EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 619 DO CPP DESÍGNIO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado. 2. 'Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto'. (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079664-8/0001.00, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 15/05/2012)." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.039176-4, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 28.5.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2013.013636-7, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031046-8, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 529, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de reforma da decisão, em juízo de retratação, acarreta na perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em observância ao contido no artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020230-5, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRÁTICA CRIMINOSA REITERADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE SINAL DE MANIPULAÇÃO VAGINAL. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO UNÍSSONO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA E EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS OUVIDOS NO PROCESSO. PSICÓLOGA QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA APÓS A DESCOBERTA DOS FATOS. TESTEMUNHO IMPORTANTE, LIVRE DE QUALQUER INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU, QUE ESCLARECE E FAZ PROVA NÃO SÓ DO TRAUMA VIVIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DOS ABUSOS SOFRIDOS, MAS SOBRETUDO DO MEDO QUE NUTRE PELA PESSOA DO SEU ALGOZ. TESE DEFENSIVA DE CALÚNIA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DO RÉU. ANEMIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL) À CONTRAVENÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 65 DA LEI N. 6.388/41. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL ABSOLUTAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MAJORANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO SEU ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO AFASTADA. CRIME COMETIDO EM SEIS OPORTUNIDADES DIVERSAS, CONTRA A MESMA VÍTIMA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR (ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA QUE SE JUSTIFICA EXCLUSIVAMENTE PELO NÚMERO DE VEZES EM QUE O CRIME É PRATICADO, DENTRO DAS ESPECIFICIDADES ESTABELECIDAS NA LEI, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MOTIVAÇÃO. PENA APLICADA CORRETAMENTE. REVISÃO NEGADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A FIM DE QUE FOSSE RECONHECIDA A REDUZIDA LESIVIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO APELANTE. PLEITO NEGADO. PRÁTICA REITERADA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEIS COM A REPRIMENDA ESTABELECIDA PELO TEXTO LITERAL DA LEI. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032204-4, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, I DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE APONTAR A PESSOA DO APELANTE COMO TENDO SIDO O AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE SUSPEIÇÃO SOBRE REFERIDOS TESTEMUNHOS. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA TROCA RECENTE DOS VIDROS DA PORTA ARROMBADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA QUE CONFIRMAM CATEGORICAMENTE O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO PORTA DE VIDRO. PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036865-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ROMPIMENTO DO TENDÃO DE AQUILES. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020572-7, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA EXPROPRIATÓRIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES QUE NÃO FIRMARAM O TÍTULO EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES PRINCIPAIS E DE GARANTES - ART. 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO INTERPOSTO PELOS PATRONOS DOS EMBARGANTES DEVEDORES - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA PELA SENTENÇA - MONTANTE QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPORTÂNCIA QUE DEVE REMUNERAR O PROFISSIONAL DE FORMA DIGNA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda; o montante, ainda, deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006437-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - RECURSOS PRINCIPAL DA EMBARGANTE E ADESIVO DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. TESE PREJUDICIAL TOCANTE AO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGADA, PELA PARTE EMBARGANTE, A SUA IMPRESTABILIDADE - NÃO ACOLHIDA - PLANILHA DE CÁLCULO QUE INDICA OS ENCARGOS UTILIZADOS, AS TAXAS CORRESPONDENTES E O PERÍODO DE INCIDÊNCIA - APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DEFESA AMPLA PELA PARTE DEVEDORA, COM A IMPUGNAÇÃO AOS IMPORTES QUE ENTENDE ABUSIVOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não caracteriza ofensa ao art. 614, II, do Código de Processo Civil o demonstrativo de débito que aparelha a execução se este arrola os encargos utilizados na aferição do quantum devido, as taxas correspondentes e o período de incidência, ainda que a parte devedora os considere abusivos e pugne por sua exclusão do ajuste executado, o que revela o exercício da defesa ampla pelo devedor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). MATÉRIA DE IRRESIGNAÇÃO COMUM - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CLÁUSULA DEBATIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO COMANDO HOSTILIZADO - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. Ao requerer o reconhecimento da validade de cláusula não analisada e, portanto, não afastada pela sentença, carece o apelante de interesse recursal dada a ausência de prejuízo advindo da decisão quanto à matéria, motivo que enseja o não conhecimento do reclamo sobre temática. ENCARGOS DO BACEN - CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE IMPORTES SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO ACERCA DAS VERBAS EFETIVAMENTE EXIGIDAS - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO MANTIDA - RECLAMO ADESIVO DESPROVIDO QUANTO À MATÉRIA. Consoante o disposto no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, é de ser excluída a cobrança de encargo previsto de forma obscura, ou seja, sem o esclarecimento necessário à compreensão do devedor contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006438-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DA APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MONTANTE QUE ASSEGURA À AGRAVANTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de pagamento de pensão por morte, que comprova que a remuneração líquida recebida pela agravante alcança valor suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008558-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. O servidor público tem "direito ao pagamento das férias proporcionais e do respectivo adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, quando da aposentadoria" (RE n. 234.068, Min. Sepúlveda Pertence; REsp n. 273.799, Min. Edson Vidigal; REsp n. 631.858, Min. Laurita Vaz; AC n. 2008.051847-7, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2006.037796-1, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.038010-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2008.057806-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065912-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SERVIDOR QUE APRESENTA DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO QUANTO AOS ENCARGOS DA MORA. 01. "O termo a quo para contagem da prescrição de ação indenizatória em face da Fazenda Pública não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida" (STJ, T2, AgRgREsp n. 655.759, Min. Mauro Campbell Marques; T1, REsp n. 909.990, Min. Arnaldo Esteves Lima; T4, AgRgREsp n. 1.035.273, Min. João Otávio de Noronha; T2, REsp n. 931.896, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 673.576, Min. José Delgado; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2011.002241-9, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2010.068700-9, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.095675-6, Des. Carlos Adilson Silva). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Atestado pelo perito que a servidora "foi acometida de Asma Ocupacional, não se recuperou totalmente e, mesmo após o afastamento da atividade laboral, desenvolveu incapacidade permanente para a função que exercia", fato determinante da sua aposentadoria por invalidez, tem ela direito à reparação do dano moral, caracterizado pelo terrível e contínuo sofrimento que a moléstia lhe impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076984-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO TER O APELADO EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. ACOLHIDA A NARRATIVA SUSTENTADA DURANTE A AUTODEFESA EM PLENÁRIO. VERSÃO APENAS CONTRARIADA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. OPÇÃO PELA TESE DEFENSIVA QUE NÃO SE MOSTRA ALHEIA AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOPESADOS PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029984-1, de Porto União, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. NULIDADE PERCEBIDA NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. TENTATIVA INIDÔNEA DE INTIMAÇÃO DOS PAIS DO ADOLESCENTE PARA O ATO. REPRESENTADO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DURANTE SUA OITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR E DEFENSOR, QUE SEQUER ESTAVA PRESENTE, QUE NÃO SUPRE A CARÊNCIA APONTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADO O RECURSO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.029427-4, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DO ERRO MATERIAL APONTADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.065635-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA POR CÔNJUGE VIRAGO CONTRA CÔNJUGE VARÃO. PEDIDOS DE: RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E DECRETAÇÃO DE SUA DISSOLUÇÃO; PARTILHA DE BENS; CONDENAÇÃO DO DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO) AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE USUFRUIU EXCLUSIVAMENTE DO BEM IMÓVEL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SUPORTADAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA APENAS DO IMÓVEL, DEMANDANTE (CÔNJUGE VIRAGO), QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE UM TRAILER QUE PRETENDIA DIVIDIR, BEM COMO QUANDO SAIU DO IMÓVEL DO CASAL, RETIROU PARTE DA MOBÍLIA QUE LHE PERTENCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE (CÔNJUGE VIRAGO), PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO, A FIM DE PARTILHAR O TRAILER, CONDENAR O DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO) AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO QUE USUFRUIU EXCLUSIVAMENTE DO BEM IMÓVEL, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRAILER PARTILHADO - DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO) QUE ATESTOU A SUA EXISTÊNCIA E SOMENTE CONTESTOU O FATO DA PARTILHA - ALEGOU QUE O BEM É EXCLUSIVAMENTE SEU, NO ENTANTO, NÃO FEZ PROVA (ART. 333, II, DO CPC) - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS ANTES DA PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NESSE SENTIDO. DANO MORAL EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE (CÔNJUGE VIRAGO) - JUNTADA APENAS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO, PROVA TESTEMUNHAL OU SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMANDADO (CÔNJUGE VARÃO), QUE TAMBÉM JUNTOU BOLETINS DE OCORRÊNCIA CONTRA A DEMANDANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016588-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO DO RELÓGIO MEDIDOR. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ATO FRAUDATÓRIO PERPETRADO PELA EMPRESA RÉ. PAGAMENTO DA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO COMPUTADA DEVIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE TODAVIA NÃO TORNAM POSSÍVEL A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA AUTORIA DA SUPOSTA FRAUDE DO MEDIDOR. INAPLICABILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA DE 30% SOBRE O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010672-2, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL SOBRE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. CÔNJUGES QUE NA ÉPOCA SE EXONERARAM MUTUAMENTE DO DIREITO DE DEMANDAR ALIMENTOS EM JUÍZO. PEDIDO FORMULADO PELA REQUERIDA NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES E RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PARA AÇÃO PRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NA REJEIÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA E NÃO REALIZADA PELA DESÍDIA DAS PARTES, QUE EMBORA ESTIVESSEM NO FÓRUM NO DIA E HORA MARCADOS, NÃO SE ATENTARAM AO APREGOAMENTO. AUSÊNCIA DE ATITUDE INJUSTA E ARBITRÁRIA DO MAGISTRADO "A QUO" AO INDEFERIR A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO. ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA E ORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 522 E 242 DO CPC. PRAZO DE 10 DIAS. CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA OPERADA EM 12/09/2012. INÍCIO DO PRAZO PARA AGRAVO NO DIA 13/09/2012. TÉRMINO DO PRAZO EM 24/09/2012. INTERPOSIÇÃO EM 27/09/2012. NO MÉRITO, SUSTENTAÇÃO DA APELANTE DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO SEU FAVOR. POSSIBILIDADE DA APELANTE REQUERER ALIMENTOS MESMO DIANTE DE DISPENSA ANTERIOR. LONGO TEMPO DE CASAMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE AO LAR E AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DURANTE A UNIÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS RECONHECIDAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU CONSOANTE AO ENTENDIMENTO ESBOÇADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM DURAÇÃO DE DOZE MESES, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A RECORRENTE OBTENHA UM EMPREGO RAZOÁVEL E SE ADAPTE A NOVA REALIDADE VIVENCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019732-7, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPASSE DO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045134-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, EX-OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões exaustivamente debatidas e decididas em sede de apelação cível. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma dessas, a rejeição é medida que se impõe. "1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. (...) 9. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa. (EDcl no AgRg no REsp 978337-GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em. 09/06/09)." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.018046-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONTAGEM DO LABOR PRESTADO EM REGIME ACT PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIÊNIO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092961-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).