APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO INICIAL CALCADO NO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS ELÉTRICOS E MECÂNICOS LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO, QUE O TORNOU IMPRESTÁVEL PARA USO REGULAR. PROVA FRÁGIL NESTE PONTO. VÍCIOS SANADOS PELO VENDEDOR A CONTENTO, INCLUSIVE COM EMPRÉSTIMO DE AUTOMOTOR NO PERÍODO DE CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089545-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. PRAZO ÂNUO. Prescreve em um ano, a contar da data do sinistro (art. 206, § 1º, II, "b", do CC), a pretensão do segurado para receber indenização securitária, sendo inaplicável o prazo quinquenal referente a fato de serviço (art. 27 do CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082379-7, de Fraiburgo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO COMANDO NO ACÓRDÃO. É prescindível a expressa consignação, nos termos do acórdão, de questão já decidida em primeira instância, e que não foi alvo de recurso ou que constitui parcela não conhecida do reclamo (art. 512 do CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.034424-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, REPRESENTADAS POR DUPLICATAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVEDOR QUE É PESSOA JURÍDICA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A INTIMAÇÃO, DEVENDO SER O SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES DA CASA. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FALÊNCIA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DA APARENTE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018443-7, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUANTIFICAR A LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, APENAS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 33 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor antecipar os honorários do perito, quando a perícia é pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. No entanto, se nesta circunstância o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, caber-lhe-á metade dos honorários, devendo o réu antecipar a outra metade da verba, apenas" (AI n. 2011.082364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086749-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO PROBATÓRIO EFICIENTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO DEMANDADO PELO TRÁGICO EVENTO DANOSO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O ATROPELAMENTO OCORREU POR CULPA DO AUTOR, QUE, PEDALANDO A SUA BICICLETA, LANÇOU-SE DE INOPINO POR SOBRE O LEITO CARROÇÁVEL DA RODOVIA, INVIABILIZANDO QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PASSEIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Se é certo que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que também disciplina no seu artigo 69 que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos" (Apelação Cível nº 2009.010665-3, da Capital, rel. Des. Subst. Jorge Luís Costa Beber, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015826-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA ACERCA DO DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037147-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSÁRIO A INCLUSÃO DE MAIS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA QUE TORNA NECESSÁRIO A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E ACRESCIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018176-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E QUE O PREJUÍZO CAUSADO FOI DE PEQUENA MONTA. INVIABILIDADE. ATOS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE PROVOCAR O INCÊNDIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A EXPOSIÇÃO A PERIGO. ARBITRAMENTO DE URH'S. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE URH'S. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065974-5, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU DO MODO PELO QUAL ESTE TRIBUNAL ANALISOU A PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079688-2, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033602-2, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DO ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033382-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 798). FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068750-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS LITIGANTES. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E, POR ISSO MESMO, É MANTIDA. DEVER DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO QUE É DA AUTORA DA IMPUGNAÇÃO E QUE, ADEMAIS, É O LITIGANTE VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se que, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença instaurado por provocação do litigante vencido na ação de conhecimento, o juiz ouça um perito contábil de sua confiança quando os cálculos apresentados são divergentes. De qualquer modo, reafirma-se que a apuração do "quantum" devido em ações de complementação acionária faz-se por simples cálculo aritmético, o que desautoriza a liquidação por arbitramento. 2. É do litigante vencido na demanda acionária o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado pelo juiz em face da divergência de valores trazidos para o processo, assim dando-se efetiva aplicação ao disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002420-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDIÇÕES INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTIGO 10 DO DECRETO N. 3.708, de 10.1.1919. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, APENAS PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 652-A E 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a extensão de determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, é autorizada quando ficar evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, a situação que os autos não reproduzem. 2. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054829-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, ATRAVÉS DO QUAL RESTOU CONSIGNADO QUE O DEVEDOR EFETUARIA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE FORMA PARCELADA, NO PRAZO DE 3 MESES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS APÓS ESCOADO O ALUDIDO ESPAÇO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DA LIDE, COM FULCRO NA PRESUNÇÃO DE TOTAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS, QUE JUSTIFICARAM A INÉRCIA JUSTAMENTE EM RAZÃO DE O EXECUTADO TER DESCUMPRIDO OS TERMOS DO AJUSTE, EFETUANDO OS PAGAMENTOS COM ATRASO, E EM VALORES INFERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE CONVENCIONADOS, O QUE TERIA IMPLICADO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO AO GENITOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, ALÉM DE TER SE EFETIVADO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CONTRARIANDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE E NO STJ, REVELA-SE PREJUDICIAL AO INTERESSE DOS MENORES EXEQUENTES. NECESSÁRIO IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS AO 1° GRAU, PARA O RESTABELECIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, VIABILIZANDO A COERCITIVA SATISFAÇÃO DO QUANTUM INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031176-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS ALEGADOS NA PROEMIAL. ART. 319 DO CPC. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA QUE SE MOSTRA MEDIDA CONSENTÂNEA. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012296-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CULPA PELO INFORTÚNIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDADO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DE VEÍCULO QUE SEGUE REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda, com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária, age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos materiais causados" (Apelação Cível nº 2012.074364-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 08/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043563-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA TRATADA POR OCASIÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSURGÊNCIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022856-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA, DE FORMA LEGÍVEL, DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, ASSIM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR (CPC, ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I). APELANTE QUE ALEGA A CONFIGURAÇÃO DA MORA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECER DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029775-8, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).