AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO APÓCRIFO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009812-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo de instrumento e, quanto ao substabelecimento, sua completa cadeia, desde a procuração, já no momento mesmo da sua interposição, pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. A dilação de prazos peremptórios é proibida. O art. 13 do CPC não se reporta à capacidade postulatória, regrada no art. 37, Parágrafo Único, do CPC, mas à integração da capacidade de ser parte, de residir em juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009304-3, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Preliminar. Nulidade de sentença suscitada, por ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Mérito. Exame do pleito para concessão de liminar postergada. Ordem para citação. Cumprimento não efetivado. Requerido não encontrado no endereço fornecido pelo postulante. Consulta à rede integrada de dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública - "INFOSEG". Carta citatória encaminhada à localidade constante no aludido sistema. Recebimento por pessoa diversa. Intimação do banco autor, por meio de seu procurador, via Diário da Justiça, para se manifestar a respeito. Inércia. Ciência pessoal do demandante, por meio de carta com AR, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Determinação não atendida. Abandono de causa configurado. Sustentada possibilidade do arquivamento administrativo do processo, para evitar o encerramento da demanda. Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Providências que, na espécie, exigem requerimento nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029457-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEBOCHE. IRONIA. TRÁFICO. GRAVIDADE ABSTRATA. Comportamento debochado e irônico dos denunciados para com os agentes policiais, embora reprovável, não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. A gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas não é suficiente, por si só, para justificar a segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034545-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ART. 103 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) COM PARENTESCO FRATERNO (ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - CRIANÇA DE OITO ANOS SUBMETIDA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO MENOR INFRATOR - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM O FATO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA - APELAÇÃO DA DEFESA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENOR DE 21 ANOS (ART. 65, INCS. I E II, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ALEGADA INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009 - FATOS OCORRIDOS APÓS VIGÊNCIA DA LEI - DEPOIMENTOS EM CONVERGÊNCIA SOBRE A DATA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS - DISSIDÊNCIA TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO PARQUET QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DA NOVA TIPIFICAÇÃO (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - IMPOSSIBILIDADE - FATOS NÃO OCORRIDOS EM LOCAL PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE REVELA RECOMENDÁVEL (ART. 118 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.034853-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PRELIMINAR - AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA A DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - PENA DEFINITIVA ABAIXO DE QUATRO ANOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ À ESPÉCIE - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA - ALTERAÇÕES ESTENDIDAS AO CORRÉU NÃO APELANTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090699-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA PELO SEMIRREBOQUE. O laudo pericial que aponta a causa do acidente como a invasão da mão de direção contrária pelo semirreboque acoplado ao veículo conduzido por representante da ré é prova suficiente para, em juízo de cognição sumária, configurar o fumus boni juris autorizador da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). PERICULUM IN MORA. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. Caracteriza o periculum in mora a redução da renda destinada ao núcleo familiar, representada pelo óbito do genitor e esposo das autoras, em face da própria natureza alimentar da verba de pensionamento por morte (art. 948, II, do CC). Inexistente prova dos vencimentos do falecido, deve ser utilizado o salário mínimo como parâmetro para o arbitramento da pensão. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS OU IRRELEVANTES. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais não aventados nas razões recursais, ou irrelevantes para a resolução da controvérsia. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008313-8, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA [ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.10.826/03]. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 14, DA LEI N. 10.826/03 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA REFERIDA NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE QUE A ARMA DE FOGO SEJA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO QUE TRATAM DE DELITOS AUTÔNOMOS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA CARACTERIZA O DELITO NA CAPITULAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EFETUADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEÇA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. INSURGÊNCIA CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006932-1, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. PONDERAÇÕES SOBRE O PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE DELITOS E DE RÉUS. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal quando persiste pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em casos como o dos autos, nos quais há uma pluralidade de réus e de crimes, a contagem dos prazos processuais deve ser feita com razoabilidade. Assim, entende-se estar o feito tramitando normalmente, o que inviabiliza o reconhecimento da ocorrência do excesso de prazo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E NÃO CONTATO COM A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO AGRESSOR. ELEMENTOS QUE INDICAM A CONDUTA VIOLENTA E REITERADA DO PACIENTE CONTRA A EX-COMPANHEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 313, IV, DO CPP. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Mesmo que a pena máxima cominada para os crimes previstos na denúncia, ainda que somadas em razão do concurso material, não suplantar a 4 (quatro) anos, será possível a prisão preventiva nos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha. "Assim, por exemplo, cometido um delito de lesão corporal leve contra a mulher, nos moldes expostos pelo estatuto em exame, pode seu autor ter decretada a prisão preventiva, embora esse crime seja apenado com detenção máxima de 1 (um) ano" (BIANCHINI, Alice et al. Prisão e medidas cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 150). Não obstante, nessa hipótese, exige-se demonstração de que a prisão cautelar é fundamental para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033956-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÕES. AÇÃO REGRESSIVA AFORADA POR SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO MOTORISTA DO CARGUEIRO CAUSADOR DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO DEMANDADO POR SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR QUE ABALROOU O CAMINHÃO SEGURADO, O QUAL TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO CAMINHÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE DO DANO MATERIAL POSTULADO PELA DEMANDANTE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO MAIS MÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. MERAS ESTIMATIVAS DE VALORES QUE NÃO TORNAM SEM EFEITO AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA, AS QUAIS COMPROVAM A AQUISIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS E O CONSERTO DO VEÍCULO REALIZADOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025995-4, de Itapiranga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE - 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUE PREVÊ A IRRECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS, DIANTE DE ELEMENTOS DE EVIDÊNCIA DO DIREITO PROCLAMADO E DO MANIFESTO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, MEDIANTE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS COMETIDAS PELO NOVO COMPANHEIRO DA MÃE. GENITORES QUE, PERANTE O CONSELHO TUTELAR, ACORDARAM PREVIAMENTE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE FATO, EM FAVOR DO PAI. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES E DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA QUE SE MOSTRA DEVIDA E INADIÁVEL (ART. 1.583, § 2º, DO CC, ARTS. 17 E 18 DO ECA E ART. 273, CAPUT E INC. I, DO CPC). PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora, em regra, o ato judicial postergatório do exame acerca da tutela de urgência possua natureza de despacho de mero expediente - sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC) -, tal assertiva não é de todo absoluta, de forma que havendo, de plano, evidências do direito postulado e, ainda, manifesto perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, admite-se a reforma do provimento impugnado, com efeito ativo, para, inclusive, deferir-se a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014394-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 469 DO STJ). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO (OXALIPLATINA E XELODA). PRESTADORA QUE NÃO NEGA A COBERTURA PARA DOENÇAS ONCOLÓGICAS, PORÉM RECUSA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO EXPERIMENTAL E DOMICILIAR. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA INDEVIDAMENTE RECUSADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE PECUNIÁRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em tema de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, o que o contrato tem de dispor é sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Se assim não fosse, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. 2. Assim, é ilógico e atenta contra o princípio da razoabilidade e da boa-fé a circunstância de haver, no plano de saúde, previsão de cobertura quanto a doença e respectivo tratamento quimioterápico, e, contraditoriamente, no entanto, restrição ao pagamento dos custos quanto ao medicamento indicado pelo médico (Oxaliplatina e Xeloda). 3. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato, gera, por si só, o dever de indenizar a segurado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia de alguém - a época dos fatos setuagenária portadora de neoplasia gástrica - que já vinha abalada intimamente por doença tão séria e perigosa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082415-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA BUSCANDO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 4. O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no pólo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 5. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 6. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais, se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077822-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, A EXEMPLO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DAQUELE - OUTROSSIM, RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA E QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUANTUM DA PENA QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME - DECISÃO COMBATIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038546-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE AUTOMÓVEL, MAJORADO POR DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034657-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DE FOGO COM INEFICÁCIA COMPROVADA POR PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES EFICAZES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS A CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097629-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ANÁLISE DE PROVA INVIÁVEL. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.038599-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO DO AUTOR. PEDIDO DE INGRESSO DE ESPECIALISTA NO QUADRO DE COOPERATIVA MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAUTADA NA FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NÃO FORAM ATENDIDOS PELO PROFISSIONAL. HIPÓTESE DO ART. 4º, I, IN FINE, DA LEI N. 5.764/71 NÃO DEMONSTRADA. ADESÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES INSERIDAS NO ESTATUTO PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003196-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA BUSCANDO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88). CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAQUELES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 3. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da CF. 4. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 5. O adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, subrroga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no pólo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado. 6. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089688-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).