APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 'CAPUT' DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTIUTIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Extraindo-se do contexto probatório a certeza da conduta prevista no artigo 33, 'caput,' da Lei de Drogas, não há espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2. Na causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a escolha do percentual de abatimento de 1/6 (um sexto), justificada pela quantidade de entorpecente apreendida, argumento este também invocado quando das circunstâncias do crime, se revela 'bis in iden', devendo ser elevado o retraimento para 1/3 (um terço). 3. Fixada pena inferior a quatro anos e se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, é impositiva a fixação do regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, letra 'c', do Código Penal. 4. Reconhecido o tráfico privilegiado e preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. 5. Incabível a gratuidade da justiça quando não comprovada a insuficiência de recursos, além de o agente ter sido defendido, durante a instrução, por advogado constituído. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA, ALTERAR O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 313065-50.2016.8.09.0018, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSBILIDADE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPROCEDÊNCIA. 1- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de roubo majorado quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a subtração por ele de coisas alheias móveis, perpetrada em conjunto com outro agente, mediante grave ameaça. 2- Comprovada a ação conjunta entre o apelante e o adolescente na prática de crimes, a condenação pelo delito de corrupção de menores é medida que se impõe, em razão de sua natureza formal. 3- Verificando que o magistrado sentenciante agiu com inegável acerto, motivando adequadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, a manutenção da pena-base acima do mínimo legal é medida que se impõe. 4- Constatando erro material no cálculo da pena, imperiosa a sua retificação, de ofício, para reduzir o quantum aplicado. 5- Em que pese o redimensionamento da pena privativa de liberdade abaixo de oito anos de reclusão, mantém-se o regime prisional fechado, por ser o apelante reincidente. 5- A mera alegação de ser o acusado usuário de drogas não tem o condão de reconhecer a incidência da minorante prevista no artigo 46 da Lei nº 11.343/06. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 15769-89.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 - Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de forma clara e precisa, a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, não remanescendo dúvida de que o agente conduziu veículo que sabia ser de origem ilícita. 2 - A jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a apreensão do veículo de procedência ilegal na posse do agente gera para ele o ônus de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem, não havendo que se cogitar em violação ao princípio da presunção de inocência. 3 - Comprovado pela prova jurisdicionalizada que o apelante fez uso de documento público falso, deve ser referendada a condenação. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Estabelecida a reprimenda no patamar mínimo previsto em lei, é impossível a mitigação. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não comprovada a condição de hipossuficiente do apelante, defendido durante toda a instrução por advogado constituído, é inviável o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 124512-40.2015.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. MANUTENÇÃO. 1) Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, mormente quando descumpridas as medidas protetivas anteriormente impostas. PREDICADOS PESSOAIS. NÃO APLICABILIDADE. 2) Apesar dos bons predicados pessoais, se demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1316-95.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2469 de 19/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do crime em questão, expressada na quantidade da droga apreendida. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7230-43.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Embasada a sentença penal em elementos probatórios, defensivos e acusatórios, produzidos no decorrer da instrução criminal, não há falar-se em nulidade por inobservância do contraditório e ampla defesa. DISPARO DE ARMA DE FOGO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Ressaindo do acervo probatório meros indícios de que o apelante tenha efetuado disparos de arma de fogo, imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a fim de que seja absolvido da imputação criminosa descrita no art. 15 da Lei nº 10.826/03, porquanto a condenação não pode fundar-se em probabilidade, exigindo certeza (CPP, art. 386, VII). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. Improcede o pleito absolutório quando o édito condenatório está fulcrado em provas robustas, material e oral, licitamente angariadas no decorrer da instrução criminal, evidenciando, sobremaneira, que o apelante possuía e mantinha sob sua guarda, no interior da residência, variadas armas de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configurando o crime insculpido no art. 16 da Lei nº 10.826/03. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Havendo a redução do quantum da pena privativa de liberdade para 03 anos de reclusão, imperativo o abrandamento do regime de cumprimento para o inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”), bem como o reconhecimento do direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33892-33.2015.8.09.0167, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Incomportável o pleito de absolvição do delito de receptação dolosa quando os elementos de provas são suficientes para demonstrar que o apelante tinha o conhecimento da origem ilícita do objeto do crime em questão. Máxime porque, no delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 385181-05.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de porte ilegal de arma de uso permitido, receptação e de tráfico ilícito de drogas, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. 2) REDUÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. Adequada a imputação da pena basilar em patamar pouco acima do mínimo legal, quando sopesada corretamente em desfavor do réu o vetor antecedentes. Inadequado o reconhecimento da confissão espontânea nos crimes de tráfico de drogas e receptação haja vista sua negativa de autoria. 3) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Condenado o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e não comprovado que a arma de fogo apreendida era utilizada para garantir a traficância, impositiva a exclusão da majorante prevista no artigo 40, inciso IV da Lei de Drogas, sob pena de bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 421209-35.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2465 de 13/03/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. A prisão preventiva dos pacientes está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, paz social e credibilidade do Poder Judiciário, à luz dos artigos 312 e 313, I, do CPP, dada a gravidade concreta do crime em questão, demonstrada no modus operandi empregado, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 3 - PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL À PENA A SER APLICADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não merece ser conhecida a alegação de desproporcionalidade entre a prisão e a eventual pena a ser imposta na sentença condenatória, porquanto a matéria enseja valoração probatória, incompatível com a via eleita. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2053-98.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. Incabível a análise acerca da autoria delitiva em sede de Habeas Corpus, por demandar análise de prova, matéria que está afeta à instrução criminal. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta do paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), como também para garantia da aplicação da lei penal, requisitos que, aliados à prova da materialidade do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3827-66.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. 3- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Impõe-se o não conhecimento do remédio heroico quando ausente documento indispensável à demonstração da ilegalidade da custódia cautelar do paciente, qual seja, do decreto preventivo. 4- EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Se ultrapassado o prazo global máximo previsto para o encerramento da instrução processual nos crimes de tráfico, que, consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, é de 124 (cento e vinte e quatro) dias, sem justificativa que autorize a extrapolação ou sem que a defesa tenha dado causa, resta configurado constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7546-56.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2460 de 06/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE NÃO OCORRENTE. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. MANTIDO. 1. Não há se falar em julgamento 'ultra petita' quando a sentença julgou em consonância com a denúncia e as provas coligidas nos autos. 2. Improcede o pleito absolutório quando demonstradas, de forma satisfatória, pelo acervo probatório produzido, a materialidade e autoria do crime. 3. Incomportável a arguição de nulidade da sentença por ofensa ao princípio de individualização da pena, uma vez que procedeu-se a análise pormenorizada das circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal, adotando-se a sistemática trifásica, à luz do art. 68 do Código Penal. 4. Comprovado que a pena base foi fixada em consonância com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, impõe-se a sua manutenção, bem assim a pena de multa. 5. O percentual de aumento em decorrência de concurso formal regula-se pelo número de delitos perpetrados, de maneira que, sendo três delitos, a exasperação deve ser mantida em 1/5 (um quinto). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 107466-94.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2464 de 12/03/2018)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Não constitui constrangimento ilegal a negativa de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, máxime que além da conduta perpetrada ser grave (organização criminosa e roubo majorado), o paciente, embora seja menor de 21 anos, responde a ação penal por crimes de receptação e tráfico de drogas, como noticiado pela autoridade coatora, porquanto se antes havia motivos para a prisão, agora com a condenação, com maior razão eles persistem, não sendo necessária nova e exaustiva fundamentação a respeito, bem como permaneceu preso durante toda a instrução criminal. DEMORA PARA ENVIAR O RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 2 - O Habeas Corpus não deve ser utilizado com a finalidade de apressar o julgamento de recurso, como visa o paciente, no intuito de restaurar a sua liberdade. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPORTABILIDADE. 3 - O princípio constitucional da presunção de inocência, não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se previsto e autorizado pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 4 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória quanto ao direito à progressão de regime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário, sendo o recurso cabível o Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197, da Lei nº 7.210/84. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281191-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2463 de 09/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE DOLO. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO, INOBSTANTE NÃO HAJA NA DENÚNCIA CAPITULAÇÃO LEGAL DO TIPO PENAL, MAS HÁ DESCRIÇÃO FÁTICA DAS CONDUTAS, O SENTENCIANTE PROMOVE A EMENDATIO LIBELLI NOS TERMOS DO ART. 383, DO CPP. 2. MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE A PROVA QUANTO AO DOLO DO AGENTE NA CONDUTA DE CORRUPÇÃO DE MENORES, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. 3. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244-B DO ECA, DEVE SER REDUZIDA A PENA DEFINITIVA. 4. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS NÃO SÃO, EM SI, INIDÔNEOS, NA MEDIDA EM QUE PROVÊM DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO , SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. 5. COMPROVADO NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/20 03, A CONDENAÇÃO É MEDIDA IMPOSITIVA. 5. OCORRENDO EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPERATIVA A SUA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 325474-09.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. I - Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio, mormente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a apreensão da droga e prisão do apelante, sobretudo tendo em conta que as duas condutas podem coexistir. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. II - Reduz-se a pena de multa para guardar proporcionalidade com a pena corpórea. DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. IV - Não havendo prova nos autos de que o bem apreendido foi adquirido com o produto do tráfico ou que estivesse a serviço deste, inviável o perdimento descrita nos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RESTITUIR O BEM APREENDIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 716-12.2017.8.09.0032, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. EXCLUSÃO QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. I - Para fins de reconhecimento da qualificadora do crime de furto, o conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, empregado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo a denominada “chave micha”. Precedentes dos Tribunais Superiores. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. II - Inexistindo registro do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, deve ser afastada a agravante da reincidência. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROVIDO. III - Afastada a agravante da reincidência, resta desprovida a pretensão formulada pela defesa, para que tal circunstância agravante fosse compensada com a atenuante da confissão espontânea. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 372526-46.2015.8.09.0160, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Não merece guarida o pleito de apelar da sentença em liberdade, quando além de devidamente fundamentado o decreto condenatório, o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e remanescem as razões que ensejaram a prisão preventiva. ROUBO QUALIFICADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Ressaindo dos elementos de convicção apurados nos autos a comprovação das condutas ilícitas, concernente aos crimes de roubo qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS. 3. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, o aumento pela continuidade delitiva deve se dar de acordo com o número de infrações, definindo-se o patamar mínimo de 1/6, quando tratarem-se de dois delitos. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. 4. Incomportável o afastamento da pena de multa pois trata-se de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, a ser aplicada de forma cumulada com a pena privativa de liberdade, sendo possível o seu eventual parcelamento pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal. DETRAÇÃO PENAL. AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 5. A aplicação do instituto da detração penal deve ser realizada no juízo da execução penal, à luz do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DO 1º E 2º APELANTES, E DESPROVIDO O DO 3º APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 291695-29.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo nos autos nenhuma prova de que o réu tenha agido sob o manto desta excludente de antijuridicidade, torna-se impossível reconhecê-la em seu favor, pois não restou caracterizado, em nenhum momento, o perigo atual e iminente para o réu, condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do art. 24 do Código Penal. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n° 11.705/08, o crime de embriaguez ao volante passou a ser considerado como de perigo abstrato, sendo desnecessário que a incolumidade de terceiros seja exposta a dano potencial. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Impossível reduzir a pena para patamar abaixo do mínimo legal, ante a vedação da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, vez que na segunda fase do processo dosimétrico a pena já restou aplicada no mínimo legal em razão do reconhecimento de duas circunstâncias atenuantes. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO. EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. Diante da pena aplicada, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal e conforme previsão do artigo 110, §1º do Código Penal. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Não se justifica a concessão da benesse quando comprovado que os apelantes não foram defendidos por defensores dativos, mormente por haver nos autos instrumento procuratório de um dos advogados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 419-66.2014.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. Comprovado, por prova oral, que a apelante prometeu vantagem a testemunha, para fazer afirmação falsa em depoimento a ser prestado, está configurado o delito tipificado do art. 343 do Código Penal. Sobretudo, por ser formal, prescindindo da realização do resultado de prejuízo à apuração da verdade processual. 2 - PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. Havendo equívoco na análise de circunstâncias judiciais, redimensiona-se a pena-base e a pena de multa em idêntica proporção. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. É cabível a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, sendo a ré portadora de bons antecedentes, com pena fixada em patamar inferior a 04 anos, não havendo circunstâncias judiciais negativas, nos termos do artigo 44 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 356739-17.2014.8.09.0158, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado ao apelado, impõe-se referendar a sua absolvição, com fulcro no teor do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado no presente caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 144197-54.2009.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2473 de 23/03/2018)