APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DO DÉBITO. TESE AFASTADA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA CLARAMENTE DISCRIMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO E NO PRÓPRIO DEMONSTRATIVO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA COMPREENSÍVEL E QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO CITRA PETITA. PREFACIAL ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SANEAMENTO DO VÍCIO POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, §1º DO CPC, QUE AUTORIZA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO JUÍZO A QUO, AINDA QUE NÃO JULGADAS INTEGRALMENTE. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ART. 10 DO DECRETO- LEI N. 413/69. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 5º DO DEC. LEI N. 413/69. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM A MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2%. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. APELO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO QUE SÓ PREVÊ TAXA ANUAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS . EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DA TR. APLICAÇÃO DO INPC QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA VEDADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. ENUNCIADO III DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033482-9, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056351-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Da decisão que apenas ordena o cumprimento de outra, cujo prazo recursal já decorreu in albis, descabe agravo, ante a preclusão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002824-2, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO DA PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092150-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA AUTORA, QUE NÃO CONSTA NA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" COMO ACIONISTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030859-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE AFIRMA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O APELANTE DEMONSTRE A CONDIÇÃO ALEGADA OU FAÇA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. CERTIDÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080833-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM PERCENTUAL DE 10% E 20%. LEI MUNICIPAL OFENSIVA AO ART. 37, XV, DA CF/88. DECISÃO QUE ARREDOU A DEDUÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. FALTA DE EFETIVO SERVIÇO PELA TRABALHADORA NO PERÍODO DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA A 12% AO ANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A MODIFICAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O servidor afastado de suas atividades para tratamento de saúde, somente pode ter suprido de seu pagamento as verbas de caráter transitório, sob ofensa ao art. 37, XV, da Carta Magna" (Ap. Cív. em MS n. 2006.026402-8, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-3-2007). A finalidade do adicional de férias é tão somente proporcionar ao trabalhador, nesse período de descanso, melhor condição financeira para arcar com as atividades lúdicas por ele escolhidas, incompatível com a situação enferma. A alínea 'b' do inciso VI do art. 145 do Estatuto dos Servidores do município de Videira é clara no sentido de que, licenciado o servidor para tratamento de saúde, será considerado como de efetivo serviço somente os dois primeiros anos, donde indubitável que em período posterior não será calculado o adicional de um terço de férias. Após a entrada da MP n. 2.180-35/01, a exegese que se faz do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão passar de 6% ao ano, a partir da citação. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. A correção monetária deve se dar pelo INPC, a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada prestação, até o dia 30 de junho de 2009. A partir de 1º de julho de 2009, passam as duas verbas a serem calculadas de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, segundo a qual haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071035-9, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO POR ALUNOS DE UNIVERSIDADE. LOCAL ABERTO E SEM VIGILÂNCIA. SERVIÇO GRATUITO. CULPA "IN VIGILANDO" NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE DEPÓSITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. "A colocação à disposição de alunos e funcionários, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle de entrada e saída dos usuários, mas tão-somente funcionários com a função de disciplinar o trânsito." (AC n. 2005.009498-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "Em adendo, como não há relação obrigacional de consumo na disponibilidade de estacionamento gratuito, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diferente seria se a Universidade tirasse manifesto proveito dessa concessão, cobrasse pelo serviço ou embutisse o respectivo valor nas mensalidades escolares, o que sem sombra de dúvidas, inocorre." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072193-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu , j. 06-11-2012) "A disponibilização de local para estacionamento de veículos em área pública de circulação interna e externa, para alunos e funcionários, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos.' (AC n. 2008.018477-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.5.08)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057131-1, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 4. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial do débito não se afigura abusiva se nela igual direito lhe é conferido. 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011030-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051135-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO RETIDO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO À OFENSORA, QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, ENCARTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU APTOS À COMPROVAÇÃO DA TESE DE REGULARIDADE DA SUA CONDUTA. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, QUE ALUDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FULCRADA NA TESE DE QUE FOI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEM COMANDOU O MALFADADO APONTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO, DADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA DEMANDADA NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO APONTE NEGATIVO. PARCERIA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À OFENSORA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. INDÍCIOS, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE TERIA SIDO FALSÁRIA QUE, IMBUÍDA DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DA POSTULANTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO RAMO DO COMÉRCIO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE APRESENTADOS PELA CONTRATANTE. MANIFESTA INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO DE CUNHO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.450,00. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA OFENDIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. VÍTIMA QUE ALMEJA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 362 DO STJ. APLICABILIDADE QUE AFASTA A PRETENSÃO DA REQUERENTE, NO SENTIDO DE VER FIXADA A DATA DO EVENTO DANOSO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA ELEVAÇÃO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062590-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV) ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE O DEVEDOR. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME RESSAI DO REGISTRO DE QUE ESTE MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA AO AUTOR (ART. 284, CAPUT, CPC), NO ENTANTO, NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO A SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009914-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. REGISTRO INDEVIDO. MORA NÃO DEMONSTRADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS INDEVIDOS. RAZÕES RECURSAIS. ALEGADO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO PELO RÉU. TESE AFASTADA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUITADAS PONTUALMENTE. MORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESENÇA DE DOLO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE CONDENA O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO APELADO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. APELANTE QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRIDO FOI QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. TESE RECHAÇADA. CUMPRIMENTO PONTUAL DO CONTRATO CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO UNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DELINEADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. OBSERVÂNCIA EQUITATIVA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.070204-6, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE ALEGANDO QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 806 NÃO SE ESGOTOU. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DA PARTE, QUE RESULTA NA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXEGESE DO ARTIGO 808, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE EXTINGUIU A DEMANDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028534-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E CANCELAMENTO DA COMPRA PELA AUTORA. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085621-9, de Rio do Campo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS ENCAMINHADAS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso se o original foi protocolado após (5) cinco dias da data do fac-símile. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035983-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1184570/MG, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014069-6, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE LIBERAR A QUANTIA RETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO, GARANTIDAS PELA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS OU DE TÍTULOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO QUE NÃO AFETA A VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES MAS PREJUDICA O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA GARANTIA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA PELOS CREDORES HABILITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES RETIDOS QUE SÃO EXPRESSIVOS. COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071643-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais parece claro, em um primeiro momento, no sentido de exonerar a Fazenda Pública do pagamento de quaisquer ônus processuais, mas derruído o entendimento quando perquirido o verdadeiro sentido da norma em paralelo com os fins colimados pelo Código de Processo Civil. "O que pode a Fazenda Pública é desistir da execução sem ter que pagar as custas do processo executivo. Mas se houver embargos, esta ação é do devedor e dela não poderá desistir a Credora" (Humberto Theodoro Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077361-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TRÊS AUTOMÓVEIS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO COLETIVO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE "EMPURROU" O ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE. FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o ato de terceiro é a causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável. Melhor dizendo, somente quando o fato de terceiro se revestir dessas características, e portanto, equiparar-se ao caso fortuito ou á força maior, é que poderá ser excluída a responsabilidade do causador do dano" (Carlos Roberto Gonçalves). APELO DAS REQUERENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.058214-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).