APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPOSSE DISSOLVIDA EM COMUM ACORDO ENTRE OS HERDEIROS POSSUIDORES. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA A CADA ÁREA A QUAL A POSSE É EXERCIDA INDIVIDUALMENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural" (AgRg no Ag n. 1144374/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, julgado em 14-4-2011). Devidamente comprovado que os herdeiros, em comum acordo, dissolveram a composse exercida sobre o terreno que era de propriedade de seus pais, delimitando a área sobre a qual cada um tem direito, cabível a proteção possessória em caso de esbulho, como reintegração do autor na posse do imóvel, quando preenchidos os demais requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072319-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELESC. ADULTERAÇÃO DO EQUIPAMENTO. COBRANÇA DO MONTANTE CALCULADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO n. 456/00 DA ANEEL. LEGALIDADE Constatada alteração fraudulenta no equipamento medidor do consumo de energia elétrica, é lícito à concessionária, desde que observados o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, cobrar do consumidor a quitação da conta, calculada em consonância com a legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062919-6, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO - EXEGESE DO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que posterga a análise do pleito antecipatório de tutela não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. "O despacho judicial que unicamente adia decisão interlocutória para momento ulterior em respeito ao princípio do contraditório, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, porquanto não resolve qualquer questão incidente. Além disso, o exame do pedido neste grau de jurisdição implicaria em supressão de instância". (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.033238-2/0001.00, de Chapecó, Relator Des. PAULO ROBERTO SARTORATO, j. 25/3/2010). "O juiz não é obrigado a conceder liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, podendo postergar a análise para após a instauração do contraditório". (TJSC, AI n. 2009.068633-3, de Armazém. Relator: Des. JOSÉ INÁCIO SCHAEFER, J. 6/4/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030151-7, de Garopaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO PACTUADOS. PAGAMENTOS A MAIOR NÃO REALIZADOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE QUANTO A ESTES TEMAS. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PONTO, GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO*. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. PRESSUPOSTOS DELINEADOS PELA ORIENTAÇÃO 02 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. MORA CARACTERIZADA. Na forma da orientação 02, promulgada pela Superior Tribunal de Justiça, para descaracterização da mora faz-se necessário "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora", sendo que "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Deste modo, como no presente caso não restou comprovada a exigência de qualquer encargo abusivo a prova do inadimplemento do negócio jurídico, acompanhada da devida notificação extrajudicial realizada pela serventia extrajudicial, mostra-se apta para a caracterização da mora do devedor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011055-2, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA REINTEGRATÓRIA PLEITEADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, A TEOR DOS ARTS. 333, INCISO I, E 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DE QUE O RÉU É O VERDADEIRO POSSUIDOR DA ÁREA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior, sob pena de improcedência da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011849-3, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES REFERENTE AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §1º, DO CPC. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. "[...] Dessa forma, condenada a empresa ré, que terá de subscrever certo número de ações ou a pagar indenização equivalente, bem como a pagar indenização pelos dividendos, juros sobre capital próprio e eventuais bonificações relativos a tais ações. A regra a ser aplicada é a de percentual sobre a mesma.[...]" (AgRg no AREsp 32133 / RS 2011/0101772-9, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, j. 11/10/2011). Recurso da Brasil Telecom S/A não conhecido. Recurso de Lucimar da Silva Simas conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059501-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E IV. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. AUTORIA. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELAS VÍTIMAS. PROVA ISOLADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. O reconhecimento feito pelas vítimas, mesmo que de modo enfático, mostra-se insuficiente para o decreto condenatório se inexistirem nos autos outros elementos que corroborem a acusação. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.067995-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM QUE BUSCA A SUSTAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO JUDICIAL. ALCANCE DA MAIORIDADE DE UM DOS CREDORES E EXISTÊNCIA DE ACORDO EM RELAÇÃO À ESTE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O PACIENTE DA OBRIGAÇÃO, EIS QUE CONFESSADA A PENDÊNCIA DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO VALOR EXECUTADO NO QUE TOCA À CREDORA REMANESCENTE. MANDADO, ADEMAIS, EXPEDIDO EM CONFORMIDADE COM TAIS VALORES. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DISCUSSÃO INOPORTUNA NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO EM SEDE RECURSAL E EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR (ART. 18 DA LEI N. 5.478/68). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. DECRETO PRISIONAL FIXADO EM 60 DIAS. DIMINUIÇÃO DE PRAZO. EXECUCIONAL EM CURSO HÁ APROXIMADAMENTE 2 ANOS. DEPÓSITOS APENAS PARCIAIS. PENALIDADE CORRETAMENTE ESTABELECIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL, A FIM DE ESTABELECER O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DIFERENCIADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM AMEAÇA ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029766-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE FORMA EXCESSIVA. VERBA MINORADA. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059502-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE VERTERAM 360 CONTRIBUIÇÕES ANTES DE OBTEREM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPANTES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM NA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ISONOMIA SUBSTANCIAL RESPEITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "(...) O benefício especial de renda certa não se inclui nos proventos de complementação aposentadoria dos participantes da PREVI, que, no período de atividade, não complementaram no mínimo 360 meses (30 anos) de contribuição para o plano de benefícios. (...)" (AgRg no AREsp 129.321/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 18/10/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033471-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ APRESENTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM AS DÚVIDAS DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO CAPITAL INVESTIDO EM RENDIMENTO FIXO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084478-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO COM A EXORDIAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO", ESTE SE SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 982.133/RS) E ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029356-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMALISMO QUE DECORRE DA IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento da distribuição do feito pela ausência do preparo da petição inicial independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a constatação do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023251-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E NÃO ACOLHEU A RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ E RECONVINTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU VISANDO A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DO VALOR E DA DÍVIDA. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, CPC). NECESSIDADE, ADEMAIS, DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027293-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM FINANCIADO E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022586-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO CITIBANK S/A. APELANTE "VISA" QUE APENAS LICENCIOU O USO DA "BANDEIRA". ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089126-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES AS AÇÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO NA AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido". (REsp 769.458/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 265) AÇÃO PRINCIPAL AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS APELADOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DA DEMANDANTE ALEGADA A PRATICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - LEI N. 9.279/96, ARTS. 2.º, V, 195 E 209 - UTILIZAÇÃO, PELOS RÉUS, DE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS (HARDWARE E SOFTWARE) CONFIDENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA AUTORA PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO CONCORRENTE (REGISTRADOR DIGITAL DE PERTURBAÇÕES - OSCILÓGRAFO) - PROVA PERICIAL NÃO CONCLUSIVA A RESPEITO - SEMELHANÇAS ENTRE AS TECNOLOGIAS PRODUZIDAS PELAS PARTES QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO POR PARTE DE EX-FUNCIONÁRIOS E DESLEALDADE DA COMPETIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 DA CONVENÇÃO DE PARIS DE 1883 E 195, XI, DA LEI N. 9.279/96 - REJEIÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA EMBASADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NOS FATOS SUSCITADOS NA DEMANDA E EM PROVA PERICIAL SÓLIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO, E, NO PROCESSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO - AGRAVO RETIDO VEICULADO PELOS DEMANDADOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042175-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Cerceamento de defesa suscitado, ao argumento de que é indispensável a produção de prova, especialmente a testemunhal, consoante pleito apresentado na exordial. Recurso interposto pela requerida. Narrativa fática e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão sem qualquer pertinência com a realidade do processo e com o decisum. Não conhecimento do tema. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, imprescindibilidade do trator objeto da avença, capitalização de juros, possibilidade de revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas e descaracterização da mora. Simples reprodução dos argumentos deduzidos na contestação. Art. 514, II, do Código de Processo Civil não observado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso em relação às matérias. Juros remuneratórios. Pleiteada fixação do índice à média de mercado e, também, ao limite máximo de 12% ao ano. Argumentação contraditória. Decisum, contudo, favorável ao insurgente quanto ao tema. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001617-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Formalidade, na espécie, desnecessária. Artigo 459 do Código de Processo Civil. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Liminar deferida. Cumprimento não efetivado. Bem objeto do litígio não localizado. Pleito de restrição de circulação, licenciamento e transferência no prontuário do bem, pelo sistema renajud. Indeferimento. Intimação do advogado do banco autor, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para prosseguir com o feito, sob pena de extinção. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029390-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REPUTOU NÃO COMPROVADA A MORA. DECISÃO IRREPARÁVEL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA NÃO EFETIVADA. "MOTIVO: NÚMERO INEXISTENTE". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. PROTESTO, TODAVIA, REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DOS ELENCADOS NO ART. 968, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029575-7, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).