APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORES, VENCIDOS NA DEMANDA, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS REPRESENTADOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INVIÁVEL. MÉRITO. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE NEGOCIOU COM OS AUTORES VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. VENDA DO BEM NO DECORRER DA AÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU A EFETIVA VERIFICAÇÃO DOS DEFEITOS, POR MEIO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS CONSTATADOS NO CARRO. ENCARGO DA PARTE DEMANDANTE. DESGASTE PRESUMÍVEL DAS PEÇAS, HAJA VISTA O ELEVADO TEMPO DE USO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045875-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMODATO. PREJUÍZO MATERIAL E MORAL À MASSA FALIDA AUTORA. APELADA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO FALIMENTAR. ATRAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046958-0, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026094-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029392-8, de Catanduvas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. ART. 794, INC. I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, QUE ALUDE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ALIMENTAR DECORRENTE DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR EM OUTRA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM SEU ENTENDER, EVIDENCIARIA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE, COM A CONSEQUENTE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. EFETIVO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS EM DISPOR DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PARA VER EFETIVADA SUA PRETENSÃO MATERIAL, RESISTIDA PELO PRESTADOR INADIMPLENTE. VERBA ALIMENTAR QUE, ADEMAIS, POSSUI CARÁTER IRREPETÍVEL E INCOMPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RECLAMAR QUALQUER RESTITUIÇÃO OU DESCONTO, COM FUNDAMENTO EM ALEGADO VALOR A MAIOR, SATISFEITO NOUTRA DEMANDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058891-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029805-2, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011462-9, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.063197-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022750-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU APENAS UM DOS TRÊS ACUSADOS PELO PRIMEIRO E ÚLTIMO DELITOS - INCONFORMISMOS DO CONDENADO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO IMPUTADO JÁ CONDENADO NA ORIGEM - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA DAS PENAS - TRÁFICO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ADEQUADA - INTERPRETAÇÃO DA REGA INSCULPIDA NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA NOVA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE E IMPEDE, NA TERCEIRA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REINCIDÊNCIA QUE LEGITIMA O AUMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE - PATAMARES FIXADOS PELO JUÍZO INAUGURAL INALTERADOS RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023794-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 288 E 317. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, INDICAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A comprovação de crimes que não exigem resultado naturalístico, como é o caso de formação de quadrilha ou bando e de corrupção passiva, pode se feita inclusive por meio de depoimentos. As investigações desenvolvidas por longo prazo, apontando o envolvimento do paciente com os demais corréus, constituem indícios de autoria, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o réu vem praticando crimes de modo reiterado, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034543-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. JULGAMENTO DE DOIS DOS CINCO RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO CRIME DE HOMICÍDIO (ÚNICO PARA O QUAL FOI PRONUNCIADO). AVENTADA DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO CORRÉU EM FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE POR CAUSA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE DO AGENTE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). DISTINÇÃO DA CULPABILIDADE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME. ARMA DE FOGO NÃO RESTITUÍDA À CORPORAÇÃO MILITAR. PERICULOSIDADE DO OBJETO. AUMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.056410-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028102-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029612-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029852-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029716-0, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030858-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026928-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024255-0, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE TIJUCAS QUE AVOCOU OS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA, AJUIZADA NO FORO DE BIGUAÇU. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO INFORMA QUE A AGRAVANTE RESIDE EM TIJUCAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TIJUCAS PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE AMBOS OS PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073457-9, de Tijucas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).