AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009782-1, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PROCEDIMENTO INVÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016980-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO FOI NEGADO SEGUIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO DE EMENDA QUE FOI ALVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024734-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE (ART. 397 DO CC). TERMO INICIAL COM O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012409-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. DISPENSA DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA CONFESSADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATIVA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050979-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053841-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047587-1, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação da parte autora para suprir a falta. Ausência de manifestação. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029806-9, de São Joaquim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CLAREZA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.020496-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA. NÃO APERFEIÇOAMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A mera propositura da ação revisional não impede a retomada do bem dado em garantia pela credora fiduciária. Para tanto, é necessário que o pedido da revisional seja verossimilhante, ou seja, que haja fundada possibilidade de sua procedência, bem como que o mutuário, então, promova o depósito do valor incontroverso, entendido aí o montante a resultar do balizamento a ser estabelecido na avença. Do contrário, não há como afastar os efeitos da mora e, por conseqüência, cabível se revela a retomada liminar do bem alienado fiduciariamente, de modo a preservar o direito creditório da instituição financeira" (Agravo de Instrumento n. 2008.079205-9, de Araranguá, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 04.06.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008203-3, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS EVIDENCIADAS. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011). CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091100-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA ALICERÇADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE TRATA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC E DA SÚMULA 300 DO STJ. DISPENSA DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA CONFESSADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DEVE SER CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATIVA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030812-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL. CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, DA NOTA FISCAL, DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DA DUPLICATA. DESNECESSIDADE DE ACOSTAR O ORIGINAL DESTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial'. Lei 9.492/97". (TJSC, Apelações cíveis ns. 2009.020918-6 e 2009.020919-3, de Rio do Sul. Relator: Jânio Machado. Julgada em 15/10/2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029150-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE QUE PREVÊ, DENTRE OUTROS VALORES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE EXTINGUIU A DEMANDA E CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. Para o deferimento do parcelamento do montante executado, na forma do artigo 745-A do Código de Processo Civil, faz-se necessário: a) o pedido no prazo de que a parte dispõe para opor os competentes Embargos; b) o reconhecimento do débito exeqüendo; c) o pedido de parcelamento em até 06 vezes; e, d) o depósito inicial de 30% (trinta por cento) do monte exeqüendo acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Uma vez perfectibilizada esta medida e corretamente cumprida, é defeso ao Magistrado, ao extinguir a execução pela satisfação da obrigação (CPC, art. 794, inciso I), condenar, novamente, a parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de incidir em bis in idem e proporcionar um enriquecimento ilícito ao credor. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063126-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E PARCIAL DO OLHO DIREITO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovadas a incapacidade laborativa total e permanente e a impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, em razão de cegueira total no olho esquerdo e parcial no olho direito, adquirida em decorrência de acidente de trabalho, o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.085099-0, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029721-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.020905-5, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VERIFICANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. CÁLCULOS DIVERGENTES. REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Havendo dissonância relevante entre os cálculos apresentados, a fim de evitar eventual violação ao "chamado princípio da fidelidade ao título" (Antônio Carlos de Araújo Cintra), torna-se necessário submeter ao exame do contador do Juízo ambos os cálculos a fim de se definir o efetivo valor da condenação, conforme autoriza o art. 475-B em seu §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO DE OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DE UM PERITO TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA, DESDE QUE DEVIDAMENTE HABILITADO. HABILITAÇÃO DO PROFISSIONAL VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080114-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006017-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019276-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).