AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO COMPLEXO EXPOVILLE. OUTORGA A PARTICULAR QUE ENVOLVIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LIMINAR QUE SUSPENDE TODA E QUALQUER ATIVIDADE DO CONCESSIONÁRIO SOBRE O OBJETO LICITADO. REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA DE IMPACTO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, AO PARTICULAR DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO DE EVENTOS, COMO A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REMODELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO FIM PROPOSTO NA LICITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DE MOMENTO EM AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA A QUAL INDISPENSÁVEL AGUARDAR O PRÉVIO EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO COM ESSA LIMITAÇÃO PROVISÓRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006391-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAI QUE REGISTROU MENOR ESPONTANEAMENTE COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA MAS QUE SE ARREPENDEU APÓS O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO AMOROSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA IRREVOGABILIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE, COM FULCRO NO ART. 1.610, CC. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM A MENOR APELADA E DESINTERESSE EM MANTER O VÍNCULO SÓCIO AFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. PATERNIDADE AFIRMADA ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 1.610,CC. IRREVOGABILIDADE DO REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055904-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO VIA BACENJUD - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEMPESTIVA, EIS QUE, IN CASU, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SE DEU COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA QUANDO DELES JÁ CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. "Somente a intimação da penhora efetivamente realizada enseja a abertura de prazo para opor os Embargos do Devedor (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), com ela não se confundindo a ciência da decisão que viabiliza a consulta ao sistema Bacen Jud" (STJ, RMS 37.500/SP, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006033-0, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA O FILHO MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. TESE DE DESEMPREGO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE MANTEVE O PERCENTUAL PREVIAMENTE ACORDADO PELAS PARTES. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELANTE COM RENDIMENTO QUE NÃO COMPORTA A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. SUSTENTAÇÃO, AINDA, DE GASTOS COM NOVA FAMÍLIA E FILHO. INSUBSISTÊNCIA. ESCUSAS QUE NÃO ELIDEM O DEVER DE ALIMENTAR. ELEMENTOS CONCATENADOS NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS RENDIMENTOS DO APELANTE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO DECLARADO NO RECIBO DE PAGAMENTO APRESENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INICIALMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072149-7, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, "A", DA LEI N. 875/2002 - Pretensão DA REQUERENTE de SER indenizada pela sonegação de gozo de horas-atividade - Alegações desprovidas de qualquer substrato probatório - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, i, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo previsão na lei municipal, incumbe ao Município disponibilizar 25% da carga horária do professor a título de hora-atividade, ou então, caso contrário, efetuar o pagamento do trabalho realizado, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Cumpria ao autor fazer prova de que a Municipalidade vinha sonegando o gozo de horas-atividade por semana. Não logrando êxito em se desincumbir do ônus insculpido no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, outro caminho não há senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024922-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES RELATIVAS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO DA LEI 12.403/11. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033946-8, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPTU - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQÜÍDIO LEGAL ENTRE A DATA EM QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - PACTUAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO, QUANDO JÁ EXTINTO O DÉBITO FISCAL - RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO INOCORRENTE - REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Este prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, possibilitando a propositura ou retomada da execução fiscal." (AgRg no AREsp 78.802/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Precedentes: AgRg no RMS 36.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1.210.340/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2010; REsp 812.669/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 18/09/2006." (AgRg no AREsp 51.538/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057448-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERRESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. "A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º,inciso XXXV, da Constituição Federal) (Apelação Cível n. 2012.076948-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023212-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO MUNICÍPIO. SOLUÇÃO IMPLEMENTADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.006391-6 AFORADO PELA CONCESSIONÁRIA, DO SEGUINTE TEOR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO COMPLEXO EXPOVILLE. OUTORGA A PARTICULAR QUE ENVOLVIA OBRAS DE CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LIMINAR SUSPENDENDO TODA E QUALQUER ATIVIDADE DO CONCESSIONÁRIO SOBRE O OBJETO LICITADO. REVISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUANTO A REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA DE IMPACTO AMBIENTAL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, AO PARTICULAR DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO CENTRO DE EVENTOS, COMO A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS E OBRAS NECESSÁRIAS À SUA REMODELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO FIM PROPOSTO NA LICITAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE DE MOMENTO EM AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA A QUAL INDISPENSÁVEL AGUARDAR O PRÉVIO EXAME DE IMPACTO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO COM ESSA LIMITAÇÃO PROVISÓRIA". PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007010-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS) POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'O mandado de segurança resta prejudicado se o impetrante, antes do julgamento, obtém o que postulara' (STJ, Primeira Seção, MS n. 91, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; Terceira Seção, MS n. 9.282, Min. Paulo Medina)" (MS n. 2008.034657-7, Des. Newton Trisotto). Cessada a causa geradora da interdição do estabelecimento comercial - não renovação da Licença Ambiental de Operação (LAO) -, resta sem objeto o recurso interposto da sentença denegatória do mandado de segurança na parte em que o impetrante pretende a suspensão daquele ato. 02. Empresa que não renova a Licença Ambiental de Operação (LAO), quando necessária, pratica infração administrativa, à qual é cominada pena de multa. Não se presta o mandado de segurança para postular o cancelamento da multa se a pretensão estiver fundada em fato que dependa de comprovação (existência ou não de efetivo dano ambiental). Como é cediço, "enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança" (Celso Agrícola Barbi). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012903-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 174). RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não ter se concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor. Nessa linha, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: i) 'o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)'; ii) o Código de Processo Civil, 'no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional'; iii) 'se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição'; iv) 'a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN' (REsp n. 1.120.295, Min. Luiz Fux; AgRgAgRgREsp n. 1.158.792, Min. Benedito Gonçalves)" (AC n. 2011.012331-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051183-0, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. SITUAÇÃO QUE SE VISLUMBRA COMO CONSECTÁRIO DA MANUTENÇÃO DO DECISUM DO PROCESSO. LAPSO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ASSINADO EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR VENDA EXTRAJUDICIAL A TERCEIROS, DEVE INCIDIR A PENA COMINADA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, SEM PREJUÍZO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032894-6, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. adequação, in casu, doS percentuAIS contratados, porquanto SUPERIORES à taxa média de mercado. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Rebeldia provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032602-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO REAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO SURPREENDIDO TRAZENDO CONSIGO E TRANSPORTANDO 774 GRAMAS DE MACONHA, 2 APARELHOS TELEFÔNICOS E 2 CARREGADORES PARA CELULAR, COM INTUITO DE INTRODUZI-LOS NA PENITENCIÁRIA. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL. DENUNCIADO RECLUSO NO REGIME SEMIABERTO QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS EXTERNOS QUANDO BURLOU A FISCALIZAÇÃO E APANHOU OS PRODUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE CONDUZIA OS APENADOS E À MÍDIA REPRODUZIDA PELA POLÍCIA QUE PERMITEM A CERTEZA DA AUTORIA. A PROPÓSITO, VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POR OUTRO VIÉS, CRIME DO ART. 349-A QUE, EMBORA INICIADO, NÃO RESTOU CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTE NA EFETIVA ABORDAGEM POLICIAL ANTES DO INTRODUÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS NA PENITENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082437-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021384-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 Conquanto devidamente comprovada a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022966-9, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "A prescrição quinquenal a favor da Fazenda Pública, estabelecida pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32 alcança todo e qualquer direito e ação, seja qual for sua natureza, sem excetuar os assegurados por lei ao servidor público. A prescrição, apenas das prestações, pressupõe que a Administração Pública não tenha praticado nenhum ato de que decorra o não pagamento delas" (STF, RE n. 112.374, Min. Célio Borja; RE n. 96.732-0, Min. Soares Muñoz; STJ, T1, REsp n. 1.066.063, Min. Francisco Falcão; T2, REsp n. 1.137.354, Min. Castro Meira; S1, EdiREsp n. 1.066.063, Min. Herman Benjamin; José dos Santos Carvalho Filho; Flávio Germano de Sena Teixeira; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; Leonardo José Carneiro da Cunha)" (AC n. 2009.068452-8, Des. Newton Trisotto). 02. "A inércia da Administração Pública, por prazo superior a cinco anos, para revisar a concessão de benefício a servidor público pressupõe a perfectibilização do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficiário. 'Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007)" (AC n. 2011.097834-3, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2011.066356-9, Des. Ricardo Roesler; AC n. 2011.102311-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078920-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas' (CF, art. 8º, III). A representação não se restringe aos associados; alcança todos os integrantes da categoria profissional" (TJSC, AC n. 2002.007354-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2010.028745-2, Des. Pedro Manoel Abreu; STJ, AgRgREsp n. 437.787, Min. Alderita Ramos de Oliveira). 02. "'Terá eficácia condicionada lei instituidora de adicional de insalubridade se não indicar o valor ou o critério para a sua determinação. Todavia, será ele devido se, não obstante a falta de regulamentação, há muito tempo é pago ao servidor com base em critérios definidos informalmente pela própria Administração Pública (Precedentes: TJSC, 1ª CDP, AC nº 2008.075377-2, Des. Vanderlei Romer; 3ª CDP, AC nº 2007.017446-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)'" (AC n. 2008.073992-3, Des. Newton Trisotto). 03. O adicional de insalubridade é devido em conformidade com a legislação do ente federado a que se encontrar subordinado o servidor - salvo quando ela vincular a base de cálculo ao salário mínimo (STF, Súmula Vinculante 4). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100205-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTIMOU O DEPOSITÁRIO, ORA AGRAVANTE, PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO, SOB PENA DE PRISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO DEPÓSITO, ANTE A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA QUAESTIO - EXECUÇÃO PARALIZADA POR MAIS DE 5 ANOS POR FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - VEDAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 25 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] é ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia de cada caso concreto, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal [...]. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmente quando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos, vistos pela lei como facultativos, mas igualmente imprescindíveis quando serviram de fundamento à interlocutória. Inteligência do art. 525, I e II, do CPC." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 9.512, de São Paulo, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/8/2011) "Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067079-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-11-2012). "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (STF, Súmula Vinculante n. 25, DJe 23/12/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.064356-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (EDclAC n. 2011.078388-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053176-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).