APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. preliminar de nulidade POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ausência de reinterrogatório AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO NOVO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.689/08. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO FINDA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. Inexiste cerceamento de defesa por ausência de realização de novo interrogatório depois de finda a instrução, uma vez que, no caso, referido ato processual foi validamente realizado antes do advento da novel legislação, em conformidade com o rito procedimental vigente à época, devendo-se considerar que a lei processual penal não possui efeito retroativo. MÉRITO. SUBMISSÃO DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA" QUE DEVE SER CONSIDERADA FAVORÁVEL À ACUSADA E, NO QUANTUM DA PENA, CONTRABALANÇAR COM AS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" TIDAS COMO NEGATIVAS. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO A ESTA ÚLTIMA. PENA DOSADA NO MÍNIMO PREVISTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES CONSTANTES DA SENTENÇA, O DO ARTIGO 244-A DO ECA, INCLUSIVE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072855-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 333. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. CORRUPÇÃO ATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA DA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA ACEITAÇÃO DA VANTAGEM PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de corrupção ativa o agente que oferece vantagem indevida ao policial para que este deixe de efetuar a sua prisão em flagrante. Não se exige a aceitação da vantagem para a caracterização do crime. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documento hábil de identificação civil - prontuário de registro civil -, demonstrando que a vítima contava com apenas quatorze anos à data dos fatos. Diante da natureza formal desse crime, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONSEQUÊNCIA DO DELITO. DANO PATRIMONIAL COLATERAL. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIA PRETENDIDA. INERENTE AO TIPO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. "Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes" (STF, Habeas Corpus n. 99.809, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 23.8.2011). O fato de os acusados pretenderem elevada quantia de dinheiro com a subtração patrimonial não pode ser utilizado como fundamento para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Trata-se de circunstância inerente ao tipo penal, que pressupõe o enriquecimento ilícito do agente. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais. DETRAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 387, § 2.º. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MÉTODO DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PEDIDO PREJUDICADO. Fixado o regime aberto, fica prejudicado o pedido de detração para fins de fixação do regime de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE UM DOS RÉUS QUE NÃO EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais. UM RECURSO NÃO PROVIDO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006593-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA DE LUIZ GERMANO CESAR LONGEN - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A MEDIDA - BUSCA, ADEMAIS, PERMITIDA PELOS MORADORES - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS FIRMES E COERENTES QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE PENAL 1. "A garantia de inviolabilidade de domicílio não abrange as situações em que há estado de flagrância, conforme preceitua o art. 5 º, XI, da Constituição Federal. [...]" (Apelação Criminal n. 2012.007373-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5.2.2013). 2. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). 3. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.2012). RECURSO DA DEFESA DE LUCIANA DE OLIVEIRA - PLEITO PARA RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A INDICAR O DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS IDÔNEOS QUE CONDUZIRAM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI, ADEMAIS, REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA ALUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - DELITO ÚNICO - TIPO MISTO ALTERNATIVO - AJUSTE NAS RESPECTIVAS PENAS A PERMITIR A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL (NÃO SUPERIOR A OITO ANOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OBSTADAS EM RAZÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025241-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ATOS LIBIDINOSOS QUE PRESCINDEM DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - INQUILINO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE APENAS CINCO ANOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Mostra-se prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes que não deixam vestígios, máxime quando há nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento" (STJ; HC 177.980/BA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28.6.2011). 2. "Em crimes contra a liberdade sexual - geralmente praticados à revelia de qualquer testemunha - a palavra da vítima, quando firme e coerente, encontra especial importância, servindo de substrato condenatório" (ACrim n. 2011.052362-9, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021228-9, de Seara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DENUNCIADO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA O MESMO FIM. RECEBIMENTO DA MANIFESTAÇÃO COMO TAL. O recurso em sentido estrito, "diz o próprio nome, está previsto na legislação processual penal para situações bem específicas. Não por outra razão que se refere que as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito são taxativas ou numerus clausus" (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer). "A lei processual penal não prevê recurso contra a decisão que não acolhe pedido de absolvição sumária - artigo 397 do Código de Processo Penal - e determina o prosseguimento do feito. Entendendo que a decisão é causa de constrangimento ilegal, o acusado pode se valer da ação autônoma de habeas corpus" (TRF4, RSE n. 5000204-27.2012.404.7004/PR, rel. Des. Márcio Antônio Rocha, j. 3.7.12). Entretanto, se inexistir má-fé ou erro grosseiro - em especial quando ausente previsão legal expressa sobre a medida cabível ao caso -, insta receber a insurgência como pedido de habeas corpus à míngua de notícia de impetração da ação constitucional em favor do recorrente para os mesmos fins. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90). AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO COTISTA (NÃO ADMINISTRADOR). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 648, I). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.025959-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.021957-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.074484-8, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA OFENSORA, QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA SUSPEITAR QUE A NEGOCIAÇÃO TRATAVA-SE DE FRAUDE COMETIDA POR FALSÁRIO. ASSERTIVA QUE VAI DE ENCONTRO AO SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, NÃO ENCONTRANDO, PORTANTO, SUSTENTAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESTELIONATÁRIO QUE, ALÉM DE CONTER DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS, EVIDENCIAM DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO DO PACTUANTE. LOCATÁRIO QUE, ADEMAIS, OFERECEU EM GARANTIA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, CHEQUE VINCULADO A UMA CONTA CORRENTE ABERTA APENAS UM MÊS ANTES, EM AGÊNCIA BANCÁRIA DE CIDADE QUE DISTA CERCA DE 117 KM DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL LOCADO. INDÍCIOS QUE, REUNIDOS, INDICAVAM A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PELA CONTRATADA. INDUVIDOSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMALIZAÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS QUE CONFEREM LASTRO À TESE DE ILEGALIDADE DAQUELAS RESTRIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ, QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR APENAS QUANDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO ANTECEDENTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 7.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE, AO QUE PARECE, NÃO RESULTARÁ NA RUÍNA FINANCEIRA DA OFENSORA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO VISLUMBRADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007729-0, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA ORIGINAL (CPC, ARTS. 267, I E 295, VI). RECORRENTE QUE ALEGA A CONFIGURAÇÃO DA MORA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECER DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013538-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021822-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI OMISSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES APONTADOS A PROTESTO. SUSTAÇÃO JUDICIAL DOS APONTAMENTOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE PROTESTOS CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DO APELANTE NA SOCIEDADE. ATO QUE NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.014097-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AJUSTADA PELOS LITIGANTES, ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO RÉU AGRAVADO. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA AUTORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (Agravo de Instrumento nº 2012.084878-2, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26/03/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087401-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA INCOMPLETA - SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA APRESENTADA - INVIABILIDADE CONFERIR A HARMONIA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO DE JUNTADA OBRIGATÓRIA - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.023017-7, de Garuva, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INOMINADO DO § 1º, DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A HASTA PÚBLICA, EM RAZÃO DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE OBJETO, EM FACE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO EXECUTIVA - ART. 794, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese de superveniência de sentença terminativa, resulta prejudicado o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, pela perda do objeto do recurso. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049371-4, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER REGULADO POR LEI FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de créditos tributários (art. 174, do CTN). Quando incerta a data da constituição definitiva do crédito tributário, "viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição [...]" (TJSC, AC n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Somente a lei complementar federal pode estabelecer regras para contagem de prazos de prescrição, não podendo a lei municipal substituí-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033556-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030949-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30.6.1997. AVENÇA QUE NÃO RESULTOU NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PORTARIA N. 261/97, DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC). PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS, COM EXCEÇÃO DO PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROCEDENTE NESSE ITEM. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 20, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017909-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. EQUÍVOCO INEXISTENTE. QUESTÃO SUSCITADA PELO IRRESIGNADO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA QUE NÃO SE PRESTA À REFORMA OU REVISÃO DA DECISÃO OBJURGADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.033329-8, de Rio do Campo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.026256-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NO APELO. INTIMAÇÃO DA AUTORA, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL APTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSA DO PREPARO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082129-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).