SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO EM RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA PELO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N. 570/1991. NÃO CABIMENTO DA TESE DE QUE A NORMA É DE EFICÁCIA CONTIDA. PERÍCIA QUE CATEGORICAMENTE CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO. BENESSE DEVIDA. Se comprovado, por meio de perícia judicial, que o servidor público está exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente. MARCO INICIAL. DATA DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO A FIM DE ALTERAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045210-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO TORNOZELO E JOELHO DO AUTOR EM GRAU LEVE (25%). AUSÊNCIA DE DEBATE NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS RAZÕES DO RECURSO (PARECER DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE). INVIABILIDADE PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR A PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. QUESTÃO RECHAÇADA. 4. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A INTEGRALIZAÇÃO. 5. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/01/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO PELO APELADO E FIRMADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA SEGURADORA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DIFERENÇA DEVIDA PELA APELANTE NO VALOR DE R$ 1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSOANTE DECIDIDO PELO TOGADO SINGULAR. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090210-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE SALDO NOS PERÍODOS DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023760-4, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DA AUTORA À ÉPOCA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELA AUTORA. ORDEM DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELO RÉU. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ADEQUAÇÃO AO IMPORTE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030756-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000 SOBRE AS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA, MESMO QUE O CONTRATO ORIGINAL SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO NEGADO NO PONTO. 2.1 MONTANTE DO INDÉBITO A SER COMPENSADO QUE SERÁ ATUALIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DA LEI CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. AFASTADA A ATUALIZAÇÃO COM APOIO NOS ENCARGOS DO CONTRATO BANCÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE. 3 VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA. TUTELA ANTECIPADA IMPLICITAMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO N. 4-B DO STJ. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO, ATÉ A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060813-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DO AUTOR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005). II - RECURSOS DO RÉU Do agravo retido AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Da apelação 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 3. SENTENÇA ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL). TEMA NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO NO PONTO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028288-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRÁTICA DELITIVA CARACTERIZADA. PROVA SUFICIENTEMENTE PRODUZIDA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054013-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033776-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da sentença, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Por outro lado, é consabido que "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO LITIGIOSO PELO PRÓPRIO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS - VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. É firme a jurisprudência "no sentido de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos [...]" (REsp n. 1101955, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, publ. em 7/6/2013). Nessa linha, evidentemente que a ausência de verossimilhança das alegações da parte consumidora e a inexistência de dificuldade na defesa de seu direito tornam injustificável a inversão do ônus probatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089363-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO - BENESSE DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTENTADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - TESE QUE SE REVELA INVEROSSÍMEL - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS ASSUMIDAS NO AJUSTE - DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - DECISÃO MANTIDA. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não constatada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. "A natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório, [...] motivo que justifica o seu indeferimento na presente hipótese" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054371-0, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PREFIXADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. APELO DESPROVIDO. 4 - MORA DEBITORIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE ONZE PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE TRINTA E SEIS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052693-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, EM DECISÃO UNIPESSOAL (ART. 557, DO CPC). FACULDADE DO RELATOR NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRELIMINAR AFASTADA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEGUNDO TABELA DO BANCO CENTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1 - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO EM MAIO DE 2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE NÃO PACTUADA. ENTRETANTO, POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3.2 - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE NÃO PACTUADA. ENTRETANTO, POSSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E JUROS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.011033-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.020054-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VOLTADA A DIVISÃO DE PATRIMÔNIO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA E PROMOVEU A PARTILHA DOS BENS ARROLADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO). ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NO MÉRITO PEDIDO DE PARTILHA DE UMA HERANÇA DA DEMANDANTE - RECONHECIMENTO DE QUE A DEMANDANTE ROUBOU UMA MÁQUINA DE COSTURA, NA QUAL GUARDAVA UMA SOMA EM DINHEIRO, BEM COMO, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE NO PREÂMBULO DA INICIAL - IRREGULARIDADE SANADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA, EXIGIBILIDADE DO ART. 333, I e II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPROCEDENTE - LAUDO APRESENTADO EM 2002, OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - APELAÇÃO INTERPOSTA EM 2008 - DECURSO DE 6 (SEIS) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO. APELANTE QUE EM RECURSO APELATÓRIO RESTRINGIU A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO NÃO EXPRESSA A VERDADE DOS BENS DO CASAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DO APELANTE, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026648-2, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E DE TUTELA ANTECIPADA DE HABILITAÇÃO NA PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO, AJUIZADA PELA MULHER CONTRA O ESPÓLIO DO "DE CUJUS" E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO E INTERESSE NA CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE O "DE CUJUS", CONVIVEU NA VERDADE COM A DEMANDADA R.M., QUE ACABOU TAMBÉM POR INTEGRAR A LIDE, CUJA SITUAÇÃO FOI RECONHECIDA LEGALMENTE PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044713-0, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PATRONO DO APELANTE PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO DO APELANTE, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO COM O MESMO INTUITO - AMBAS INTIMAÇÕES EFETIVADAS COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - DECISÃO NÃO AGRAVADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR DO JUÍZO EM OBSERVÃNCIA A COMANDO JUDICIAL ACERCA DA PROVIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE RECONHECER A INVALIDADE DO RESPECTIVO ATO - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE BASEAVA NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA POR DECISÃO DO JUÍZO EM RAZÃO DA POTENCIALIDADE DO DANO DECORRENTE DA ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADE PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA ADMITIR A VALIDADE DO ATO EXCLUSIVAMENTE QUANDO DETERMINA À PARTE QUE DÊ SEQUÊNCIA AO FEITO - HIPÓTESE DOS AUTOS - DUPLA INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO - EXEGESE DO ART. 267, INC. III C/C § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à dupla intimação, registra-se que, sob o ponto de vista de que a uniformização jurisprudencial garante não só efetividade da prestação jurisdicional, mas também segurança aos jurisdicionados, passa-se a rever posicionamento anteriormente adotado, admitindo-se a validade do ato ordinatório, firmado por servidor do juízo, exclusivamente quando determina à parte que dê sequência ao feito. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240/STJ), salvo se ainda não efetivada a citação, como é o caso dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031923-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO "GRANA EXTRA" - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A RESSARCIR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO - PERSISTÊNCIA EQUIVOCADA DO APONTAMENTO RESTRITIVO POR, NO MÍNIMO, 5 (CINCO) MESES - MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades da hipótese concreta, dentre estas a capacidade econômica da responsável pela reparação, bem como o lapso temporal de persistência do ilícito. JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DATA DO EVENTO DANOSO" - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTAGEM A PARTIR DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os juros de mora, nas hipóteses de manutenção indevida em rol de maus pagadores, fluem a partir do esgotamento do interregno de 5 (cinco) dias úteis preconizado o art. 43, §3º, do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032374-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AFORADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA QUE DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL E DECRETOU A PARTILHA DOS IMÓVEIS RELACIONADOS NA INICIAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUANTO A MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS IMÓVEIS TRATA-SE DE UM TERRENO ADQUIRIDO POR ELE E PELA ATUAL ESPOSA APÓS A SEPARAÇÃO DOS LITIGANTES. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENTES VERSÕES PARA O MESMO FATO. EM CONTESTAÇÃO O REQUERIDO AFIRMA QUE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO É UMA CASA NO TERRENO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA. INDÍCIOS DE CONTRATO SIMULADO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE URH'S. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DA DEFENSORA DA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030886-2, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO, CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E PROMOVEU A PARTILHA DOS BENS CONTROVERTIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE DESCARACTERIZAR A SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO), BEM COMO, EXCLUIR DA PARTILHA UM TERRENO QUE ALEGOU SER EXCLUSIVAMENTE SEU. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DESCARACTERIZAR A SUB-ROGAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO EM FAVOR DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE A APELANTE PRETENDE A PARTILHA TOTAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO. PARECER MINISTERIAL QUE CORROBORA COM ESSE ENTENDIMENTO. PARTILHA DO TERRENO QUE DEVE SER CONFIRMADA - BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EM CASO DE DÚVIDA QUANTO A AQUISIÇÃO DO BEM, DEVE-SE LEVAR EM CONTA A PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA DEIXAR DE RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO, EM FAVOR DO VEÍCULO TOYOTA HILUX, DE MODO QUE O VALOR DO REFERIDO TERRENO NÃO DEVE SER DEDUZIDO EM SEU FAVOR PARA FINS DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031211-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES, BEM COMO PARA DETERMINAR A PARTILHA DO TERRENO E SUAS EDIFICAÇÕES ADQUIRIDOS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM E AINDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EFETUADO PELO REQUERIDO PARA INCLUIR NA MEAÇÃO A OBRA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO QUANTO À PARTILHA DO TERRENO ADQUIRIDO PELO CASAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVOLVEU O IMÓVEL AO VENDEDOR TRÊS MESES APÓS A COMPRA, AINDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE TAMBÉM MERECE DIVISÃO A OBRA REALIZADA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. PAI DO GENITOR QUE ADQUIRE O MESMO IMÓVEL LOGO APÓS A DEVOLUÇÃO DO TERRENO. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PELOS LITIGANTES APÓS A DATA DA SUPOSTA VENDA DO TERRENO AO PAI DO REQUERIDO POR UM PERÍODO APROXIMADO DE UM ANO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM SER O CASAL O REAL PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PARTILHA DO TERRENO E DAS CASAS NELE EDIFICADAS NA PROPORÇÃO DE 50 % (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, ASSIM COMO AS DÍVIDAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS. INCLUSÃO NA MEAÇÃO DA OBRA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM VALORES ÍNFIMOS. R$ 68,90 (SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). TESTEMUNHA QUE LABOROU NA OBRA AFIRMA QUE QUEM PAGOU PELOS GASTOS DA CONSTRUÇÃO, ASSIM COMO PELA MÃO DE OBRA, FOI A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029802-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).