HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO APREENDIDA DROGA COM O PACIENTE, TAMPOUCO POR HAVER INDICATIVOS DE NARCOTRAFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO COMPORTA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. REMÉDIO QUE SE CARACTERIZA POR PROTEGER DIREITO DEMONSTRADO DE IMEDIATO. "Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória". (HC 112507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2012 PUBLIC 03-10-2012). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADOS NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS DO PERICULUM LIBERTATIS TAMBÉM PREENCHIDOS. PACIENTE QUE FAZ DO TRÁFICO SEU MEIO DE VIDA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. "A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi". (HC 113811, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013). TESES AFASTADAS. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. "É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento jurídico positivo (prisão temporária, preventiva ou prisão decorrente de sentença de pronúncia) - não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (...). Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (carcer ad poenam) - não objetiva inflingir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (HC n. 80.719, rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo n. 221). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033788-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N.º 11.340/2006). HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE COM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. VIOLAÇÃO DE UMA DELAS, QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033773-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C A LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONTUNDENTE, EM HARMONIA COM OS RELATOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS, TANTO EM SOLO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO). SANÇÃO MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA RAZÃO APLICADA, DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REPRIMENDA RESTABELECIDA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. PENA, AO FINAL, MINORADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXTINÇÃO DA PENA. CONSERVAÇÃO. RÉU QUE CUMPRE, NO CURSO DA FEITO, DURANTE O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUANTIDADE DE PENA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029683-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. DETERMINAÇÃO VIA HABEAS CORPUS PARA QUE O JUÍZO A QUO ANALISE O REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE AINDA NÃO REALIZADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. É vedado ao órgão fracionário, sob pena de supressão de instância, analisar se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a autorização de trabalho externo se tal questão não foi analisada pelo juiz a quo". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.023976-3, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-05-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.026639-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTROU SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA AUMENTO DO PATAMAR UTILIZADO NA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO, BEM COMO QUE SE SEJA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CONSEQUÊNCIA DO CRIME E, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO EM APENAS METADE DESTE QUANTUM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRARAM GRAVES, POIS ALÉM DO RISCO DE VIDA SOFRIDO PELA VÍTIMA, ESTA TEVE SEQUELA PERMANENTE CONSISTENTE NA PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU O CRIME, ASSEVERANDO QUE FOI ATÉ O ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA ARMADO, PORÉM SUA INTENÇÃO NÃO ERA MATÁ-LA. RÉU QUE REQUEREU A MINORAÇÃO DE SUA REPRIMENDA E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DIZ RESPEITO À SUA CONDUTA SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, POIS NÃO FORAM PRODUZIDAS DEMAIS PROVAS DE QUE ELE NÃO TENHA CONDUTA ILIBADA PERANTE A COMUNIDADE E MEIO EM QUE VIVE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA ACUSAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027872-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO (CASAN). MULTA POR VIOLAÇÃO A HIDRÔMETRO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Não havendo demonstração nos autos de que o usuário efetivamente realizou a violação do hidrômetro, tampouco comprovado dano ou fraude no aparelho de medição, com alteração de consumo, descabida a manutenção da multa aplicada com fundamento no artigo 69, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. A exclusão da multa impede o corte no fornecimento de água pelo inadimplemento. Precedentes [...]' (TJRS, Apelação Cível n. 70039858048, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 24.11.2010)" (TJSC, AC n. 2012.049893-4, Des. João Henrique Blasi). 02. "O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível; basta que prove o fato gerador do dano e a sua ilicitude. Todavia, quando não for presumível, cumpre-lhe não só comprovar o ato ilícito mas também os componentes do dano moral - que consiste 'na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico' (Yussef Said Cahali) - e os fatores que concorrem para determinar o valor da indenização. Salvo situações excepcionais, a suspensão indevida do abastecimento de água em decorrência de débito inexistente e a discussão com prepostos da concessionária conduzem, por si sós, à presunção de ter gerado dano moral. Cumpre ao causador do dano elidi-la, pois 'a res-ponsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva' (AC n. 2008.021670-0, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, AC n. 2009.070115-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050031-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. LOTE SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E POR ISSO NÃO EDIFICÁVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA A LOTEADORA E O MUNICÍPIO. VÍCIO OCULTO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Conforme o Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor" (art. 441). Não há se falar em "vícios redibitórios quando os defeitos são facilmente verificáveis com um rápido exame e diligência normal. Devem eles ser tais que não permitam a imediata percepção, advinda da diligência normal aplicável ao mundo dos negócios jurídicos. Se o defeito for aparente, suscetível de ser percebido por um exame atento, feito por um adquirente cuidadoso no trato dos seus negócios, não constituirá vício oculto capaz de justificar a propositura da ação redibitória" (Carlos Roberto Gonçalves). Aquele que adquire terreno situado em área alagada - e, por isso, de preservação permanente - sem jamais ter estado no local não pode invocar "defeito ou vício oculto" (CC, art. 441) para postular, mais de 20 (vinte) anos após, a anulação do contrato e a reparação dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075368-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (TJSC, GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023327-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA DIÁRIA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO, EMBORA COM ATRASO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, CPC) E CANCELOU AS ASTREINTES. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. ADEMAIS, ENTE PÚBLICO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AFASTAMENTO MANTIDO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...] Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória" (AC n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013; grifos do original). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º C/C § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO INQUESTIONÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR ESPONTÂNEO O CUMPRIMENTO DA ORDEM LANÇADA NA DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO INADEQUADA. MERITUM CAUSAE A MERECER APRECIAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À VIDA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092426-4, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (TJSC, GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.008480-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, V, DA LEP POR ACEITAR A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. APENADO QUE DEIXA DE APRESENTAR-SE EM JUÍZO EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REGISTRO ISOLADO DE FALTA. REEDUCANDO QUE DEMONSTRA DISCIPLINA E POSSUI TRABALHO LÍCITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Não se mostra razoável reconhecer falta grave de apenado que apresenta justificativa plausível para faltas isoladas, mormente quando possui trabalho lícito e demonstra interesse no cumprimento da reprimenda penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031091-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI 8.069/1990, ART. 244-B). HIPÓTESE QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 52 E 181, § 1º, "D", AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A pratica de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031855-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEMANDA EXECUCIONAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA AO REQUERENTE O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SUA CAUSÍDICA COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 240 DO STJ AO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO EXTINTIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDUZ INEVITAVELMENTE À CONSERVAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035171-8, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTO EM LITÍGIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 151, II, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA FRENTE A UM DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação" (AgRg no REsp 517937/PE, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009). [...]." (REsp 1289977/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.060148-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.080650-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE INDEFERE A PEÇA DEFLAGRATÓRIA E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 295, INCISO IV E 267, INCISO I, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DO SUPLICANTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E COADUNA AO CADERNO PROCESSUAL DETALHAMENTO DE CRÉDITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM NOME DE SUA MÃE E OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES AOS SEUS GASTOS MENSAIS. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL, ANTE A AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO MERCÊ DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA INTELECÇÃO VAZADA NO PRESENTE ARESTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034921-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III, COMBINADO COM O § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DA INSURGÊNCIA, COMO QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DO RECLAMO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTE PRETÓRIO. DISPENSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. AUTOR QUE DECLARA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, BEM COMO JUNTA AO CADERNO PROCESSUAL SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS. ELEMENTOS FORNECIDOS PELA PARTE QUE ATUALMENTE EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CLAMADO. PERMISSIVIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. BENEPLÁCITO CONCEDIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL, ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO INCONFORMADO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034843-6, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO NA ORIGEM. DECADÊNCIA DECRETADA COM ESTEIO NO ART. 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO FOCADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO, HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CDC. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA. "Estando o pleito indenizatório fundado em fato de serviço (CDC, art.14), e não em simples vício de qualidade ou quantidade deste (CDC, art. 18), inaplicável o instituto da decadência, pois, em hipóteses cuja causa de pedir próxima advém de suposto acidente de consumo, a conseqüência jurídica decorrente da inércia do consumidor é a prescrição, cuja caracterização deve ser aferida à luz do art. 27 do CDC." (TJSC Agravo de Instrumento n. 2007.010961-5 Relª Desª. Salete Silva Sommariva - j. 08.05.2007). MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. "Havendo requerimento expresso do apelante, é obrigatório ao tribunal, aplicando o § 3º do art. 515 do CPC, já conhecer do mérito da demanda, ao prover a apelação interposta contra a sentença terminativa, a não ser que a matéria ainda reclame alguma providência ou prova a ser produzida no juízo singular." (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. In Inovações no Processo Civil: Comentários às Leis 10.352 e 10.358 de 2001, Dialética, São Paulo, 2002, pgs. 85-86). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026582-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.071376-1/0001.00, de Imaruí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28/03/2012). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AS FÉRIAS COM ABONO. EXEGESE DO ARTIGO 42, § 1º COMBINADO COM O ARTIGO 142, § 3º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E AS HORAS NOTURNAS. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono" (Apelação Cível n. 2012.012974-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/07/2012). EMBARGOS ACOLHIDOS, NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.081305-4, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Declaratória cumulada com danos morais e materiais. Parcial procedência. Apelo da instituição financeira. Falta de dialeticidade. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Inocorrência de abalo moral. Conhecimento deste tema inviabilizado ante revelia. Recurso adesivo do consumidor. Majoração da indenização. Acolhimento. Prejuízo material. Ausência de prova. Manutenção da restrição mesmo após deferida a liminar. Elevação do valor da multa cominatória. Verba honorária mantida. Apelação conhecida em parte e desprovida. Recurso secundário parcialmente provido. A elevação do dano moral justifica-se ante a gravidade da conduta da instituição financeira que deixou de dar baixa do gravame no registro do veículo após quitação do contrato, impedindo seu licenciamento e ensejando apreensão deste pela Polícia Rodoviária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079632-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).