EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA E COERENTE, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM PROCEDEU. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.015431-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO RENOVADO, NESTE APELO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE. PRECLUSÃO. RECLAMO DESACOMPANHADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030992-2, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1.1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043725-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO ILEGÍVEL - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ADEMAIS, DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA TAMBÉM ILEGÍVEIS - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGULARIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO RECURSO NÃO ADMITIDA APÓS SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016577-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO VERIFICADO - EXEGESE DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050872-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ERRO MATERIAL DO JULGADO CORRIGIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A VIABILIDADE NA MODALIDADE SEMESTRAL - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI N. 167/67) E QUE FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ COM CLAREZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE SEMESTRAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC - SÚMULA N. 93 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECLAMO DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO. REVISÃO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA (ART. 54 DO CDC) - NO ENTANTO, REVISÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A FIXAÇÃO CONFORME CONTRATADO - SENTENÇA LIMITANDO A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITAMENTOS QUE POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAR AS TAXAS DE JUROS - INÉRCIA QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 22.626/1933 - ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - APELO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXLUSÃO DO "SPREAD BANCÁRIO" E DA "COMISSÃO DE RESERVA" - NÃO CONHECIMENTO - ENCARGOS QUE FORAM INCLUÍDOS NO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE, PORTANTO, FORAM LIMITADOS E NÃO AFASTADOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DA ARTIGO 514, II, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ENCARGO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, NO ENTANTO, PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO - EXEGESE DO ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE ADMITE A INCIDÊNCIA NOS MOLDES COMO REQUERIDO NO APELO - NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA, MAS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - INTERESSE DO BANCO EM VER A QUESTÃO APRECIADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO, DESDE QUE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM. EMBARGANTES PUGNANDO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DÉBITO, ALÉM DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - CASA BANCÁRIA REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE VIABILIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PAGAMENTOS, BEM COMO, DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ADEMAIS, CONSTRIÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONCRETIZADA NA EXECUÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DÉBITO - MORA EX RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DEC.-LEI 167/67 - ARTIGOS 394 E 397 DO CC - MORA EVIDENCIADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - APELO DO BANCO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM CONFIRMADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052166-6, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO, IPSIS LITERIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006331-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRAZO RECURSAL. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEGUIDA DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE REVISIONAL E PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO. LIDE NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PROCESSUAL LATENTE. RAZÕES QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062370-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SERIA TÍTULO HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. TESE ARREDADA. EXECUÇÃO LASTRADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERFEITAMENTE EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC E SÚMULA 300, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300 do STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013652-2, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037327-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PESSOA JURIDICA. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA APLICADA PARA EFEITO DE CAPITALIZAÇÃO, A TETO CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA ANUAL EFETIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. CAPITALIZAÇÃO QUE DEVE SE AMOLDAR AO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso também implica na possibilidade de limitação da capitalização a teto anual correspondente à taxa média anual praticada pelo mercado, e aferida pelo BACEN à data da pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072728-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS, COM EXCEÇÃO DO PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA IMPROCENDENTE, EMBORA TENHA ACOLHIDO UM DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE CONTINUA VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, § ÚNICO DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061374-9, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RÉ, EMPRESA FATURIZADORA. DUPLICATAS EMITIDAS SEM CAUSA DEBENDI - FATO INCONTROVERSO, EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA EMITENTE DOS TÍTULOS - AQUISIÇÃO PELA FACTORING QUE SE CARACTERIZA COMO CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO ENDOSSO CAMBIÁRIO - OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - ARTIGO 294 DO CC - DEVER DA FATURIZADORA DE CERTIFICAR-SE SOBRE A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO E ANTES DO ENVIO PARA PROTESTO - ATO ILÍCITO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXEGESE DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS QUE DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - SÚMULA 54 DO STJ - NADA OBSTANTE, MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU O TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA N. 362 DO C. STJ - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026934-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E VALIDADE DO TÍTULO - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE TER OCORRIDO APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DA PROVA PRODUZIDA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA EMBASADA, EM GRANDE PARTE, NAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, COMO SE O MESMO FOSSE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL - ARTIGO 515, CAPUT E §§ 1.º E 2.º, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO APELANTE À APELADA QUE SE TRATA DE FATO INCONTROVERSO - ALEGADO PAGAMENTO POR TERCEIRO, MEDIANTE ENTREGA DE UMA MOTOCICLETA, NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE ACEITE NO TÍTULO ENCAMINHADO À PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DOS MESMOS - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 15, INCISO II, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E 20, § 3.º, DA LEI N. 5.474/68 - SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059168-1, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078856-5, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL - COLOCAÇÃO DE PRÓTESES - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO - PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO PACIENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AFASTAMENTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação (CPC, art. 77, III), como ação secundária cumulativa que é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Estado, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. Demonstrada a efetiva necessidade de tratamento médico específico para manutenção da saúde do paciente, cumpre ao ente público realizá-lo. Não cabe aqui, por óbvio, exercer juízo de discricionariedade e conveniência, muito menos pautado por critérios financeiros. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico à paciente necessitada, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a realização, pelo ente público, de consulta e tratamento médico necessários à manutenção da saúde de menor e pessoa carente de recursos. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088980-5, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089967-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030266-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante a caracterização do abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029890-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À REDISCUSSÃO DAS MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069733-6, de Lebon Régis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).