EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração, opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Reexame Necessário n. 2012.090094-1, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020465-3, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA A FORTES INDÍCIOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o réu, na companhia da vítima, dirige-se ao estabelecimento comercial dela, com o nítido intuito de subtrair seus bens, vindo a agredi-la com um taco de sinuca, causando-lhe a morte, apossando-se de dinheiro, roupas e um frasco de perfume, pratica o delito de latrocínio. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.019460-7, de Jaguaruna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PURO E SIMPLES DE OBTER PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. J. 15/03/2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.048146-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JURADOS QUE REJEITARAM A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - NULIDADE INEXISTENTE "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO DA ACUSAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO MINISTERIAL PARA QUE AS DEMAIS QUALIFICADORAS SEJAM CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - PROCEDÊNCIA - MIGRAÇÃO PARA AGRAVANTES GENÉRICAS CONSTANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS "A" E "D", DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E LEGAL PARA UM SEXTO (1/6) - CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO - ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CASO CONCRETO EM QUE AS EXASPERAÇÕES DETERMINADAS PELO SENTENCIANTE NÃO SE REVELARAM CONDIZENTES COM A DINÂMICA DO CRIME APURADA - RECURSO PROVIDO EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) - FUGA DO AGENTE DO LOCAL DO CRIME QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO A AUTORIZAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010466-9, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.067650-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017638-5, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA RECLUSIVA DE 3 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDOS NA SETENÇA. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER ARGUIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. "O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de discutir a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso" (Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. REPRIMENDA PASSÍVEL DE AUMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Tendo sido fixada pena inferior a 4 anos ao paciente e inexistindo nos autos certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, o quantum de reprimenda ainda pode ser elevado. Assim, estando o indeferimento do benefício de recorrer em liberdade fundamentado em dados concretos que apontam a necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal pelo indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032606-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CRUZAMENTO ORTOGONAL DE VIA URBANA. EXISTÊNCIA DE SEMÁFORO. SINAL AMARELO INTERMITENTE QUE CONSUBSTANCIA ADVERTÊNCIA, RETIRANDO EVENTUAL PREFERENCIALIDADE DA TRAVESSIA, EXIGINDO, ASSIM, DE TODOS OS CONDUTORES A ATENÇÃO E O CUIDADO NECESSÁRIOS QUANTO AO FLUXO DE VEÍCULOS, DE MODO A REALIZAR QUALQUER MANOBRA COM SEGURANÇA, A RIGOR DO QUE ESTATUI O ART. 28 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTES INDÍCIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, PRECONIZADOS NO ART. 514 DO CPC, ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em cruzamento de vias públicas, encontrando-se o semáforo ali instalado com sinal amarelo intermitente, este significando advertência, qualquer eventual preferência cessa para qualquer uma das vias. O que impõe-se, em tal situação, é o redobramento de cautelas pelos motoristas que por ali transitam, [...]" (Apelação Cível nº 2005.033892-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 08/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038249-4, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC, E LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NOS EMBARGOS DOS DEVEDORES - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA N. 381 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE A INVERSÃO - CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" E § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032827-7, de Indaial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DESENHO INDUSTRIAL COM PEDIDO LIMINAR E COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA DEMANDADA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA QUE TERIA SIDO PRETERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA, CONFUNDINDO-SE INDEVIDAMENTE O ÔNUS DA PROVA COM O DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - TESES RECHAÇADAS - ACERVO PROBATÓRIO IMPRESTÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TÉCNICA QUE, EMBORA IMPRESCINDÍVEL, DEIXOU DE SER REALIZADA POR NÃO TER A AUTORA RECOLHIDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA QUE APENAS REVELA SER A AUTORA DETENTORA DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL INTITULADO "CONFIGURAÇÃO APLICADA À RACK" JUNTO AO INPI - PERÍCIA CRIMINAL ELABORADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA AUTORA QUE NÃO FOI RATIFICADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO, NÃO SE OLVIDANDO QUE A QUEIXA-CRIME AJUIZADA FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL - EXEGESE DO ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL/16 - CONTRAFAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA A INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, JÁ QUE A PROVA TÉCNICA FOI POSTULADA PELA DEMANDADA - TEMA APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSTULADA A UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DA PERÍCIA CRIMINAL ELABORADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA AUTORA - INVIABILIDADE - PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA, OBSTANDO SEU APROVEITAMENTO NO PRESENTE FEITO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISUM HOSTILIZADO ESCORREITO. ADUZIDO O RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO PELA DEMANDADA POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO JUNTO AO INPI, OBJETIVANDO A NULIDADE DO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - PLEITO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA FALTA DE ORIGINALIDADE E NOVIDADE - NÃO BASTASSE, NEGAÇÃO EXPRESSA DO CRIME PELA DEMANDADA, A QUAL PROPALA SEREM DISTINTOS OS PRINCÍPIOS TÉCNICOS DA CONSTRUÇÃO, ASSIM COMO DIVERSAS AS CARACTERÍSTICAS VISUAIS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039111-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018289-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. FEITO SOBRESTADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EFETIVA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E TAMPOUCO DECORRENTE DA COMPARAÇÃO ENTRE AS TAXAS ANUAL E MENSAL. INEXISTÊNCIA DO ÍNDICE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRETÉRITA PROFERIDA NESTE ÓRGÃO JULGADOR. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.019820-9, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE VERBA RESCISÓRIA DO RECORRENTE E DE ALIENAÇÕES DE VEÍCULOS. MONTANTES UTILIZADOS E QUE NÃO CONSTAVAM INTEGRALMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO PRÓPRIO CASAL . SALDO RESTANTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE SER PARTILHADO, PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os valores existentes em conta bancária de um dos cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados, uma vez presumível que tais quantias foram acumuladas em decorrência do esforço dos cônjuges durante a união, circunstância que somente pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084280-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO CONTER RELATÓRIO. SENTENÇA PROLATADA NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030013-7, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EXIGÊNCIA QUE NO CASO EM ESPECÍFICO CONTRIBUIRIA APENAS PARA RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito ante o abandono da causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010033-1, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. AUTOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL LINDEIRO AO TERRENO DA RÉ. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR PELA DEMANDADA DA ÁREA LIMÍTROFE À SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ENTULHO E LIXO ORGÂNICO, ALÉM DA PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES E MAU CHEIRO. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LIMPAR A ÁREA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DEMANDADA JÁ RETIROU OS DEJETOS DO LOCAL, PERMANECENDO TÃO SOMENTE UMA CAÇAMBA DE ENTULHOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. (2) DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (3) DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM DEIXAR DE PROCEDER À DESTINAÇÃO ADEQUADA PARA OS RESÍDUOS DERIVADOS DE OBRA DE EDIFICAÇÃO E LIXO ORGÂNICO, DEPOSITADOS NO TERRENO BALDIO QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DE SUJEIRA PERMANECEU NO LOCAL POR CERCA DE UM ANO. SOFRIMENTO SUPORTADO DIANTE DO MAL ESTAR E CONTRANGIMENTO DO AUTOR E DOS DEMAIS MORADORES DO IMÓVEL. MAU CHEIRO E GRANDE POSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DE INSETOS E DOENÇAS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVER EM VIZINHANÇA SEM INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE E BEM ESTAR. EXEGESE DO ART. 1.277 DO CC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquele que edifica obra urbana, sobretudo quando o empreendimento for de tamanho expressivo, deve pautar-se de forma a buscar o mínimo de perturbação possível aos que residem no entorno da construção, minimizando os efeitos que eventualmente possam embaraçar, estorvar ou de qualquer forma prejudicar a vizinhança. E assim ocorre em relação aos ruídos sonoros, movimentação de máquinas e, notadamente, aos resíduos remanescentes dos materiais utilizados, que geram sujeira por todos indesejada. Qualquer pessoa obrigada a conviver por longo período num ambiente imundo, sem o mínimo de consideração por parte daquele que provoca o aludido emporcalhamento, sente-se frustrado, impotente e minado por desassossego íntimo que atinge atributos próprios da sua dignidade pessoal, superando o conceito de dissabor efêmero. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039583-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CANCELAMENTO DE TÍTULO AO PORTADOR. PLEITO QUE ENGLOBA NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta à declaração de nulidade de nota promissória, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084809-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES A TERCEIROS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS RECLAMAREM A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS TERIAM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012383-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CIRURGIA PLÁSTICA (DERMOLIPECTOMIA). RETIRADA DE GORDURA E PELE DO ABDÔMEN DA DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE CICATRIZ VISÍVEL NA REGIÃO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A ADOÇÃO DE TÉCNICA MÉDICA ADEQUADA E RESULTADOS DENTRO DO PREVISTO PARA A MODALIDADE CIRÚRGICA. PRÉVIA INFORMAÇÃO À PACIENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CICATRIZ RESULTANTE DO PROCEDIMENTO. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018620-1, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).