APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL DOS EMBARGOS. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE TÍTULO EXECUTIVO, POIS AS DUPLICATAS ESTARIAM DESTITUÍDAS DE ACEITE E PRAÇA DE PAGAMENTO. CAMBIAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. SUSCITADO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS SERIAM DE TERCEIROS. ÔNUS DOS EMBARGANTES (CPC, ART. 333, I). MERCADORIAS, ADEMAIS, ENTREGUES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS APELANTES. PRAÇA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE DESCRITA NAS DUPLICATAS. PROTESTOS, INCLUSIVE, REALIZADOS NA MESMA LOCALIDADE. REQUISITOS DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 5.474/68 PREENCHIDOS. TÍTULO EXEQUÍVEL. LEGITIMIDADE DO 1º E 2º APELANTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DAS CARTAS DE FIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049990-9, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. RECURSO DO AUTOR RECURSO INTERPOSTO SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE QUE APÓS SER INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE TELEFONIA RURAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQ UESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070420-8, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL - CONTRATO GIROCOMP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE PROMOVE A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL - HOT MONEY E DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL - CONTRATO GIROCOMP, EMBORA NOS EMBARGOS NÃO HAJA PEDIDO PARA REVISAR O CONTRATO ORIGINÁRIO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFORMISMO DAS PARTES QUANTO A ISSO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE ARREDADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULA 300 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS SE COMPARADAS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CADA OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO OBJURGADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. APELO PROVIDO NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. APLICAÇÃO SOMENTE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL - CONTRATO GIROCOMP, TENDO EM VISTA A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040494-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Contrato de empréstimo pessoal garantido por nota promissória. Abusividade de cláusula alegada. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Sentença prolatada de forma condicional e genérica. Impossibilidade. Ofensa aos artigos 458, incisos II e III, e 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reconhecimento, de ofício, da nulidade do julgado. Remessa dos autos à origem para prolação de novo decisum. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082673-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Outro paradeiro obtido pelo Sistema INFOSEG/SIEL. Custas intermediárias com diligência de oficial de justiça não recolhidas. Inércia. Demandante, pessoalmente, e seu procurador intimados para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021077-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025086-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE EM DOCUMENTOS ESTRANHOS À LIDE. PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL (STJ, SÚMULA 371). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES (BOVESPA), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053110-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA SENTENÇA E A DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - TESE RECHAÇADA - DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, E 458, II, RESPECTIVAMENTE, DA CF/88 E DO CPC - MAGISTRADO QUE TEM O DEVER DE EXPOR OS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ENSEJARAM O JULGAMENTO DA LIDE EM DETERMINADA DIREÇÃO - ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA, NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL, BEM ASSIM NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DA "TARIFA DE EMISSÃO DE CÉDULA" E DO "IOF" NÃO QUESTIONADOS NA PEÇA EXORDIAL - NULIDADE DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 1.º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.052598-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Correção de ofício. Constatada a ocorrência de erro material, é recomendável conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los, evitando a proliferação de outros expedientes recursais. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071864-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO (ART. 68, CP), DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA "PENA MÉDIA" COMO PATAMAR INICIAL DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59, CP). SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A TIPICIDADE DOS FATOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ELEMENTO INTEGRANTE DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME (CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO). CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ATIVIDADE DELITUOSA. DESCABIMENTO. ASPECTO INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. REDUÇÃO PROCEDIDA. B) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSTULADA APLICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELAM DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.079973-3, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA REFERENTE À RETENÇÃO DE MERCADORIAS DA AUTORA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO NO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II DO CPC. O apelante tem a obrigação de expor os motivos da sua irresignação nas razões recursais, ressumbrando inepto o reclamo que não expõe as causas para modificação da sentença, não podendo ser conhecido. CELEUMA ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO DERIVADA DA ABUSIVA RETENÇÃO DE PRODUTOS DA AUTORA/LOCATÁRIA INADIMPLENTE, POR PARTE DO RÉU/LOCADOR, COMO MEIO DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL. FATO QUE REPERCUTIU CONTRA A IMAGEM DA AUTORA PERANTE OS DEMAIS FEIRANTES E ORGANIZADORES DE EXPOSIÇÕES. CONDUTA QUE OSTENTA CARGA SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Não se pode confundir apreensão abusiva de bens para garantia do adimplemento de aluguel com a figura da caução (art. 37, I, da Lei 8.245/91) ou do penhor legal (art. 1.469 do Código Civil), que somente se perfazem legítimos quando exercidos nos moldes previstos em lei. Na caução, há necessidade de prévio estabelecimento dos bens pelo caucionante e o esgotamento da garantia dá-se mediante intervenção judicial, no âmbito da ação desalijatória ou execução do contrato, sob pena de afronta ao disposto no art. 1.428 do Código Civil. O penhor legal, por sua vez, impõe a imprescindível entrega de recibo atinente ao patrimônio retido em favor do locatário e imediato pedido de homologação judicial. Apossamento desvestido de tais formalidades é nitidamente abusivo, incidindo na previsão timbrada no art. 187 da Lei Substantiva. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045278-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO. DOCUMENTO QUE SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AO ATO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE E QUE EVIDENCIE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL. IMPOSSIBLIDADE DE CONSTATAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PRETÉRITA A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL E A INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICIADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'- Se, nos autos principais, não houver procuração em favor do advogado do agravado, não basta a singela afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo necessário - como, aliás, o fez a própria agravante com relação à falta de contra-razões - a juntada de certidão dessa ausência'. (STF, AgRg em AI 184295, de São Paulo, rel. Min. Moreira Alves, j. Em 5.11.1996). '1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado'. (AgRg no Ag 1354231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.017371-6/0001.00, de Lages. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 08/03/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054380-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014547-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR BEM IMÓVEL. LITIGANTES QUE FORMALIZAM DAÇÃO DO BEM EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTERVINDO NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, ALEGA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA QUE RECONHECE A SIMULAÇÃO E DEIXA DE HOMOLOGAR O PACTO. MAGISTRADO QUE, AO CONCLUIR PELO CONLUIO ENTRE OS LITIGANTES, TEM O PODER DE OBSTAR A PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 129 DO CPC. DECISÃO, CONTUDO, CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO QUE VIABILIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE DESNUDA-SE A MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DA SUPOSTA SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO AVIADA PELA CASA BANCÁRIA, QUE FOI EXTINTA POR DESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que intervém em demanda expropriatória envolvendo terceiros e sustenta a ocorrência de ação simulada para viabilizar dação em pagamento destinada a salvaguardar imóvel do devedor e prejudicar credores, assume o ônus imprescindível de demonstrar o seu crédito, o aforamento de pleito executivo contra a mesma parte passiva, o conhecimento acerca da aludida pretensão, além do consilium fraudis e situação de insolvência gerada pela transferência do bem. Não evidenciados tais pressupostos, a alegação de fraude à execução deve ser arredada, sem prejuízo daquele que se alega prejudicado, querendo, aviar a respectiva ação pauliana. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013771-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO EXTINTO. CATEGORIA NÃO PREVISTA PARA PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991). PERÍCIA MÉDICA AGENDADA MAS NÃO REALIZADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE AO EXAME AUDIOMÉTRICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO PELO INSS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022846-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

Embargos de declaração. OMISSÃO inexistente. Rediscussão da matéria. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.003878-3, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRESSÃO QUE SE VERIFICOU INVESTIDA CONTRA QUEM NÃO ERA SEU AGRESSOR. ADEMAIS, DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE COM OS MEIOS UTILIZADOS. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE NA APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME EM QUESTÃO QUE PERMITE A MIGRAÇÃO DE UMA DELAS PARA ESTA FASE. PRECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONTUDO, PATAMAR UTILIZADO QUE SE MOSTROU EXARCEBADO. AUMENTO DA PENA EM METADE. REPARO EFETUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 77, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO PERMITE ESTA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.020174-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) QUE NÃO FOI PREVISTA NO CONTRATO E NEM RECLAMADA. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 2. Ausente a previsão e, tampouco, a cobrança da Taxa Interna de Retorno (TIR), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027160-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento do cheque é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo que contenha todas as especificações da dívida quitada. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020783-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS". ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME, CONFORME O QUE FOI DECIDIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.044296-8, QUE ESTÁ SENDO JULGADA NESTA MESMA SESSÃO (REVISÃO DE CONTRATO AUTOS N. 069.11.500094-0). RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM SIMPLES REFERÊNCIA À INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS COMO "MATÉRIA NÃO ABORDADA" NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E ESTÁ EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 4. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabilizam a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017369-5, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).