APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS QUALIFICADORAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O AFASTAMENTO DE TELHAS E DESTRUIÇÃO PARCIAL DO FORRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACESSO POR ACLIVE. IMPROCEDÊNCIA. Incidem as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo quando devidamente atestada por perícia a retirada de telhas e a destruição de parte do forro para acesso por aclive ao local do furto tentado. FALSA IDENTIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA NÃO APLICÁVEL. "'O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes' (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal)" (Apelação Criminal n. 2011.071884-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 4.4.2013). DOSIMETRIA DAS PENAS A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE. De acordo com a antiga redação do art. 109, V, do CP, as penas inferiores a um ano, aplicadas a delitos praticados anteriormente à alteração introduzida pela Lei n. 12.234/2010, têm como prazo prescricional dois anos. Assim, extravasado o referido lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade retroativa é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022743-8, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, MENOR DE 14 ANOS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA PARCIAL RUPTURA HIMENAL - DOSIMETRIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL (CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA) - IDADE DA OFENDIDA QUE CONSTITUIU ELEMENTO DO TIPO PENAL - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E IMPLICA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038564-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. LESIVIDADE DAS CONDUTAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. Os crimes descritos nos artigos 12, caput, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 prescindem de lesividade concreta, bastando para as suas configurações o perigo abstrato de risco à segurança da coletividade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006367-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ARTIGOS 214 E 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU COM BASE EM INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REALIZADO EM OUTRA AÇÃO PENAL E JUNTADO PELA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. NULIDADE DECLARADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069925-5, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA AVIADA PELA DEMANDANTE. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, DO PAGAMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A FALHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) Segundo a novel jurisprudência da Corte Especial, "a comprovação do preparo recursal deve ser realizado no momento da interposição do recurso, afastando-se a interpretação que admitia a juntada posterior desse documento" (AgRg nos EAg 1126021/MS, Rel. Min.Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe 23/08/2010).Agravo regimental improvido". (STJ, AgRg nos EREsp 579.295/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, j. 02.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032550-4, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO À LUZ DO DECRETO-LEI N. 70/1966. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELOS DEMANDADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. VALIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO COMO TESE DEFENSIVA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL REGULARMENTE ARREMATADO E AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO DEMANDANTE. Se a carta de arrematação já tiver sido extraída, com sua consequente inscrição no álbum imobiliário, qualquer pretensão visando derruir os atos de arrematação deverá ser perseguida mediante o aforamento de ação própria. REQUISITOS DA IMISSÃO DE POSSE CONFIGURADOS. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. TÍTULO DE DOMÍNIO AVERBADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001247-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)" (Embargos de declaração em apelação cível n. 2007.054987-1/0001.00, de Trombudo Central, Relator: Jânio Machado, j. 01.09.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035480-1, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTO DE QUE AS DESPESAS MÉDICAS E A PENSÃO MENSAL DEVEM SER PAGAS NOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA PARA DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.045929-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA URBANIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO A JUSTIFICAR A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TERRENO ALIENADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL URBANIZADO NO PRAZO DE SEIS MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EM CASO DE FORÇA MAIOR. TERRENO QUE FOI LIBERADO SOMENTE CERCA DE DOIS ANOS APÓS A AVENÇA. MORA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTE O INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. EXEGESE DO ART. 475 DO CC. DEVER DE RESSARCIR O VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE RECOGNIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052765-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O PROTESTO DE TÍTULOS E DE MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. NEGÓCIO QUE JÁ SE ENCONTRA QUITADO, NADA MAIS PODENDO SER RECLAMADO DA MUTUÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO NEGÓCIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. 1. O credor não tem o direito de inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito ou de retomar o bem alienado fiduciariamente se o contrato já foi quitado. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, não satisfaz, integralmente, o ônus imposto, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A cumulação da comissão de permanência com outros encargos pressupõe a demonstração do pacto expresso. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003570-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.025835-1, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DISPAROS TEREM SIDO EFETUADOS EM VIA PÚBLICA OU LOCAL HABITADO. AFASTAMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. DESCRIÇÃO DO LUGAR DOS FATOS COMO HABITADO E PRÓXIMO A RESIDÊNCIAS. ELEMENTOS DO TIPO PRESENTES NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003623-9, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 1.963/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL IMPOSSÍVEL. ALÉM DO MAIS, O PACTO AUSENTE IMPEDE A AVERIGUAÇÃO DA PACTUAÇÃO OU NÃO DO ENCARGO, MOTIVO PELO QUAL RESTA AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042652-4, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADO QUE, PROTOCOLIZADO PETIÇÃO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO, DEIXOU DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SER CITADO. PEÇA DEFENSIVA TEMPESTIVA. EXEGESE DO ART. 241, INC. I, DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. (2) MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS DEMANDANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA OBRA ORIGINAL PELAS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUNTADA DE DEMONSTRATIVOS DE ALTERAÇÕES DATADOS DE MOMENTOS POSTERIORES AO TÉRMINO DO PRAZO AVENÇADO E SEM AS ASSINATURAS DAS AUTORAS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE NO PERÍODO DA MORA HOUVE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DIVERSAS, O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, EM ESPECIAL O EXCESSO DE CHUVAS, CONTRIBUÍRAM PARA O ATRASO DE DOIS MESES NA ENTREGA DA OBRA. RÉ QUE, TODAVIA, AINDA SE ENCONTRA EM MORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A JUSTIFICATIVA AVENTADA. OBRIGAÇÕES BILATERAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS O TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL PARA A ENTREGA DAS OBRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (3) DANO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DE IMÓVEL DIVERSO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPORTE A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS COM TRANSPORTE DO IMÓVEL LOCADO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO DAS AUTORAS. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE DISPÊNDIOS DE MAIOR MONTA, JUSTO QUE OS APARTAMENTOS ADQUIRIDOS ESTÃO LOCALIZADOS MAIS PROXIMAMENTE DOS ENDEREÇOS EMPREGATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS ALEGADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO REFUTADO. (4) DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. Como sabido, o inadimplemento contratual gera o dever de reparar os danos materiais. Para desaguar em danos morais, entretanto, deve o interessado comprovar que o descumprimento veio acompanhado de um plus censurável, extravagante, causador de inegável ofensa à personalidade. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de demonstrar a ocorrência de situação extraordinária, causadora de induvidosas sequelas, o afastamento do dano anímico é medida que se impõe. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075139-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES NÃO POSSUI O CONDÃO DE REVIGORAR PRAZOS JÁ COBERTOS PELA PRECLUSÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. É possível o condômino requerer a divisão da coisa comum com a consequente alienação judicial do bem em hasta pública, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Para tanto, deve o demandante instruir seu pedido com o título de propriedade do bem, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico, é adquirido mediante a sua transcrição no cartório de registro de imóveis competente (art. 1.245 do Código Civil). Não se desincumbindo desse ônus, impossível declarar a extinção do alegado condomínio existente sobre o imóvel, diante da evidente falta de interesse de agir do autor, o que autoriza a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044815-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA QUANDO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS POR SER BENESSE SUBSIDIÁRIA SOMENTE CABÍVEL EM CASOS QUE NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL POR SER INSTITUTO MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065379-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE CONFESSA EM JUÍZO TER COLOCADO PLACA DE OUTRO VEÍCULO NA MOTOCICLETA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027577-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR FIRMA INDIVIDUAL E SEU PROPRIETÁRIO. IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E AO LICENCIAMENTO DE CAMINHÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO E NÃO BAIXADO DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUBSEQUENTE APREENSÃO DO CARGUEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. COMETIMENTO DE ILÍCITO PELA REQUERIDA E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL JÁ RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA COM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. MICROEMPRESA INDIVIDUAL E EMPRESÁRIO DEMANDANTES DETENTORES DE UMA ÚNICA PERSONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA COMPROVADA INATIVAÇÃO DO CARGUEIRO. ESTABELECIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, TODAVIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS DEMANDANTES. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. DANOS MATERIAIS. TRIBUTOS E SEGURO DO VEÍCULO DURANTE SUA PARALISAÇÃO. COMPROMISSOS ESSES DEFLUENTES DA PROPRIEDADE NATURAL DO CAMINHÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051415-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2008, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/07. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELO AUTOR. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO EQUIVOCADAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA (R$ 13.500,00). MONTANTE DEVIDO (R$ 2.531,25) JÁ ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO EXORDIAL IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. PREJUDICADO O APELO SUBORDINADO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013732-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONCOMITANTE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEMANDA PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A GENITORA. ESTUDO SOCIAL REVELADOR DE SEREM AMBOS OS GENITORES APTOS A POSSUIR A GUARDA DO INFANTE. AUSÊNCIA DE FATOR DESABONADOR CAPAZ DE INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DE GUARDA, PELA MÃE, SOBRE O FILHO DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, UMA VEZ QUE OS GENITORES NÃO POSSUEM UM CONVÍVIO PACÍFICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PEDIDOS INACOLHIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. MANTENÇA POR AUSENTE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a abalizada doutrina de Rolf Madaleno, "existindo sensíveis e inconciliáveis desavenças entre os pais, têm concluído os julgados e a doutrina não haver como encontrar lugar para uma pretensão judicial à guarda compartilhada apenas pela boa vontade e pela autoridade do julgador, quando ausente a boa e consciente vontade dos pais" (Curso de Direito de Família. 4. Ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 433-434). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029411-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).