EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE APRECIADAS NO DECISUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.029127-8, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVOGAÇÃO DA REMISSÃO E REABERTURA DO PROCESSO. INSURGÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ACERTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE ANUI COM VÁRIOS ATOS AO LONGO DO PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E REMISSÃO). PRAZO ESTIPULADO NA REMISSÃO ULTRAPASSADO SEM A DEVIDA REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090676-1, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARGUIÇÃO DE OFENSA A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO TARDIA E GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.064061-9, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, INCISOS I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. PROVAS QUE ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE REITERARAM A ALEGAÇÃO OFERTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE QUE A VÍTIMA DISSE QUE DOIS ELEMENTOS A ASSALTARAM. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS ELENCADAS NO PROCESSADO. CASO EM QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. FACA UTILIZADA COMO AMEAÇA QUE NÃO RESTOU APREENDIDA E PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS FIRMES E COERENTES. PRECEDENTES. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A ESTAS DUAS QUALIFICADORAS, NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). DOSIMETRIA CORRIGIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012572-5, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ARGUMENTADA A AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A IDADE DO COAUTOR. TESE AFASTADA. ADOLESCENTE QUE FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL RELATIVA AOS MESMOS FATOS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE SE MOSTRA IDÔNEA PARA ATESTAR A IDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NO SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 EM VIRTUDE DA TENTATIVA. ACUSADO QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. - O delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal é dispensável para a sua configuração a prova de que o menor se corrompeu pela conduta dolosa do agente, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e menor de idade na prática de delitos. - A certidão de nascimento da vítima (adolescente) ou sua carteira de identidade não são os únicos documentos hábeis a comprovar a menoridade, de modo que esta pode ser comprovada por outros documentos idôneos, a exemplo da certidão de antecedentes criminais que demonstra a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente que concorreu para a prática do crime, em razão dos mesmos fatos objeto da ação penal. - Parecer da PGJ pela absolvição quanto ao delito de corrupção de menores por falta de materialidade. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.100757-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO PELO PADRASTO (ART. 217-A C/C ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESTUPRO. PEDIDO DE OITIVA TESTEMUNHAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO BEM COMO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORANEA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE QUE PRESCINDE DO LAUDO PERICIAL. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE FORAM COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELATO SEGURO, COERENTE E HARMÔNICO, CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM PLENAMENTE AS PALAVRAS DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS DA DEFESA QUE NÃO AFASTAM A VERACIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO CRIME DE DETENÇÃO (ART. 12 FA LEI 10.826/03) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015273-2, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMO DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CONTÁGIO VENÉREO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REGISTRO DA OCORRÊNCIA E POSTERIOR COMPARECIMENTO PARA PRESTAR DEPOIMENTOS QUE SUPREM A REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO EQUIVOCADO. CASO SE EMENDATIO LIBELI. VÍRUS DO HIV QUE POSSUI OUTRAS FORMAS DE CONTÁGIO QUE NÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR RELAÇÃO SEXUAL. MOLÉSTIA CONSIDERADA GRAVE. CRIME QUE SERIA O PREVISTO NO ARTIGO 131 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. RÉU QUE VISAVA SATISFAZER SUA CONCUPISCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESVIRGINAMENTO PRECOCE DA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA TER SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA DE SUMA IMPORTÂNCIA. CRIME COMETIDO DA CLANDESTINIDADE. PRECEDENTES. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE CONFORTAM O DEPOIMENTO DA MENINA. PSICÓLOGA QUE FAZ O ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DA VÍTIMA QUE ATESTA A VERACIDADE DE SUAS PALAVRAS. VERSÃO FIRME E COERENTE SEMPRE MANTIDA NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO SUBSTRATO DA PROVA COLIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL QUE ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE É TIO POR AFINIDADE DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE COMPROVADA. PENA APLICADA COM CORREIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023267-6, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002630-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001271-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO À PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E DO REEXAME, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024594-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. AJUIZAMENTO ANTERIOR (PROCESSO FÍSICO) DA EXECUCIONAL. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035601-7, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE RECEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 12.08.2010 A 13.10.2011. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PERSISTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 60. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033396-1, de Modelo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A SOMA DAS PENAS DE ACORDO COM O ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DE PENAS APONTADO PELA DEFESA VERIFICADO. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR PENA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AJUSTE DA UNIFICAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O QUANTUM DE OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Havendo equívocos no somatório de pena realizado pelo juízo de origem, merece parcial provimento o pleito recursal. - A unificação da pena determinará o regime de cumprimento; logo, ultrapassado o quanto de oito anos, impõe-se o regime fechado para início de cumprimento de reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.021013-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO JÚLIO CÉSAR PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÃO DA VÍTIMA NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO JEAN CARLOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INDEVIDA DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Apesar de a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possuir importância fundamental para a condenação, tal medida não se mostra adequada quando os demais elementos probatórios presentes nos autos não dêem suporte à versão sustentada pelo ofendido. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática delituosa pelo agente do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, importa na aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, em sua absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075710-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELOS APELADOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 3.240/1941. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SEQUESTRO DOS BENS E VALORES PERTENCENTES AOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 3.240/1941 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de sequestro regulada pelo Decreto-Lei 3.240/1941 poderá ser deferida quando se verificar a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição. Requisitos preenchidos no caso em análise. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075053-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RITJSC, ART. 195 - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO É manifestamente inadmissível a interposição de agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC contra decisão colegiada. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2010.014778-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUSTENTADA EXPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO, CONFORME OS DECRETOS ESTADUAIS N. 1.261/75 E N. 18.766/82. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO POR AMBAS AS PARTES, DEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO, MORMENTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DESAPOSSADA, O VALOR DO IMÓVEL E A DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, OU AINDA, A EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM AFETAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CASSADA EX OFFÍCIO. Havendo controvérsia acerca da ocorrência do desapossamento administrativo e seus pormenores, imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente a área atingida pelo asfaltamento da rodovia estadual e sua extensão, a fim de que possa ser fixada a justa indenização. Demais disso, não constitui medida de economia processual postergar a realização da prova pericial para a fase de liquidação de sentença, na medida em que aludidos pontos controvertidos deverão ser decididos no processo de conhecimento, evitando-se a interposição de futuros recursos a respeito, protraindo-se no tempo a efetividade do pronunciamento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040288-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. PROVAS ESTAS, QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CABAL QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RAZÃO EM PARTE. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL QUE DEVEM SER SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE AO ACUSADO NA PRIMEIRA FASE. 1. No âmbito da dosimetria da pena, a circunstância judicial da culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. In casu, a intensidade do dolo do réu que ceifou a vida da vítima com quinze estocadas pelo corpo, distancia-se da conduta daquele que com apenas um tiro mata alguém. Excesso que serve de motivo para a exasperação da pena com ênfase na culpabilidade. 2. Réu que possui quatro condenações transitadas em julgado. Possibilidade de utilizar uma como maus antecedentes e outras três para efeitos da agravante da reincidência. Precedentes. 3. A circunstância judicial da conduta social tem caráter comportamental e revela-se através do relacionamento do acusado no meio em que vive e com as pessoas que o cercam. No caso dos autos, o estabelecimento prisional é o meio em que vivo o réu, de modo que o seu atestado de mau comportamento reflete sua má conduta social. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSICIONAMENTO DA CÂMARA TAMBÉM PELA EXASPERAÇÃO DIANTE DO CASO EM CONCRETO. PENA ELEVADA EM 1/4 (UM QUARTO). "A reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea". (RHC 115994, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019118-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO QUE, CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS DA FASE DA IUDICIUM ACCUSATIONIS, ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA MORTE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS PELOS QUAIS FOI PRONUNCIADO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ÁLIBIS INVOCADOS PELA DEFESA. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCEDIMENTAL. "Na fase de pronúncia, cabe ao magistrado verificar se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito para admitir a acusação oferecida na denúncia, sendo de competência do Conselho de Sentença analisar as questões de fato" (TJSC - Rec. Crim. n. 2012.085309-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 2.5.2013). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, MANTIDAS AS QUALIFICADORAS, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015159-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMETIMENTO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA APTA A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS DOS CRIMES DE FURTO ANTECEDENTES À RECEPTAÇÃO E DAS TESTEMUNHAS ROBUSTECIDAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. OBJETOS FURTADOS APREENDIDOS NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA RES. DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À PROCEDÊNCIA ILEGÍTIMA DOS OBJETOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE SIMPLES. AVENTADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL COMPROVADAMENTE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002964-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).