APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. GUARDA COMPARTILHADA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTIA QUE, ATUALMENTE, COMPROMETE METADE DA RENDA BRUTA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DA VERBA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DIVERGÊNCIAS QUANTO À DIVISÃO DE BENS. DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO ACERVO COMUM COM A REMESSA DO TEMA PARA FEITO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 984 DO CPC. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO; ADESIVO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012388-0, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. VENDA DE SERVIÇO POR TELEFONE. FRAGILIDADE DAS INFORMAÇÕES. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VÍCIO SOBRE A ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. CONDUTA ABUSIVA. SERVIÇO, ADEMAIS, NÃO PRESTADO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM ABALO DE CRÉDITO OU DANO À IMAGEM. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048378-6, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA COM NATUREZA DE SENTENÇA (ART. 740 DO CPC), IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ART. 513 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ACERTADAMENTE (ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O ato judicial, que decide embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, possui natureza de sentença, conforme previsão expressa do art. 740, caput, do CPC, desafiando o recurso de apelação nos termos do art. 513 do citado diploma legal. 2 - Admite-se a fungibilidade recursal desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto; inexista erro grosseiro; a interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado. 3 - Ao interpor agravo de instrumento quando a lei expressamente prevê o cabimento de apelação, a recorrente incide em erro grosseiro, circunstância que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e conduz ao não conhecimento do recurso, pois, segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, "a verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no REsp 1362407/SE. Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 21/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.045429-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA COOPERATIVA EMBARGADA PARA EXECUTAR O TÍTULO. EXEQUENTE QUE RECEBEU O TÍTULOS NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E DE ACORDO COM O DETERMINADO PELO ART. 614, II, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS NELE INCIDENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DESCONSTITUTIVO QUE CABIA À EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). DESCUMPRIMENTO. AINDA, CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE ENVOLVEM O TOMADOR ORIGINÁRIO E O SACADOR PERANTE O ENDOSSATÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010943-9, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SUSCITANTE QUE, ALÉM DE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, PRETENDE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA DELE DECORRENTE. INVIABILIDADE DA MEDIDA INCIDENTAL. INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, AUSENTE. FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, DO DOCUMENTO OBJETO DO INCIDENTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTERESSE DE AGIR, NA PERSPECTIVA DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, TAMBÉM INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1 Plenamente viável o manejo do incidente de falsidade para questionar a autenticidade da assinatura aposta em documento. No entanto, se além disso, houver também a pretensão de desconstituir a relação jurídica nele estampada, a medida incidental se torna incabível. Em tal hipótese, configura-se a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, impondo-se a extinção do processo, sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2 De outro lado, existentes nos autos elementos a tornar o documento objeto do incidente de falsidade irrelevante para o deslinde da controvérsia, a tutela jurisdicional pretendida se revela desnecessária, carecendo, pois, de interesse o suscitante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019372-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS JUNTADOS APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Deixando o impetrante de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo de 5 dias (parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99), inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033285-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NO MOTOR E NA TAMPA DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA JÁ EXISTIAM ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO À REVENDEDORA E QUE FORAM OMITIDOS PELO COMPRADOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A EMPRESA SOMENTE RECLAMOU OS PREJUÍZOS QUASE UM ANO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES. VEÍCULOS QUE FORAM VISTORIADOS POR REPRESENTANTES DA VENDEDORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062340-3, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DE TELEVISOR COM DEFEITO. DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA COMERCIAL VENDEDORA E A FABRICANTE DO BEM. ACORDO CELEBRADO, NO CURSO DO PROCESSO, COM UMA DAS DEMANDADAS. HOMOLOGAÇÃO EXTENSIVA DOS RESPECTIVOS EFEITOS À CO-ACIONADA QUE NÃO INTEGROU O ACORDO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO CORREÇÃO DO ERRO. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A realização de transação opera efeitos exclusivamente quanto aos litigantes que dela participaram, gerando a extinção da lide apenas quanto à demandada que integrou o acordo. No que se refere aos outros demandados, o acordo formalizado e homologado não lança reflexos, impondo-se, quanto a eles, o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027162-3, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO COMPROVADA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ANTES DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. ENUNCIADOS N. 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E N. 2 DESTE TRIBUNAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS REQUERIDOS NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068718-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA REITERADA DO COMÉRCIO DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023151-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDICAÇÃO DO NOME DO IRMÃO À AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, COM O ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA A INCLUSÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033106-0, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM DEMONSTRADAS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VÍTIMA QUE RELATA COM MINÚCIAS A GRAVE AMEAÇA INFLIGIDA PELO RÉU COM A UTILIZAÇÃO DE FACA. ARTEFATO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA. ADEQUADA APLICAÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025276-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, PROPOSTA PELA GENITORA DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DANDO CONTA DE QUE, NO ALUDIDO ATO, AS PARTES ACORDARAM PROVISORIAMENTE A GUARDA DO FILHO EM COMUM, SOLICITANDO, ADEMAIS, A PRÓPRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FORMULAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO MERITUM CAUSAE, O QUE RESTOU DEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086041-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRODUÇÃO DE QUESTIONAMENTO JÁ SUPRIDO NO 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008785-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.008184-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL, QUE TRANSITAVA EM VIA PÚBLICA. AUTORA QUE TEVE 2 DOS DEDOS DE SUA MÃO DIREITA FRATURADOS/AMPUTADOS AO FECHAR A RESPECTIVA PORTA TRASEIRA. LEI Nº 6.194/74. EXIGÊNCIA APENAS DE QUE OS DANOS SEJAM CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA O RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026018-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 3 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA FEDERAL. DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, POSTO QUE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. DEMANDA QUE, EMBORA ORIGINALMENTE PROPOSTA SOB O RITO DA LEI ESPECIAL, FOI CONVERTIDA PARA O RITO ORDINÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA IGUALMENTE REPELIDA. LEGITIMIDADE DO RÉU POR SER PROPRIETÁRIO DO CARGUEIRO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARGUEIRO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO, O QUAL ABALROOU O CAMINHÃO DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO EM SUA REGULAR MÃO-DE-DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DANO MATERIAL POSTULADO PELA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO MAIS MÓDICA. INVIBILIDADE. MERAS ESTIMATIVAS QUE NÃO INVALIDAM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA DEMANDANTE, AS QUAIS COMPROVAM A AQUISIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS E O CONSERTO DO VEÍCULO IMPLEMENTADOS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA CUJO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA É A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FEZ JUSTIÇA ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025994-7, de Itapiranga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO, EM DATA DEVERAS LONGÍNQUA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DIREITO DE O AUTOR PROVAR, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO, POR ORA, DA PRESCRIÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 278 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015988-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA RECONHECIDA. RESPOSTA OFERTADA EXTEMPORANEAMENTE. CITAÇÃO IMPLEMENTADA VIA POSTAL. REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA, O QUAL CONSTOU DA PROCURAÇÃO POR ELA OUTORGADA AO ADVOGADO CONTRATADO. EPÍSTOLA RECEBIDA POR SERVIDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA CITANDA, DE QUE ESSA EMPREGADA NÃO TINHA VINCULAÇÃO COM A EMPRESA REQUERIDA. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. NULIDADE INOCORRENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. LAPSO CONTESTATÓRIO QUE SE INICIOU A PARTIR DA JUNTADA, AO PROCESSO, DO AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVADE BEM DECLARADA (ARTS. 183, 241, INC. I, 305, CAPUT, E 333, INC. I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a citação, por via postal, quando a correspondência é, reconhecida e comprovadamente, entregue na sede da empresa, tanto mais na hipótese na qual a carta com aviso de recebimento é recebida por quem aparenta ter poderes para recebê-la e, ademais, não emite, a respeito, nenhuma espécie de ressalva. 2. Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que o réu, validamente citado por via postal, queda-se inerte em apresentar resposta a tempo e modo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000714-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que interpostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091170-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).