AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO SATISFEITOS. OBSERVAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1061530/RS). INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035355-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PRAZO DE VALIDADE. PRAZO QUE EXPIROU DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO ATENDIDA. PODERES NÃO RATIFICADOS. INÉRCIA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080901-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS MALFORMULADOS. TESE INSUBSISTENTE. JURADOS QUE RECONHECERAM O ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE, COMO CONSEQUÊNCIA, DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. EIVA INEXISTENTE. Não há ensejo à alegação de que a formulação dos quesitos cerceou a defesa do réu, uma vez que o reconhecimento do animus necandi pelos jurados não se compatibiliza com o delito de lesão corporal seguida de morte, razão pela qual a resposta à indagação bastou ao afastamento da tese desclassificatória. MÉRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. EXAME CADAVÉRICO QUE ATESTA A CAUSA MORTIS COMO SEPTICEMIA DECORRENTE DE FERIDA PÉRFURO-CORTANTE DO ABDÔMEN. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091595-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. PRETENSÕES DO MUTUÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE JÁ HAVIAM SIDO ASSEGURADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É AFASTADA SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA, E RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano ou à Taxa Selic se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 5. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário, que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021282-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza-se, como intempestivo e, portanto, manifestamente inadmissível, o recurso de agravo inominado ou interno apresentado além do prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do art. 557 do CPC, e, por isso, não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026429-5, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017036-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA MESMO DADO EM HIPOTECA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008976-6, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO ANALISADOS NA DECISÃO ATACADA. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Se a decisão agravada deixou de analisar matérias referente as questões do cumprimento de sentença, mais tão somente, suspendeu o prosseguimento da impugnação por não estar o juízo seguro, é obvio que não pode ser objeto de reapreciação pelo órgão revisor. SUSPENSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO NÃO SEGURO. TESE DA AGRAVANTE RELATIVO A DESNECESSIDADE DE ESTAR O JUÍZO SEGURO PARA DISCUSSÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. "A impugnação ao cumprimento de sentença somente será admitida quando garantido previamente o Juízo, por força do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem legal do procedimento." (Min. Massami Uyeda) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024414-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043513-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS PREQUESTIONADOS, SE O CONVENCIMENTO FOI DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.000483-0, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ENVIO DA PEÇA RECURSAL VIA CORREIOS. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05-RC DESTA CORTE. DOCUMENTO ACOSTADO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. DEMANDA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 740, § ÚNICO, DO CPC. TESE RECHAÇADA. AUSENTE PROVA DO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023271-4, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSIONÁRIO. CLIENTE NÃO ACIONISTA QUE ADQUIRE O DIREITO AO USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ACIONÁRIO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007592-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. INSATISFAÇÃO COM A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011450-5, de Fraiburgo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DA AUTORA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS. PRETENSÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 286 DO CPC. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Certo e determinado devem ser tanto o pedido mediato quanto o pedido imediato. Nas ações declaratórias é fundamental formular com clareza o pedido meramente declaratório, precisando-se que o objeto imediato é a simples declaração, tida como bastante para assegurar o bem da vida pretendido; e este, como objeto do pedido mediato, deve igualmente ser determinado e certo" (José Joaquim Calmon de Passos). Sob tais parâmetros, não merece ser conhecido pedido de declaração genérico de inexistência de "quaisquer débitos" que a Autora possua com a empresa Demandada, sem indicação mínima de suas materializações. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO, DEIXOU DE CONDENAR OS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO NÃO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL PRESUMIDO. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU AS DUPLICATAS MEDIANTE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já consolidou o entendimento de que, "não se exige no dano moral a prova do prejuízo, mas sim, a prova do fato que ensejou a dor, o sofrimento, que caracterizam o deferimento do dano moral" (REsp 86271/SP), reforçando que, "nos casos de protesto indevido do título, o prejuízo é presumido" (AgRg no Edcl no Ag 817316/SP). II - "A instituição financeira que recebe títulos via endosso caução, diferentemente do endosso mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Isso porque no endosso caução a referida instituição recebe os títulos como garantia de empréstimo para, no vencimento, se creditar por meio deles no caso de não haver pagamento ou for assim mesmo estipulado em contrato como forma de pagamento, operando-se a translação, ao que lhe cabe verificar a higidez das cártulas. (...)" (STJ, AgRg no REsp 990811/ES, Ministra Maria Isabel Gallotti). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052479-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR VÁRIOS RECURSOS (UM EM CADA DEMANDA) VISANDO A SUA REFORMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido". (REsp 769.458/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 265). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA E NULIDADE DO APONTAMENTO DO TÍTULO À PROTESTO - SUSCITADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ACOLHIMENTO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA, FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA QUAL A MESMA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS PENDENTES DE CORRETA EXECUÇÃO, VINCULANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DÍVIDA INEXISTENTE À ÉPOCA DO SAQUE DA DUPLICATA E DO APONTAMENTO À PROTESTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE, INCLUSIVE, A NULIDADE DO TÍTULO E DE SEU APONTAMENTO À PROTESTO. ACOLHIMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO QUE DISPENSA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO NOTARIAL ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051802-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR VÁRIOS RECURSOS (UM EM CADA DEMANDA) VISANDO A SUA REFORMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO NO FEITO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido". (REsp 769.458/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 265). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA E NULIDADE DO APONTAMENTO DO TÍTULO À PROTESTO - SUSCITADA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ACOLHIMENTO - EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA - DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA, FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA QUAL A MESMA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SERVIÇOS PENDENTES DE CORRETA EXECUÇÃO, VINCULANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DÍVIDA INEXISTENTE À ÉPOCA DO SAQUE DA DUPLICATA E DO APONTAMENTO À PROTESTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE, INCLUSIVE, A NULIDADE DO TÍTULO E DE SEU APONTAMENTO À PROTESTO. ACOLHIMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO APELO QUE DISPENSA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO NOTARIAL ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051801-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.051826-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. ART. 166, INC. VII, CC. PRELIMINAR AFASTADA. "São nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física (DL 167/67; Art. 60, § 3º)." (REsp. 599.545/SP - Terceira Turma - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - julgado em 23.8.2007). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N.º 167/67. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CARDENETAS DE POUPANÇA. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO PERÍODO DA NORMALIDADE. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. [...] ESTIPULAÇÃO DO IRP COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. "Havendo previsão contratual de que parcelas dos encargos financeiros serão corrigidas pelos índices da caderneta de poupança, o IRP pode ser utilizado como índice substitutivo para a atualização da dívida rural" (REsp n. 246.322/MS, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18-5-2000). [...] (Apelação Cível n. 2008.048342-8, de Lebon Régis, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/01/2012)." ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063333-9, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE RECHAÇADA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A REVISÃO DO PACTO ORIGINÁRIO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MODIFICOU A TAXA CONTRATADA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL DE 2%. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056380-5, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DUPLICATAS SEM ACEITE APONTADAS PARA PROTESTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE PROVAR O DÉBITO QUE COMPETE AO RÉU QUANDO NEGADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PELO AUTOR. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COMPROVADA PELA RÉ. NOTAS FISCAIS/FATURAS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS E CARIMBADOS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE PAGAR O VALOR ESTAMPADO NA CAMBIAL. AVENTADA NECESSIDADE DA EMISSÃO DO TÍTULO PARA ACEITE E DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA OU RETENÇÃO PELO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/1997. PROTESTO POR INDICAÇÃO ACOMPANHADO DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055101-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).