PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO DEDO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031443-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BURSITE DE OMBRO DIREITO E POSSÍVEL TENDINOPATIA BICIPITAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PERÍCIA QUE NÃO EXCLUI O NEXO ETIOLÓGICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO OBREIRO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. "Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa" (TJSC, AC n. 2007.007728-4, rel. Des. Rui Fortes, j. 25.9.07). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.029377-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (INCISO II DO §2º DO ART. 121 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMOR DE QUE O PACIENTE PUDESSE FURTAR-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AFASTADO PELA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. MEDIDA NECESSÁRIA, CONTUDO, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES APURADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A utilização de elementos concretos dos autos que dão indícios da periculosidade do paciente, é suficiente para justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033754-3, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JÚRI. ALEGADA FALTA DE QUESITO A RESPEITO DAS TESES DE DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUPOSTA OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. APELANTE QUE SEQUER INDICA O QUESITO QUE TERIA SIDO SUPRIMIDO. QUESITAÇÃO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ART. 483 DO CPP. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO INADEQUADO. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ELENCADO PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DA REDUÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE DEIXA TRÊS FILHOS ÓRFÃOS. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO AOS OLHOS DE UM DELES, COM APENAS CINCO ANOS DE IDADE. EFEITOS DA CONDUTA QUE TRANSCENDEM AO RESULTADO TÍPICO. VALORAÇÃO NEGATIVA INEXORÁVEL. QUANTUM DO AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENDIDA A AMPLIAÇÃO. PATAMAR INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. MOTIVO FÚTIL. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE (CP, ART. 61, II, A). MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DOMÉSTICA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079701-4, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES QUE LIGAVAM O COACUSADO À PRÁTICA DE ILÍCITOS. VISUALIZAÇÃO ANTERIOR DE OBJETOS LIGADOS AO TRÁFICO DE DROGAS QUE DESENCADEOU A INVASÃO. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATESTANDO QUE O ARTEFATO FOI APREENDIDO NA RESIDÊNCIA EM QUE O APELANTE ENCONTRAVA-SE, NO INTERIOR DE SEU QUARTO, MAIS ESPECIFICAMENTE EMBAIXO DE SEU TRAVESSEIRO. ACUSADO QUE, ADEMAIS, SIMULOU MAL SÚBITO NA VÃ TENTATIVA DE ESCONDER O INSTRUMENTO. TESE DEFENSIVA ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DA ARMA AO CODENUNCIADO CARENTE DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026548-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORADA PELO CROQUI, DANDO CONTA DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR MANOBRA IMPRUDENTE DO APELANTE, QUE, NA TENTATIVA DE ADENTRAR EM LOTE LINDEIRO À ESQUERDA DA VIA, REPOUSA O VEÍCULO SOBRE O MEIO DA PISTA E, REPENTINAMENTE, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS QUE POR ALI TRAFEGAVAM. COLISÃO COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE VINHA EM SUA RETAGUARDA E EFETIVAVA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. ABALROAMENTO QUE PROVOCA O ÓBITO DO MOTOCICLISTA. CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. COMPENSAÇÃO DE CULPAS INADMISSÍVEL EM MATÉRIA DE DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (art. 37 da Lei 9.503/1997). DOSIMETRIA. 1. AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB PERFEITAMENTE APLICADA. EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL DE DUAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. PLEITO RECHAÇADO. 2. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. AINDA QUE PARCIAL, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP, REPRIMENDA SUPERIOR A DOIS ANOS. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064283-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.015398-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.103194-5, de Mafra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. PLEITO QUE VISA SOMENTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.027378-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DEMAIS FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES POR SEREM JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS. FEITO DE ORIGEM JÁ PRONUNCIADO. HIGIDEZ DA SENTENÇA OBSERVADO EM JULGAMENTO DO RECURSO COMPETENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033750-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PROVAS DEMONSTRAM QUE TODOS OS RÉUS ESTAVAM NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. DOLO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO POR VINGANÇA. QUALIFICADORA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTO A QUO NO FATO DE HAVER DESENTENDIMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. FATO QUE TERIA OCORRIDO A NOITE, EM LOCAL ERMO, SEM ILUMINAÇÃO. DÚVIDA EXISTENTE SOBRE O ATAQUE DE INOPINO. QUALIFICADORA QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.019725-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR [ART. 214 DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, MAS QUE DEVE SER COERENTE E CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM DÚVIDAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008848-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE FORMA UNIFICADA, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR + 0,5% AO MÊS) EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033708-6, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.010483-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - DEDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE 1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. "[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]" (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º, INC. II, DO DECRETO N. 3.365/1941 "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg no REsp n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - DIREITO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO - EXECUÇÃO DO PERÍODO ENTRE O PROTOCOLO E A EFETIVA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA Não há que se falar em excesso quando se executa apenas as parcelas atrasadas entre o protocolo e a efetiva concessão administrativa relativas à diferença da promoção funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028674-8, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. BENESSE INAPLICÁVEL AO RÉU CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatada por meio de extenso material probatório, hábil a demonstrar a materialidade e autoria, composto por interceptações telefônicas e depoimentos dos policiais envolvidos na investigação, a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, em que os agentes assumem funções diversas no comércio espúrio de forma estável, tem-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses requisitos, inviável a aplicação da benesse legal. - A condenação pelo crime de associação para o tráfico afronta diretamente o disposto no § 4º art. 33 da Lei 11.343/2006 e impede a concessão do benefício. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu não provimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.089813-4, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA A SER CONSIDERADA. 100 KG (CEM QUILOS) DE MACONHA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA REFERIDA LEI. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL E DE POLICIAL MILITAR QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO ACUSADO ATRELADOS ÀS PRÓPRIAS PALAVRAS DESTE. DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DOS LIMITES ESTADUAIS. TRANSPORTE QUE TERIA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DENOTAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. APREENSÃO DE 100KG (CEM QUILOS) DE MACONHA, ESCONDIDOS SOB A LATARIA, ESTOFADOS DE BANCOS, FARÓIS, PARA-LAMAS, PARA-CHOQUES E TETO DE VEÍCULO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO E PELA COLENDA CORTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029881-8, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DO INQUÉRITO. SUSTENTADA COAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. EVENTUAIS EIVAS DA FASE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTAMINAM A PROVA COLETADA EM JUÍZO. PRELIMINAR ESPANCADA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI EM AMBAS AS FASES. SUBSTÂNCIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. TESTEMUNHA PROTEGIDA (PROVIMENTO N. 14/2003 E PROVIMENTO N. 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) QUE CONFIRMA A TRAFICÂNCIA NO LOCAL. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE INCRIMINARAM O ACUSADO NA FASE POLICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO DEMONSTRAR QUE AS DECLARAÇÕES NA FASE INQUISITIVA FORAM OBTIDAS POR COAÇÃO. RETRATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO APELANTE QUE EMERGE ISOLADA E DESAGREGADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍNCULO ENTRE O APELANTE E A ARMA DE FOGO LOCALIZADA PELA FORÇA PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FATO ADVINDO DE CARTÃO DE VISITA E DE CRÉDITO EM NOME DO ACUSADO, ENCONTRADOS NA MESMA SACOLA EM QUE O ARTEFATO BÉLICO, DISPENSADA PELO AGENTE QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084160-9, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA, MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NARCOTRÁFICO EXERCIDO NA MODALIDADE "DISQUE-DROGA". MODO DE OPERAÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR SER INADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE DO CRIME QUE AUTORIZA ANTEVER A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA, OUTROSSIM, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033785-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).