EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.048921-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PAGA ALIMENTOS OU NA DE QUEM RECEBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022788-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE HERANÇA. EXAME DE D.N.A. QUE CONFIRMA A PATERNIDADE DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME DE D.N.A. NÃO PODE, SOZINHO, SER CONSIDERADO PROVA SUFICIENTE DE PATERNIDADE DO INVESTIGADO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO E NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO DEVIDO PELOS APELANTES. EXAME DE D.N.A. QUE POSSUI ALTO GRAU PROBATÓRIO E PODE SIM SER A ÚNICA PROVA DE PATERNIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Assim, reconhecido e enaltecido, pelos doutrinadores e julgadores, o alto grau de precisão do exame de DNA e a remota possibilidade de erros em suas conclusões, extremamente viável se faz, portanto, a sua utilização como prova exclusiva e conclusiva ao reconhecimento da paternidade investigada." (Ap. Cível n. 2012.042043-6, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 7.2.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016439-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VENDA POR MEIO DE AGÊNCIAS DE TELEMARKETING. INFRINGÊNCIA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM OS DEVIDOS DESTAQUES DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO DIVERGENTES DO ANUNCIADO NA OFERTA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONDUTA DESLEAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017584-4, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO NÃO EFETUADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREVISÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE A RESPONSABILIDADE E O DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. 186 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "O ajuizamento de ação judicial constitui, via de regra, exercício regular de direito e, na ausência de demonstração de consequências graves ou má-fé, não enseja compensação por danos morais, porquanto inapto o proceder para repercutir de maneira grave no patrimônio moral do indivíduo" (Apelação Cível n. 2010.070769-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 4-8-2011). Não logrando, o Autor, êxito em comprovar a alegada ofensa moral que sofreu, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em ato ilícito passível de ser indenizado. Para configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, necessária a presença do trinômio dano, conduta culposa (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade entre os dois primeiros. Ausente um dos pressupostos, exsurge a impossibilidade de responsabilização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086580-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.054620-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068519-7, de Sombrio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069369-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO INCIDENTE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não é digna de conhecimento, porque incabível, a apelação que pretende, nos autos da causa principal, discutir a decisão de incidente de impugnação à Justiça Gratuita. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de revisão de alimentos se, até o fim da etapa postulatória, não há prova de que houve alteração das necessidades do alimentando ou das capacidades do alimentante, e se existente pedido de incursão na fase instrutória. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087106-6, de Taió, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO MATRIMONIAL E RESGUARDOU O DIREITO DE POSSÍVEL FUTURA PARTILHA DO IMÓVEL ALIENADO NO DECURSO DO CASAMENTO. INSURGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERDIÇÃO DECRETADA APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES DA VENDA FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DO CASAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM QUE O PRODUTO DA VENDA REVERTEU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO CÔNJUGE VARÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011903-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO NOTICIADO COMO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEM SUCESSO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). MÉRITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGADA FRAUDE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO OFERTADO. MERA ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (STF, Súmula Vinculante n.º 25). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012026-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012042-9, de Palmitos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ESPECIALMENTE PARA PERSCRUTAR A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E A PRÁTICA DO ESBULHO PELO RÉU. DISCUSSÃO FÁTICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA COM FUNDAMENTO NOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. INDÍCIOS DE QUE OS TERRENOS SÃO CONFRONTANTES, NÃO SE PODENDO PERQUIRIR A AUTORIA DO ESBULHO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050059-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Responsabilidade civil. CASAN. Omissão. Queda de pedestre em tubulação de água e esgoto. COLOCAÇÃO IRREGULAR DA TAMPA. Dano Moral E estético. Se do conjunto probatório restar evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a omissão da Casan, que deixou de sanar a imperfeição em tubulação de água e esgoto na via pública ou advertir a anormalidade ali existente, dando margem ao sinistro, inevitavelmente estará obrigada a suportar os prejuízos que a inércia acarretou. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO/HOSPITALARES. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). (AC n. 2012.037908-1, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 02.04.2013). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO NA RENDA FAMILIAR. "Conclui-se que a autora não faz jus ao percebimento da pensão mensal, uma vez não ter comprovado que sofreu prejuízo financeiro na suposta atividade". (AC n. 2011.004423-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 14.02.2012). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente" (AC n. 2012.016168-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088377-6, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não servem para a desconstituição, revisão ou substituição de julgados. Não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.015256-4, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU EM FAVOR DO AGRAVADO PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL (2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO). ATROPELAMENTO E MORTE DO GENITOR DO AUTOR QUE CONTA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. FORTES INDÍCIOS DE SER A VÍTIMA MORADOR DE RUA E DEPENDENTE QUÍMICO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO AOS GENITORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tratando-se de liminar de prestação alimentícia concedida em sede de antecipação de tutela e, portanto, sem a formação da instrução probatória, há de se considerar a provisoriedade da medida e as particularidades do caso para que se encontre a decisão mais justa à hipótese vertente. No caso em exame, existe início de prova no sentido apontar para o fato de que a infeliz vítima não trabalhava, era morador de rua, não convivia com o filho menor e, ainda, era usuário de droga, levando a conclusão preliminar de que não possuia renda fixa e que não contribuía com o sustento familiar. Por essas razões, dá-se provimento em parte ao recurso para reduzir a pensão alimentícia para 1/2 do salario mínimo, dispensada provisoriamente a constituição de capital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047761-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ALIMENTOS. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APLICAÇÃO DO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Consoante dispõe o art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para interpor e responder recursos será de 10 dias. II - Assim, tratando-se de ação de destituição do poder familiar e verificada a interposição da apelação no 14º dia após a intimação, evidente a intempestividade do reclamo. III - O Magistrado (juiz quo ou tribunal ad quem) não está vinculado às certidões expedidas pelo cartório ao realizar a admissibilidade do recurso, devendo prevalecer o determinado na legislação aplicável à espécie e a conclusão do julgador acerca do juízo de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030505-8, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E III DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. (I) PRESCRIÇÃO. PRAZO NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. (II) INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE CUMPRIU COM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. (III) NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO POR NÃO SER OBSERVADO ART. 400 DO CPP. ALTERAÇÃO DA LEI NO DECORRER DO PROCESSO. NOVA LEI QUE NÃO ATINGE OS ATOS PRETÉRITOS DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. (IV) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (V) VÍCIO NA INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI APLICADO E DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EQUÍVOCO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE AO ATRIBUIR AS CONDUTAS DOS RÉUS COMO INCURSOS NOS INCISOS II E IV DO ART. 1º DA LEI 8.137/90 NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONSONÂNCIA COM OS INCISOS I, II E III DO MENCIONADO DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO DE MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA, POIS SUA FUNDAMENTAÇÃO ESTÁ CORRELATA COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CDA NOS AUTOS. LANÇAMENTO NÃO COMPROVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FORA DEMONSTRADO. ÔNUS QUE É DA ACUSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.004242-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa em julgamento antecipado quando o elemento probatório trazido aos autos é o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043956-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INDENIZATÓRIAS POR MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES - IDENTIDADE DE OBJETO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - CONFLITO INACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Acolhida exceção de incompetência relativa, é vedado ao juízo que recebeu o processo suscitar conflito negativo de competência a pretexto de conexão de ações por identidade de objeto ou eventual equívoco na declinação de foro. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.001499-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).