CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. "PASSAPORTE UNISUL". SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo" (REsp n. 647.743, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; AgRgAI n. 460.768, Min. Aldir Passarinho Júnior). 02. Nos contratos de adesão (CC, art. 423) e naqueles submetidos à proteção do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas "serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062668-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUTO (IPVA). REGISTRO DO INADIMPLEMENTO MANTIDO APENAS NO SÍTIO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Por força da Constituição da República (art. 5º, inc. V) e do Código Civil (art. 186), também o dano 'exclusivamente moral' é indenizável em pecúnia. Há danos morais - como, v. g., o decorrente de protesto de título de crédito ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito - 'que se presumem, de modo que ao autor basta a alegação, ficando a cargo da outra parte a produção de prova em contrário; há, porém, outros que devem ser provados, não bastando a mera alegação' (TJSP, Des. Itamar Gaino). Todavia, quando não forem presumidos, 'não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial' (Rui Stocco)" (AC n. 2012.012994-3, Des. Newton Trisotto). 02. "A simples inscrição indevida em dívida ativa não enseja dano moral, uma vez que não possui a publicidade capaz de ocasionar qualquer tipo de prejuízo para a parte" (AC n. 2008.028190-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050452-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.026246-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO EFETUADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, DE OFÍCIO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CP NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODO O PROCESSO CRIMINAL DE RITO COMUM ORDINÁRIO, INCLUSIVE PERANTE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031206-0, de Garopaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL (TRÊS VEZES). DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASSUNÇÃO DE CULPA NA ETAPA INDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ATENUANTE APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE FURTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033015-4, de Xanxerê, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELO INSS CONDICIONADOS À GARANTIA DO JUÍZO - ART. 730, DO CPC - GARANTIA DO JUÍZO DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE, ANTE O RITO PROCESSUAL PRÓPRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PORÉM, QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Como bem pontuou o agravante, as execuções em face da Fazenda Pública devem seguir o disposto no art. 730 do CPC, e, embora tenha sido observado tal dispositivo quando da sua citação, deixou-se de considerar que, para este procedimento específico, o legislador não fez referência à necessidade de garantir a dívida através de penhora, depósito ou caução, consoante se infere do comparativo abaixo, entre a citação do devedor em execução normal (art. 652, do CPC) e a execução contra a fazenda pública (art. 730, do CPC), daí porque entendo dispensável a garantia do Juízo na hipótese. "A imposição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em que figura como executada a Fazenda Pública, sofre temperamentos na medida em que seus bens são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, mostrando-se dispensável a garantia do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2010.038379-2, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 22/03/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.079981-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011778-0, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO, POR PARTE DO INSS, DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, BEM COMO DE QUE DEVERIA SER RECONHECIDA COMO CORRETA A SUA CONTA - CÁLCULOS HOMOLOGADO QUE ATENDE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO VEICULADA, POSTO QUE CONTEMPLA EXATAMENTE OS VALORES INDICADOS PELA AUTARQUIA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063830-1, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O HOSPITAL SÃO JOSÉ, ORA AGRAVANTE, E O MUNICÍPIO DE TIJUCAS PROMOVESSEM O RESTABELECIMENTO DO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO NA MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI, DISPONIBILIZANDO PROFISSIONAIS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTOS E OUTROS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PARTURIENTE OU GESTANTE QUE DEIXASSE DE SER ATENDIDA - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E O HOSPITAL AGRAVANTE PREVENDO EXPRESSAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA, CONFORME SE INFERE DA LEI MUNICIPAL N. 2.424/2012 - ALEGADA 'DEFICIÊNCIA DE MÉDICOS PARA COMPOR A ESCALA DE SOBREAVISO' QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DE SUA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090033-6, de Tijucas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054925-9/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054924-2/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054923-5/0001.00, de CriciúmaRelatora: Desa. Denise Volpato EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 536 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054925-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ART. 33, CAPUT, 35, 40, INC. III, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. AVENTADA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. BONS PREDICADOS QUE NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033755-0, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033129-7, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. ATOS INFRACIONAIS CONSIDERADOS PARA MAJORAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL EX OFFICIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013208-4, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054923-5/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054925-9/0001.00, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054924-2/0001.00, de CriciúmaRelatora: Desa. Denise Volpato EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA APELAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 536 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. V (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054923-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. - É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007861-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE VALORAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA AUMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, § 3º, DO CP. PENA MAJORADA QUE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020140-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS A CONTENTO E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033960-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO EXACERBA A PREVISÃO TÍPICA EM TELA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA ADEQUADA. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO PROCESSUAL DE NATUREZA OBJETIVA, QUE SE PERFECTIBILIZA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE CONFIRMA, SEM EMBARAÇO, A AUTORIA DO CRIME. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA INALTERADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER RETIFICAÇÕES. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL ABERTO CONSERVADO. ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA, NO PONTO, PELA ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. POSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ESTABELECIDO DE MODO SEVERO, À REVELIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. QUANTIA RESTABELECIDA NO MONTANTE EFETIVAMENTE OFERTADO A TÍTULO DE PROPINA. OFERECIMENTO DE SURSIS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030272-2, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR USO DE CHAVE FALSA NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, III, C/C ART. 61, I, E ART. 65, III, 'D', C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DEFENSIVO PELA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE, EM FACE DA REFERIDA ATENUANTE. MUDANÇA, CONTUDO, DE ORIENTAÇÃO NO STJ, DE SORTE A COMPENSAR AS CIRCUNSTÂNCIAS. ADOÇÃO, POR ORA, DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE MAIS BENÉFICO À DEFESA. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 14, II, DO CP). MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) ESCORREITA. ACUSADO QUE PERCORREU CURTO CAMINHO DELITIVO. PENA, AO FINAL, RESTABELECIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU QUE OSTENTA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO CONSERVADO. DEFESA QUE POSTULA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 44, § 3º, DO CP. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CONVERSÃO QUE SERIA JURIDICAMENTE DESCONFORME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022394-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIDO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ACERCA DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO EM SEU VEÍCULO. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO QUE SE CONFIGURA NA ESPÉCIE E BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE REVELA POSSÍVEL. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM FUNDAMENTO EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFRONTA A SÚMULA 444 DO STJ. REFORMA QUE VIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019731-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA FRÁGIL DO ACUSADO, EM DIVERGÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS CONCORDES DOS POLICIAIS. DELITO QUE, EM REGRA, É PERPETRADO NA CLANDESTINIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA OU DA VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA DEVIDAMENTE ESQUADRINHADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPROPRIEDADE. RÉU QUE SE LIMITA A DAR OUTRA VERSÃO AO EVENTO DELITIVO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. SENTENCIADO QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, CONSISTENTE EM OFERECER SUBORNO À AUTORIDADE POLICIAL COM O FITO DE SE EXIMIR DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS DECORRENTES DE ILÍCITO DE TRÂNSITO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS EM POSSE DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM ORIGEM ILÍCITA DEMONSTRADA. PERDIMENTO AFASTADO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. CÁLCULO ESCORREITO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO CONSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADA. OFERECIMENTO DE SURSIS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028719-0, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).