APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E ART. 184, § 2º, DO CP. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO CAPAZ DE CARACTERIZAR O RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1 - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO SE CARACTERIZOU MESMO SEM A PRESENÇA DA ARMA DE FOGO. HIPÓTESE VERIFICADA, CONTUDO A ABSOLVIÇÃO RESTA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. CRIME QUE NÃO PUNE SOMENTE QUEM POSSUI OU PORTA ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM AQUELE QUE PORTA OU POSSUI MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA MANTIDA, PORQUANTO INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES E CONCRETAS SOBRE SUA AUTORIA. ART. 386, INC. VII, DO CPP. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE QUE O MARIDO DA RÉ ESTARIA ADQUIRINDO ARMAS E MUNIÇÕES NO PARAGUAI E VENDENDO NO BRASIL. RÉU QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO, APENAS SUA ESPOSA, ORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA SUA CASA. VERSÃO CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE SABIA E COADUNAVA PARA EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME PERPETRADO PELO MARIDO, MUITO EMBORA RESIDAM SOB O MESMO TETO. PRESUNÇÕES QUE NÃO LEVAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SUA CONDENAÇÃO. 2 - INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A DOSIMETRIA APLICADA A RÉ COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 184, § 2º, DO CP. MAGISTRADO QUE FIXOU A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE DESTA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011614-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MATERIAIS. IMPETRANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR AMBULANTE, TEVE SEUS MATERIAIS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS ATENDIDO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE DEVERIA SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINSITRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE EXERCER A ATIVIDADE NÃO CONCEDIDO. CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA QUE DECORRE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS QUE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA AVALIAR. 1. Inobstante a Lei Complementar Municipal n. 239/06 imponha como sanção à desobediência das normas sanitárias a apreensão dos materiais, tal penalidade, para ser aplicada, deve ser, primeiramente apurada em processo administrativo próprio, de acordo com o que prevê o art. 125 daquela norma. Desatendido este preceito, demonstra-se ilegal a manutenção da apreensão dos equipamentos utilizados para exercer a atividade. 2. Não há como ser atendido o pedido de restabelecimento da atividade, porquanto a concessão de licença sanitária exige a análise de critérios que somente a Administração Pública poderia apreciar. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.027855-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE MURO FRONTAL E DE PASSEIO PÚBLICO. ART. 156, § 1º, INC. II, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PRIMADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. "Com base no permissivo inscrito no art. 156, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. Assim, o legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, em confronto com a legislação específica local, não atribui à exação cunho punitivo, mas sim prestigia o aludido mandamento constitucional" (TJSC, AC n. 2012.032598-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.5.13). 2. A verba honorária deve ser arbitrada considerados os critérios contidos nos itens do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035905-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLO PASSIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA PELO MAGISTRADO. AÇÃO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO, SEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES À APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038535-9, de Garopaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.094110-2, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SUBTRAI QUATRO LITROS DE LEITE DO FÓRUM. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES PREJUDICADA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. SUBTRAÇÃO DE QUATRO LITROS DE LEITE, AVALIADOS EM CERCA DE NOVE REAIS. VALOR INSIGNIFICANTE DA RES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA A PENA PREJUDICADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005333-8, de Pomerode, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO, CONTRA O CÔNJUGE VARÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA QUANTO A DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO E A CARACTERIZAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXADO O DIA 12/03/2008, COMO DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO, BEM COMO PARTILHADOS OS BENS AMEALHADOS PELO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS SUB-ROGAÇÕES REALIZADAS; DECLARAÇÃO DE TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL EM JANEIRO DE 2008; NÃO PARTILHA DO FGTS; AVALIAÇÃO DOS BENS À DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROCEDENTE. SUB-ROGAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS, AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA OU MESMO DE PROVA DOCUMENTAL QUE A CONFIGURE. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADA EM 12/03/2008 - FOTO PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA QUAL O CASAL APARECE JUNTO ADQUIRINDO UM VEÍCULO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SALDO DE FGTS UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE BEM QUE REVERTEU EM PROVEITO DA FAMÍLIA E, POR ISSO, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CÔNJUGE VIRAGO APENAS À METADE IDEAL DAS ARRAS E DO QUANTUM DO FINANCIAMENTO AMORTIZADO ATÉ A DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE DEVE SER FEITA POR LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CÔNJUGE VARÃO - APELANTE QUE É QUÍMICO INDUSTRIAL, POSSUÍ DIVERSOS BENS E PAGOU O PREPARO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014292-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA EX-ESPOSA CONTRA O EX-ESPOSO. VALOR EXEQUENDO REFERENTE À METADE DE PARCELA DO PATRIMÔNIO DAS PARTES VENDIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PELO EXECUTADO. PAGAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), COM AMPARO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS DIANTE DA SINGELEZA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FUNDAMENTOU O IMPORTE NA EXISTÊNCIA DE INÚMEROS INCIDENTES PROCESSUAIS E NA INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. FUNDAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE FÁTICA. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEMAIS INCIDENTES QUE OCORRERAM NO BOJO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E NESTA DEVEM SER SOPESADOS. PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE NO PRESENTE INCIDENTE APENAS APRESENTOU A PETIÇÃO INICIAL E EFETUOU DUAS PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS DE UMA LAUDA CADA, UMA PARA REQUERER DESARQUIVAMENTO E OUTRA PARA POSTULAR LEVANTAMENTO DA QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MINORADOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053849-0, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA POR CÔNJUGE VARÃO CONTRA CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CÔNJUGES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO E OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU DIVORCIADOS OS NUBENTES E PARTILHOU OS BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE (CÔNJUGE VARÃO). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE EXCLUIR O BEM IMÓVEL DA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE - PARTES QUE SE CASARAM SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE DECLARASSE A INCOMUNICABILIDADE DA DOAÇÃO (ARTS. 1.667 E 1.668, DO CPC). ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL - IMPROCEDÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL QUE É PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE BENS MÓVEIS DE PEQUENO VALOR (ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE O BEM IMÓVEL FOI DOADO PELO GENITOR DO CÔNJUGE VARÃO AO CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024607-1, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O CÔNJUGE VARÃO - PARTES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DEMANDANTE QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL E VOLTOU A MORAR NA CASA DOS GENITORES COM O FILHO MENOR DO CASAL. DEMANDANTE QUE POSSUI TÍTULO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, BEM COMO, EMPRESA PRÓPRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, PARA SI E PARA O FILHO MENOR, PARTILHA DOS BENS GUARDA E RETIFICAÇÃO DO NOME. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL. ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO TÉRMINO DA RELAÇÃO À DEMANDANTE, IMPUGNAÇÃO DOS FATOS LEVANTADOS PELA DEMANDANTE/RECONVINDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. EFETUOU A PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS DO CASAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA CADA PARTE, FIXOU ALIMENTOS, SOMENTE AO MENOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A 4,5 (QUATRO E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RETIFICOU O NOME DA DEMANDANTE, PARA A FORMA DE SOLTEIRA, HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO QUANTO A GUARDA E AO DIREITO DE VISITAS, BEM COMO, JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, E RECONHECEU A CULPA DO CÔNJUGE VIRAGO PELA SEPARAÇÃO DO CASAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA DEMANDANTE (CÔNJUGE VIRAGO) - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS, NECESSIDADE DE PARTILHA DE OUTROS BENS E PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CULPA PELO TÉRMINO DA RELAÇÃO. PARTILHA DAS DÍVIDAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA - DEMANDADO QUE SUPRIA O LAR AS SUAS EXPENSAS - NÃO POSSUÍA PATRIMÔNIO PARTICULAR - EMPRÉSTIMOS EFETUADOS DURANTE O TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO - APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS. MOSTRA-SE ATENTATÓRIO À JUSTIÇA PARTILHAR SOMENTE OS LUCROS, ENQUANTO AS DÍVIDAS PERMANECEM AS EXPENSAS APENAS DE UM DOS CÔNJUGES. DEMANDANTE QUE NÃO ARROLOU QUAIS BENS ENTENDE QUE DEVAM SER PARTILHADOS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333,I, DO CPC). FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - DEMANDANTE QUE POSSUI TÍTULO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, BEM COMO, EMPRESA PRÓPRIA - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO NÃO ARBITRAMENTO DE PENSÃO À APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACOLHIDA - ATENÇÃO AO LABORO DOS PROCURADORES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CULPA DA APELANTE (CÔNJUGE VIRAGO) PELO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECURSO DO DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO), PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA PENSÃO, DO SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE PELO INPC. IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA ÓBICE NA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, POIS A VERBA ALIMENTAR TEM O MESMO ESCOPO DO SALÁRIO MÍNIMO, QUAL SEJA, ATENDER AS NECESSIDADES VITAIS E BÁSICAS DOS ALIMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057863-1, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICALGIA E LOMBALGIA CRÔNICAS. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016515-5, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PRÓPRIA DEMANDA. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065188-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O VALOR COMO IRRISÓRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NÃO CUMPRIDOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, CP). AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que subtrai bem móvel no valor superior à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, responde pelo crime patrimonial, pois não caracterizada a inexpressividade da lesão jurídica, o que importa na tipicidade da conduta. - Evidenciado nos autos o desrespeito do agente frente às Leis e ao patrimônio alheio, inviável reconher o reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento. - Em atenção ao art. 156 do CPP, compete à defesa provar que o agente estava diante de perigo atual e do sacrifício inevitável. Impossível reconhecer estado de necessidade quando não preenchidos os requisitos do art. 24 do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016986-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. " O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039011-9, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFIRMADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042436-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - ALEGADA PRESENÇA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - AFIRMAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO ATACARAM NENHUM PONTO ESPECÍFICO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que se limitaram a alegar a presença dos requisitos previstos no art. 535 do Código de Processo Civil sem a indicação específica de qual ponto do aresto apresenta tais vícios, o que torna inviável qualquer deliberação sobre o tema. Ademais, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, os embargos declaratórios requerem, para sua acolhida, a presença de ao menos um dos pressupostos previstos no referido dispositivo legal, sob pena de rejeição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055974-4, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBALGIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CIÊNCIA DA AUTARQUIA. DATA DO LAUDO PERICIAL. Não tendo sido concedido benefício anterior e, na época do requerimento administrativo, não identificada incapacidade pelo perito, o termo inicial deve ser quando a autarquia teve ciência da lesão que acometia o segurado. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025234-8, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 § 2º, I e II, DO CP). RECURSO DEFENSÓRIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 184, §§ 1º, 2º E 3º, DO ECA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.086443-2, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. TRATAMENTO POR TEMPO DETERMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 01. "Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda). 02. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) - 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.033774-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064582-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES OFERECIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO OFICIANTE. NULIDADE, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.029144-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).