APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DAQUELE E ACOLHIMENTO DESTA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL. ENVIO DE CARNÊ PARA PAGAMENTO COM TRÊS MESES DE ATRASO. OUTRO MEIO PARA ADIMPLEMENTO NÃO FORNECIDO, MESMO APÓS PEDIDOS PROTOCOLADOS PELO CONSUMIDOR. CULPA DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORA EXISTENTE POR CULPA DO BANCO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A existência de mora, causada por culpa única e exclusiva do Banco, que é utilizada para buscar e apreender indevidamente o veículo do consumidor, gera, por si só, uma presunção de abalo moral, que deve ser devidamente indenizada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantido o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por abalo moral, em virtude dos danos sofridos pela indevida busca e apreensão do veículo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO TÉRMINO DO CONTRATO. ORDEM MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029508-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO POPULAR ARRIMADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019546-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS. DESNECESSIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043225-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018499-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. POSIÇÃO DO RELATOR RESSALVADA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, submetido ao rito dos recursos repetitivos entendeu pela concessão de prazo à parte para regularização do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.002827-0, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072525-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, se não se puder conferir, pela falha, sua tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.027917-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO EM FACE DA ANTIGA DONA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ALIENOU O MESMO LOTE PARA TERCEIRO QUE O DELIMITOU COM CERCA DE ARAME FARPADO E TAMBÉM PORQUE ESSE TERCEIRO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SE ATRIBUI A QUEM PRATICA O ESBULHO. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, INC. VI, E 927, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de reintegração de posse, é legítimo para responder à pretensão inicial exclusivamente aquele ou aqueles a quem se atribui a prática do esbulho (art. 927, inc. II, do CPC), de forma que, não havendo qualquer nexo de imputação de ato espoliativo praticado pela apelada, antiga proprietária do imóvel, mas por terceiro, a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação, é medida inarredável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074266-2, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Correção de ofício. Constatada a ocorrência de erro material, é recomendável conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, evitando a proliferação de outros expedientes recursais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087628-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 305. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 62 E 82 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de ação penal em que se apura o cometimento de infração penal de menor potencial ofensivo, em que observado o rito da Lei n. 90.99/95, compete à Turma de Recursos analisar o recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.039712-0, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS VALORES DA APÓLICE NO QUE TANGE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO AVENTADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051121-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA RESTITUIÇÃO DA GUARDA DE MENOR À GENITORA. DECISÃO PROLATADA AO LIMIAR DA AÇÃO INTENTADA PELA MÃE BIOLÓGICA, NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS ENCARTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE DEIXAM ANTEVER POSSÍVEIS MAUS TRATOS IMPINGIDOS PELA AGRAVANTE CONTRA SEU FILHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA CONCEDIDA PROVISORIAMENTE À AVÓ MATERNA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE GUARDA JÁ INDEFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE PUDESSEM ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047395-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ABUSIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMANDA COGNITIVA PROCESSADA EM VARA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002. (Conflito de Competência n. 2010.024518-6, Rel.: Ricardo Fontes, Videira, j. em: 15/06/2010)" (Conflito de Competência nº 2011.033730-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, julgado em 20/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006414-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ORIUNDA DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DA RESOLUÇÃO Nº 38/08 E, AINDA, DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075355-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070686-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS EFICIENTES A AFERIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A TRANSPORTADORA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085385-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. RECLAMO INTERPOSTO PELO VARÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A VIRAGO COMO DEPOSITÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERTENCENTE A AMBOS, INSTITUINDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DE AMBOS OS LITIGANTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, DO IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003118-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO IMPLICA NA REJEIÇÃO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA PRÓPRIA PARA REQUERER A RESCISÃO DO PACTO E AS PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027455-4, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA TRATADA POR OCASIÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSURGÊNCIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025172-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.058458-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).