APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. I - As circunstâncias em que o crime foi perpetrado (trazia consigo e tinha em depósito substâncias entorpecentes e balança de precisão) aliadas à elevada quantidade de droga apreendida (quase meia tonelada de maconha) são indicativos de que o apelante se dedicava às atividades criminosas e inviabilizam o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas. II - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 384044-51.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM A HABEAS CORPUS QUE PRETENDIA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não há que se falar em trancamento de inquérito policial por ausência de indícios de autoria delitiva uma vez que a arma de fogo com registro vencido foi encontrada dentro da residência do recorrente, e, ainda que seu filho seja o proprietário da referida arma, ainda assim o recorrente praticou o delito na medida em que a arma também estava sob sua guarda na residência. Da mesma forma também não há que se falar em atipicidade da conduta em razão do registro da arma estar vencido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 303490-09.2016.8.09.0021, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. Valoração negativa da culpabilidade, considerando-a equivocadamente como elemento do conceito dogmático de crime, e não com base no maior ou menor grau de reprovação da conduta. Reforma da análise da circunstância judicial e consequente redução da pena-base. Inviável a mitigação ao mínimo legal, em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada. Mantém-se o regime inicial semiaberto, haja vista o quantum da reprimenda, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 423910-84.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pela prova carreada nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 15511-62.2015.8.09.0074, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/06. 1- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito no artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório. 2- Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 393282-31.2015.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 157, § 2°, INCISO II, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1- Inviável a redução da pena quando aplicada de acordo com a lei, em patamar justo e necessário para prevenção e repressão do crime. 2- A pena de multa não pode ser excluída porque faz parte do preceito secundário do tipo penal. 3- No que se refere aos pleitos de modificação do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e possibilidade de recorrer em liberdade, falta interesse recursal, porquanto, já concedidos na sentença. 4- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 454033-59.2013.8.09.0011, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, quando o processado, na fase policial, assume a posse da arma de fogo, devendo esta circunstância ser compensada com a reincidência. 2 - Ao reincidente apenado com crime de detenção, aplica-se o regime prisional semiaberto, a luz do disposto no artigo 33, caput e § 3°, alínea “c” do CP. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 387151-79.2014.8.09.0044, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2467 de 15/03/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, como a negativa de autoria e as questões acerca da valoração da prova produzida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, E 312, DO CPP. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea em seus requisitos ensejadores, à luz dos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da periculosidade do paciente/indiciado, expressada na prática reiterada de crimes. Sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e inadequadas. Os predicados pessoais não impedem, de forma isolada, a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 712-37.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME GRAVE - HOMICÍDIO. NECESSIDADE PARA APURAÇÃO EFETIVA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. Inexiste ilegalidade na prisão temporária que está respaldada nos termos da lei. Decretada em face de representação da autoridade policial, com base em fundados indícios da autoria e participação do paciente na prática de delito de alta gravidade - homicídio. E configurada a imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações de forma efetiva, evitando distorções da prova e resguardando a apuração da verdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 283999-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2462 de 08/03/2018)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. O conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, praticado pelo apelante, não tendo que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06. 2 - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCOMPORTABILIDADE. Inviável a redução da pena-base, quando fixada acima do mínimo legal com base em circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada, e em quantum adequado. 3 - REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Deve ser excluída a circunstância agravante decorrente da reincidência quando o trânsito em julgado das condenações definitivas se deu posteriormente ao fato analisado. 4 - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, porque comprovado, a partir da certidão de antecedentes criminais e da quantidade da droga apreendida, que o apelante se dedica a atividades criminosas. 5 - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantido o regime inicial fechado, em razão do quantum da pena, aliado aos antecedentes do apelante e à quantidade e variedade de droga apreendida. 6 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. ÓBICE. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o apelante os requisitos legais exigidos, haja vista o quantum da sanção imposta (mais de quatro anos), aliado às circunstâncias fáticas (quantidade e variedade da droga), e aos antecedentes do apelante. O que mostra que o referido benefício não é suficiente para a prevenção e repressão da conduta delitiva. 7 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PATROCINADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO E SEM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. Não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o réu que foi assistido durante todo o curso processual por defensor constituído, além de não demonstrar possuir poucos recursos financeiros. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85163-21.2008.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do roubo duplamente majorado, praticado pelo apelante, consoante as declarações das vítimas, que, nos crimes contra o patrimônio, em regra perpetrados na clandestinidade, longe de testemunhas, têm grande credibilidade, mormente quando em consonância com outras provas carreadas ao feito. 2- FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. Merece reestruturação a pena-base, se as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e consequências do crime foram equivocadamente analisadas e consideradas em desfavor do acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 85978-24.2004.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2458 de 02/03/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, 2º, INCISOS I, II E V, DO CP. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- Incomportável o reconhecimento de excesso de prazo para a conclusão da instrução, quando não se vislumbra transposição desproporcional ou qualquer desídia por parte da condutora procedimental, em cotejo ao princípio da razoabilidade, sobretudo, pela complexidade do feito: pluralidade de réus, defensores diversos, expedição de precatórias, somada à gravidade dos supostos crimes imputados. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1700-58.2018.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/02/2018, DJe 2453 de 23/02/2018)

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. PEDIDOS PROCEDENTES. 1. Se a confissão extrajudicial do revisionando for utilizada para a condenação, é de rigor, segundo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores e com base na Súmula 545 do STJ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, letra 'd', do Código Penal. 2. Fatos posteriores ao crime em análise não podem ser considerados como maus antecedentes, ainda que constituam condenação definitiva. 3. Afastados os maus antecedentes e satisfeitos os requisitos legais elencados no artigo 44, do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 163772-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/02/2018, DJe 2487 de 17/04/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. INQUÉRITO REMETIDO AO JUÍZO DAQUELA COMARCA. INCOMPETÊNCIA TANTO DO JUÍZO SUSCITANTE QUANTO SUSCITADO. Evidenciado o equívoco da autoridade policial ao determinar a remessa do inquérito à 5ª Vara Criminal desta Capital por dependência à ação penal mencionada na inicial, já que esta foi distribuída para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, competente para julgá-la. CONFLITO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL PRINCIPAL. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 204887-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. RATIO DECIDENDI. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PARTICULARIDADES DA SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL NÃO INDICATIVAS DE ESPECIAL DESVALOR DO FATO, NEM DA INTENSA PERIGOSIDADE DA PRETENSA AUTORA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. DOMICÍLIO CERTO. IMPROBABILIDADE EXTREMA DE FUGA. INEXISTÊNCIA DE ALTO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Se os elementos informativos produzidos até então no inquérito policial, embora espelhem a aparência de tipicidade do fato ao crime de estupro contra vítima maior de 14, mas menor de 18 anos (art. 213, § 1º, CP), não revelam, por outro lado, anormalidade especial capaz de evidenciar a sua extrema gravidade concreta, nem a intensa periculosidade da paciente, que é primária, tem bons antecedentes, exerce atividade laboral lícita e tem domicílio certo, e, ademais, não estando presente, portanto, a séria probabilidade de fuga, nem mesmo o alto risco à instrução criminal, julga-se procedente o pedido, concedendo a ordem de habeas corpus, para declarar a desproporcionalidade da prisão preventiva, e substituí-la por medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 281478-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À MENOR. ART. 243 DO ECA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Incabível o pedido de absolvição quando comprovado nos autos que o apelante forneceu bebida alcoólica à menor de 18 (dezoito) anos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63, INCISO I, DO DECRETO Nº 3.688/41. PROCEDÊNCIA. II - A conduta de fornecer bebida alcoólica à menor, cometida antes da edição da Lei nº 13.106/2015, não tipifica o crime descrito no artigo 243, do ECA, mas a contravenção penal delineada no artigo 63, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no princípio da irretroatividade, previsto no artigo 5º, inciso LX, da CF, sendo impositiva a desclassificação. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. III - É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do apelante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente, quando constatado que, entre a data da publicação da sentença penal condenatória (marco interruptivo da contagem do lapso prescricional) e a data do julgamento da apelação exclusiva da defesa, transcorreu interstício temporal superior ao delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena máxima em abstrato. Inteligência do art. 107, IV, primeira figura, c/c os arts. 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE INTERCORRENTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 74694-13.2009.8.09.0158, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. Evidenciadas, pelo conjunto probatório idôneo, a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 155, §1º, do Código Penal, em especial pela confissão do réu, corroborada pelo teor das provas documentais e testemunhais coligidas, bem como pelas demais circunstâncias fáticas de convicção presentes nos autos, a manutenção da condenação é medida impositiva. 2. Constatando-se que o juiz singular equivocou-se ao valorar desfavoravelmente ao acusado as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e do comportamento da vítima, o redimensionamento da pena-base fixada na sentença, de ofício, é medida que se impõe, a fito de que sejam observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da reprimenda. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 143386-19.2014.8.09.0084, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório formado na instrução criminal é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Mantém-se a condenação. 2- REDUÇÃO DA PENA. INSUCESSO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. Para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP. Assim, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3- MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRADOS. O regime inicial fechado se mostra legítimo, em razão da extensa folha-corrida do réu, sobretudo os seus maus antecedentes. 4- RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A pena de perdimento de bens no caso de tráfico de drogas não é efeito automático da sentença, devendo ser declarada e fundamentada pelo magistrado singular. A ausência na sentença de manifestação expressa sobre o perdimento dos bens, enseja a obrigatoriedade de que o Juízo de piso se manifeste acerca desta questão, sob pena de supressão de instância. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 47283-75.2015.8.09.0128, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2476 de 02/04/2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA E REGIME PRISIONAL ALTERADOS EM SEDE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO ESTABELECIDO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. Alterado o regime prisional do inicialmente fechado para o semiaberto em sede de recurso, o Juízo da Execução deve dar imediato cumprimento à Guia de Recolhimento Provisória expedida, ainda que o ato decisório encontre-se pendente recurso, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 113, do CNJ, sendo, portanto, prescindível o trânsito em julgado para acusação. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DA PENA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4896-36.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2477 de 03/04/2018)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1º APELO: CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO. 2º APELO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNICA. INOCORRÊNCIA. 1. A configuração do crime tipificado no artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal. Bastam, apenas, indicativos do envolvimento de adolescente na companhia do agente imputável (STJ, Súmula 500). 2. Confirma-se o juízo condenatório pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a subtração pelos apelantes, mediante violência e grave ameaça, de coisa alheia móvel. 3. Improcede a alegação de participação de menor importância ou falta de liame subjetivo (art. 29, §1º, do Código Penal) porque, agindo o apelante em concurso de pessoas, com unidade de desígnios, mediante distribuição das tarefas, tendo suas condutas relevância causal para a produção do resultado, não pode ser aplicada a causa de diminuição. APELAÇÕES CONHECIDAS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 279912-40.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/02/2018, DJe 2480 de 06/04/2018)