REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, TÉCNICO EM ELETRÔNICA, QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERDA DEFINITIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO DO DEMANDANTE, MAS AFIRMOU INEXISTIR LIMITAÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033683-3, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035186-6, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.067140-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.058847-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995 QUE VEDA A PERCEPÇÃO DO ESTÍMULO OPERACIONAL QUANDO ULTRAPASSADAS 40 HORAS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO COM O TRABALHO ALHEIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, INC. IV. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035067-5, de Imbituba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATO QUE RESPEITOU A FORMA PREVISTA NO ARTIGO 370, §1º, DO CPP. TESE AFASTADA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS E AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. ALEGADA NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA TESE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031060-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELA LEI N. 6.368/76. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE COMPROVADA DE PLANO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A OITO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C 109, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036266-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITOS. DEFESA DA ACUSADA ROSELI. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEFESA DO ACUSADO ALFREDO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA COM LASTRO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO RELEVANTE E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PELOS ACUSADOS ROSELI E ALFREDO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE MATERIAL AFEITO AO COMÉRCIO ESPÚRIO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO CONVINCENTE. NEGATIVAS DOS ACUSADOS DESPROVIDAS DE QUALQUER LASTRO PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA O ILÍCITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO ESTAMPADA NA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RÉU ALFREDO. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) ESCORREITO. SANÇÃO MANTIDA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO TOTAL CONFIRMADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO OPERADO. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP. RÉ ROSELI. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. PENA INALTERADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA. SANÇÃO INALTERADA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. CÁLCULO FINAL CONFIRMADO. PLEITO DEFENSIVO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA QUE AUTORIZA A MUDANÇA DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO, COM RESERVA DESTE RELATOR, DA NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENCIADA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO RÉU ALFREDO DESPROVIDO E O DA ACUSADA ROSELI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031204-6, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À VERSÃO EXTRAJUDICIAL DO USUÁRIO DE ENTORPECENTES, QUE ATESTAM A ESPÚRIA PRÁTICA MERCANTIL PROMOVIDA. ALMEJADA CONCESSÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO AO ACUSADO TOCANTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO QUE MERECE SER CONSIDERADA NO MOMENTO DA ESCOLHA DO REDUTOR. PATAMAR MEDIANO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031188-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E RUFIANISMO (ARTS. 218-B E 230 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE RUFIANISMO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA PERPETRADA PELO ACUSADO. MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO EXTRAIA PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. VALOR EXARCEBADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. INACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA ISOLADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070322-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DA ACUSADA QUANTO A UM DOS DELITOS, PELOS DIZERES DA TESTEMUNHA E DAS VÍTIMAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. INOBSTANTE O REDUZIDO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO É CONSIDERÁVEL, ANTE A PRESENÇA A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE O PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL E ADEQUA-SE A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017699-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOBRETUDO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO ART. 530, E SEGUINTES, DO CPP. SUPOSTO TERMO DE APREENSÃO IRREGULAR, VÍTIMAS NÃO INDIVIDUALIZADAS E LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA E TERMO QUE PODEM SER FEITOS POR AMOSTRAGEM E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS DISPENSÁVEL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA PELO AGENTE DE UM DOS VERBOS DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL E QUE O EXAME TÉCNICO ATESTE SEREM FALSIFICADOS OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AO EXPRESSIVO NÚMERO DE OBJETOS E DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE CERTIFICAM O INTUITO MERCANTIL IMPOSTO PELA NORMA LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082146-3, de Timbó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.013468-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.020782-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES [ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.023845-5, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. TESE DE QUE AS PALAVRAS AMEAÇADORAS FORAM PROFERIDAS NO CALOR DA DISCUSSÃO SEM CAPACIDADE DE CAUSAR TEMOR. RELATO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DEMONSTRANDO INCLUSIVE O PROSSEGUIMENTO DE AMEAÇAS E DISCUSSÕES MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. LESÕES CAUSADAS NUMA DESSAS OPORTUNIDADES. RECLAMO DA DEMORA NO ATENDIMENTO DO CHAMADO À POLÍCIA PARA RETIRADA DO APELANTE DO LOCAL. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A VÍTIMA A FIM DE AUMENTAR A SEGURANÇA DO PRÉDIO. SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DAS AMEAÇAS SOFRIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016110-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODA A MATÉRIA RECURSAL. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS MÁCULAS A ENSEJAR O PRESENTE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.044567-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ALIADO AOS INFORMES DA TESTEMUNHA PROTEGIDA, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. POLICIAIS CIVIS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DETÉM O CONDÃO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.032192-8, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INFRAÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA (ARTS. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E 147 DO CÓDIGO PENAL). CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AINDA NÃO REALIZADA. PACIENTE PRESO POR MAIS DE 120 DIAS. VIABILIDADE, DIANTE DE TEMPO RAZOÁVEL DE SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONCESSÃO DA ORDEM E SOLTURA DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033748-8, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE APRECIADAS NO DECISUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Recurso de Agravo n. 2012.053121-0, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).