DIREITO CIVIL - BENS - DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LOCALIZADOS EM TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DAS RÉS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS - BEM ACESSÓRIO QUE INTEGRA O PRINCIPAL - AFASTAMENTO - PERTENÇA - NEGÓCIO CELEBRADO COM O TERRENO QUE NÃO ABRANGEU OS UTENSÍLIOS AGRÍCOLAS - BEM NÃO ABRANGIDO PELA COISA PRINCIPAL - ART 94 DO CC/2002 - PROPRIEDADE DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. De acordo com o regime adotado pelo novel código civil, as pertenças não possuem natureza jurídica de bem imóvel, afastando-se a premissa de que seguem o destino do bem principal, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso, a teor do art. 94 do CC/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018682-9, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Ação civil pública. Recebimento da inicial. O agravo de instrumento não se presta ao enfrentamento de questões que envolvem o mérito da causa, bastando concluir pelo acerto ou desacerto do decisum nos aspectos que lhe são pertinentes. Realça-se, ademais, que em sede de recebimento da inicial na ação civil pública, o exame de admissibilidade tem contornos próprios, cuja rejeição deve respeito ao direito constitucional da ação, sob pena de absolvição liminar sem processo (Emerson Garcia et al, in Improbidade Administrativa. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004. p.785/786). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.036281-8, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS E DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). TAXA DE JUROS DENTRO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATADA A VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE RESTA PREJUDICADA, PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015766-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE UM APARTAMENTO, DOIS TERRENOS, ESTOQUE DE LOJA, PARTE DE VEÍCULO, E EXCLUIU DÍVIDAS DA LOJA E DOS IMÓVEIS PARTILHADOS. RECURSO DA RÉ QUANTO À PARTILHA PARCIALMENTE ACOLHIDO. O dito popular soa "quem alega, prova". O mesmo diz a lei, artigo 333 do Código de Processo Civil, ou seja, o ônus da prova recai sobre quem faz a alegação. Fato alegado e não comprovado é o mesmo que fato inexistente. Havendo co-propriedade sobre determinado bem, significa que os tributos, as despesas e o ônus sobre ele incidentes devem ser suportadas por todos os condôminos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042127-0, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CÁLCULO HOMOLOGADO. MATÉRIAS CLARAMENTE ABORDADAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão anteriormente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.078246-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU TIAGO JOSÉ FURTADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR EXTEMPORANEIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. NULIDADE INOCORRENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CRIMINAL PELO RÉU GREGORY MENEZES BARGELLINI. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 1º E 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE AMBOS OS RÉUS DESFERIRAM AMEAÇAS NO INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SUSCITADA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTES QUE, ADEMAIS, RETIRARAM A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS MANTIDA. RELATO MINUCIOSO DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS RÉUS PORMENORIZANDO A CONDUTA PRATICADA POR CADA UM DELES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2011.055204-6, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EM FACE DA PURGA DA MORA. EQUÍVOCO NA DECISÃO PORQUE NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REFERE PARCELAS JÁ QUITADAS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE, DE IGUAL MODO, REFERE PARCELAS JÁ QUITADAS. PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE FORAM OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO, COM O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047723-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. CONDENAÇÃO APENAS PELO PRIMEIRO CRIME. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS. PLEITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 35 DA LEI ANTITÓXICOS; MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES; AUMENTO EM 1/6 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE; E PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 42, 59 E 68 TODOS DO CÓDIGO PENAL. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. A natureza da droga, quando possui alta nocividade (crack), justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. A prática do tráfico no período noturno e o envolvimento de vários usuários são inerentes ao tipo penal, não servindo de fundamento para a exasperação da pena-base. Os atos infracionais praticados pelo réu não podem ser considerados como antecedentes criminais, a fim de majorar a pena-base. Precedentes desta Corte de Justiça. A fração de aumento a ser fixada em razão das circunstâncias judiciais e da agravante da reincidência, é discricionária por parte do magistrado sentenciante, ficando, portanto, a seu critério dosar aquela que entende mais consentânea ao caso concreto. Para fins de prequestionamento, não é obrigatória a manifestação expressa sobre as matérias arguidas em recurso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚPLICAS ALTERNATIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. CRIME DE BAGATELA. QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDO. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos crimes de tráfico. Porém não faz jus ao benefício o réu que ostenta a condição de reincidente (CP, art. 44, II). Inviável a absolvição de réus que são supreendidos pela polícia, na posse de substância entorpecente, logo após terem vendido parte dela a um usuário, o qual confirmou a mercancia. A desclassificação da conduta de tráfico para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 é obstada quando comprovada a narcotraficância por parte do réu, ainda mais quando o laudo de exame toxicológico ateste que ele, apesar da dependência leve, possuía, ao tempo da infração, plena capacidade de entender o caráter ilícito da ação. É pacífico o entendimento deste Tribunal e das Cortes Superiores no sentido de ser inaplicável, aos crimes relacionados a entorpecentes, o princípio da insignificância ou bagatela. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002890-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENCIADO QUE CUMPRE MEDIDA DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. CITAÇÃO. CURADOR. ÔNUS DO IMPETRANTE. A citação do terceiro interessado, na condição de litisconsorte passivo necessário, é imprescindível para a válida formação da relação processual no mandado de segurança. Cumpre ao impetrante promover a citação do terceiro interessado - in casu, representante legal de sentenciado que cumpre medida de segurança -, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.018318-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, E ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Desaparecendo os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, o paciente deve ser posto em liberdade mediante o cumprimento ou não de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tratando-se de crime hediondo, como no caso de homicídio qualificado, o pagamento de fiança como condição para a revogação da prisão cautelar configura constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033340-4, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$ 15.000,00. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.043943-5, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. CONDUTOR QUE, EMBRIAGADO E SONOLENTO, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E CAUSA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. INGESTÃO DE ÁLCOOL DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Age com imprudência e deve ser responsabilizado o condutor que, sonolento e embriagado, dirige veículo em rodovia de alta velocidade, invade a pista contrária e causa acidente de grande monta. RECURSO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DIES A QUO QUE DEVE SER O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, o marco inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, no caso, quando houve o desembolso por parte da seguradora do montante necessário para cobrir os danos causados ao veículo de seu cliente. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA. ART. 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. O recurso adesivo deve guardar pertinência temática ao apelo principal, haja vista sua subordinação ao mencionado recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047230-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. AGRAVO RETIDO. RECURSO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE, POR FAX. ORIGINAL, CONTUDO, APRESENTADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PELA LEI N. 9.800/99 E PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DO TRANSPORTE PÚBLICO. EMBORA A VÍTIMA NÃO FOSSE USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, O ACIDENTE OCORREU DURANTE A PRESTAÇÃO DO MESMO. "(...) A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. (...)" (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. TESE ARREDADA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA BRINCANDO NA CALÇADA, NA COMPANHIA DE OUTRAS CRIANÇAS, QUANDO FOI COLHIDO PELO ÔNIBUS, QUE SE POSICIONAVA BEM PRÓXIMO DO PASSEIO PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DA VÍTIMA QUE PUDESSE TER SURPREENDIDO O PREPOSTO DA RÉ OU IMPEDIDO-O DE TOMAR QUALQUER AÇÃO PARA EVITAR O EVENTO DANOSO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESENÇA CONSTANTE DE CRIANÇAS BRINCANDO NAQUELE LOCAL. CONDUTOR DO COLETIVO QUE TINHA O ÔNUS DE AGIR COM CAUTELA AO SE APROXIMAR DOS INFANTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL E ESTÉTICO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE SOFREU A AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA. FATO QUE, ALÉM DE GERAR MODIFICAÇÃO FÍSICA, ACARRETA INÚMERAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ, NÃO PODENDO SER TIDO POR EXCESSIVO. AFASTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STJ. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO INICIAL. ANIVERSÁRIO DE 14 ANOS, DATA EM QUE O AUTOR PODERIA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR NO CASO DE EVENTUAL RUÍNA FINANCEIRA DA EMPRESA OBRIGADA. DESPESAS COM PRÓTESE E RESPECTIVO TRATAMENTO. PERÍCIA QUE ACENOU A VIABILIDADE DO USO DA PRÓTESE, DESTACANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO. REPARAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS AMPLA O POSSÍVEL. JUROS DE MORA. DECISÃO QUE FIXOU O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE DEVEM INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARTE QUE PEDIU A ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE SENTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. MANUTENÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E ESTÉTICO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE 15% QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, DEVENDO SER MANTIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064285-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS ABUSIVAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO DOS DEMANDANTES PARA QUE A CASA BANCÁRIA RÉ APRESENTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO CAPITAL POR ELES INVESTIDOS. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. DEVER IRREFUTÁVEL DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO OBRIGACIONAL DEMONSTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS JÁ FORAM APRESENTADAS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM AS DÚVIDAS DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO CAPITAL INVESTIDO EM RENDIMENTO FIXO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO, NAS CONTRARRAZÕES, PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096017-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA AGRAVANTE, SOCIEDADE COMERCIAL DE GRANDE PORTE, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. As sociedades comerciais de grande porte, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, pois consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves). COMINAÇÃO DE MULTA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO COERCITIVO ESPECÍFICO PARA ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AGRAVADA PRETENDIA PROVAR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS. Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sendo incabível a sanção pecuniária ou condenação às penas por litigância de má-fé. É entendimento sumulado sob n.º 372 pelo Superior Tribunal de Justiça que, "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018869-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. "instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, I), ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. MODALIDADE DE ENVIO QUE CONFERE ORIGINALIDADE AO DOCUMENTO. ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003367-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO CAMBIAL C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELADO. TESE ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. MODALIDADE QUE, TODAVIA, NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. BANCO QUEM EFETIVOU OS ATOS DE PROTESTO E, POR ESSE MOTIVO, É PARTE LEGÍTIMA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FACE A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. REGISTROS OBJETOS DE DEMANDA JUDICIAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO TÍTULO. POSTERIOR PROTESTO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA CREDORA E ENDOSSANTE. ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERIA CIÊNCIA DO PAGAMENTO E DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.063.474/RS, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 476 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PELO DEVER DE INDENIZAR. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087260-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE COM LIMITE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASA BANCÁRIA CITADA QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. OS FATOS AFIRMADOS DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONTRATO QUE NÃO FOI EXIBIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO E PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. BANCO REVEL QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR SE OS JUROS FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO AJUSTE QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. PLEITO PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR SER INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.531 DO CC/16. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI N. 8.078/90. VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. DANOS MORAIS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DIANTE DE DÉBITO ORIUNDO DE ENCARGOS PROVENIENTES DA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR A ALEGAÇÃO. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. REVELIA DO BANCO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 319). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ENCARGOS ABUSIVOS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057291-1, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA AUTORA. APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância". (REsp n. 659.663, de Minas Gerais, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 1º.12.2009). APELO DA DEMANDADA. INVOCADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DO TEMA NA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO OU PRONUNCIADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 193 DO CÓDIGO CIVIL E 219, § 5.º, DO CPC - ACOLHIMENTO - ATO NOTARIAL REPUTADO COMO ILÍCITO DATADO DE 3.8.2006 - AÇÃO AJUIZADA EM 21.8.2009, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3.º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC - DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE SOMENTE FOI ARGUIDO PELA DEMANDADA EM GRAU RECURSAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DO SANEAMENTO. RECLAMO DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066387-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, POR FIM, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NOS CÁLCULOS DA CREDORA, ORA AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE - INTIMAÇÃO DO PATRONO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROCEDIDA DE FORMA REGULAR - NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.112.943/MA, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA PODERÁ PREJUDICAR AS ATIVIDADES DA DEVEDORA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088622-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).