11.05, ao dispor sobre a gratificação provisória concedida aos profissionais do magistério público com recursos do FUNDEF, restringiu o pagamento da verba e do valor excedente nela previsto aos servidores efetivos ou admitidos em caráter temporário, razão porque, a partir de então, a servidora ocupante de cargo de provimento em comissão não faz jus ao recebimento da referida parcela, tampouco do numerário extraordinário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003546-4, de Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. Em se tratando de dívida de IPTU, é de se presumir o conhecimento do contribuinte sobre a existência do débito tributário, posto que tal exação é cobrada todos os anos, na mesma época, precedida de ampla divulgação nos meios de comunicação local. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026051-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO, SENDO DESCONHECIDO O NOTIFICANDO NO ENDEREÇO FORNECIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064472-3, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPC REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 37 DO TFR/4. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM PREJUÍZO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059316-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052913-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. TENTATIVA FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065685-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INDEFERIMENTO, ENTRETANTO, DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR CONTUMAZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS REFERENTES QUE DERAM AZO A OUTRAS INSCRIÇÕES PRECEDENTES E CONCOMITANTES. ABALO MORAL. ARGUMENTOS, A RESPEITO, QUE SE ACOLHE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. EXCLUSÃO DE TODAS AS ANOTAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO EFETUADO PELA APELADA MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. 'DECISUM' REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1 A antecipação do julgamento da causa não acarreta cerceamento de defesa, quando a prova trazida ao processo revela-se suficiente para o deslinde da questão, mormente quando a matéria em discussão é preponderantemente jurídica. 2 Não se aplica o enunciado sumular n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, que exclui a indenização por danos morais quando outras inscrições negativadoras estiverem registradas no nome do lesado, quando as demais inscrições vinculadas ao nome do autor haviam sido excluídas dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito, permanecendo apenas aquela promovida pela parte demandada. Ainda que a inscrição debatida tenha sido legítima, uma vez pago o débito que a ocasionou, incumbe ao credor excluir, em tempo razoável, a negativação impugnada, não lhe sendo dado mantê-la ativa. Após o pagamento do débito, e decorrido prazo razoável para o cancelamento da inscrição feita, essa manutenção torna-se irregular, fazendo nascer para o devedor o direito de ser indenizado por danos de cunho moral, danos que, em tal hipótese, são presumidos. 3 Nas indenizatórias por danos morais, a fixação do respectivo 'quantum' há que observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se considerados a ofensa praticada, a capacidade econômica das partes, as condições pessoais do lesado, emprestando-se-lhe uma figuração pedagógica, tendente a inibir a recidiva do ofensor na conduta reprovada. 4 Pessoa jurídica com fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da gratuidade judicial deve provar, de modo satisfatório, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se pelos custos do processo, pena de, ao contrário, comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020852-7, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INDIVISÍVEL. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO AO REQUERIDO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE RESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 Falece interesse recursal à requerente ao impugnar a sentença indeferitória dos benefícios da justiça gratuita, quando esse indeferimento, como se constata de uma superficial leitura do 'decisum' espancado, ocorreu em relação, não à ela, mas exclusivamente ao recorrido. 2 De regra, nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária não existe condenação em ônus sucumbenciais, uma vez que não há litígio, o que faz com que as despesas do processo sejam distribuídas entre os interessados e os honorários dos seus patronos suportados por cada um deles (CPC, art. 24). Excepcionalmente, caso haja resistência à pretensão incial, instaurado então o contencioso na demanda, ao vencido incumbe arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese, no entanto, não tendo havido oposição ao pedido da autora, litígio algum se estabeleceu e, consequentemente, não há o dever legal de uma das partes em arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041406-5, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE PREJUDICA O PLEITO ACESSÓRIO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA - REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047661-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ. AÇÃO RELACIONADA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA ARRENDADA PELO AUTOR QUE SERÁ INUNDADA PELA BARRAGEM. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073851-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - ÔNUS IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL (ART. 475, § 2º, DO CPC). Não se submete a reexame necessário sentença proferida contra o Estado se a "condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" (CPC, art. 475, § 2º, com redação da Lei 10.352/01). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.043193-7, de São Joaquim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

DECADÊNCIA do fundo de direito. Inocorrência. "'O direito aos benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício' [...] (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki [...])" (AC n. 2012.025784-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO Da falange média do 2º QUIRODÁCTILO direito. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio- acidente. LEI N. 6.367/76. Marco inicial. Comprovado o acidente de trabalho e atestando o perito limitação parcial, tem o segurado garantido o pagamento do auxílio-acidente, em correspondência com a lei vigente ao tempo do sinistro. Em razão do longo período entre o sinistro laboral e a postulação da benesse, assim como o fato do obreiro continuar a trabalhar após a consolidação da moléstia, deve a implementação pontuar-se da citação do INSS. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043157-3, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO DEMANDANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA ARRENDADA PELO AUTOR, QUE SERÁ INUNDADA PELA BARRAGEM. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031128-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - ACORDO HOMOLOGADO PARA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM BASE NO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES EXECUTADOS - DIFERENÇA ENTRE AS PARTES SOBRE APURAÇÃO DA RMI E INCLUSÃO DO INPC EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - ACORDO NÃO RESPEITADO PELO EXEQUENTE - ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS DA AUTARQUIA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. Se o acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo previa a revisão, pelo próprio INSS, do cálculo da RMI de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentária, com base no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, e o pagamento de 90% das diferenças encontradas, com juros de mora e correção monetária de acordo com a Lei n. 11.960/09, não pode o exequente apresentar cálculo diverso, cobrar o valor integral e incluir correção monetária pelo INPC, não prevista, com evidente excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011293-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDIMENTOS QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO - BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO POSTULADO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - APELO DESPROVIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO PÓRTICO INAUGURAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC E DA SÚMULA N. 381 DO C. STJ - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO OBJETIVANDO A INVERSÃO OU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA - PARCIAL ACOLHIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CABÍVEL DIANTE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089144-6, de Indaial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO - "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO REGULADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 'Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei'. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 9.11.2009)" (TJSC, AC n. 2013.002110-7, de Maravilha, Rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056616-8, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA ORTOPÉDICA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho ou a doença ocupacional não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057420-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).