HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033107-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA POR TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028552-9, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.070300-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LICENÇA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "'O art. 2º da Lei nº 9.832/95, revogado pela Lei Complementar n. 470/09 com idêntico teor, permite o afastamento do servidor enquanto estiver sendo analisado o seu pedido de aposentadoria, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias. Parece óbvio dizer, mas o fato é que o servidor continua na ativa, pouco importando que não se encontre no exercício das suas funções. Enquanto estiver nesta situação, o vínculo funcional persiste e o servidor não poderá dedicar-se a outra atividade' (AC n. 2011.016250-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2011)" (AC n. 2011.062859-6, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Consequentemente, no cálculo da indenização das férias não usufruídas também deve ser computado o período em que o servidor, conquanto afastado do exercício do cargo, aguardou a concessão da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052393-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO O CUMPRIMENTO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO A SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - DANO MORAL - AFASTADA A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 385 DA SÚMULA DO STJ - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO - ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028694-7, de Palhoça, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - VERBETE N. 362 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028976-1, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE GEROU OS ALEGADOS DÉBITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2°, DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, PELA TAXA SELIC - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086987-2, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS INFORMES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO E APREENSÃO DA RES FURTIVAE EM SEU PODER LOGO APÓS O CRIME. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA E MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. VALOR DO OBJETO SURRUPIADO SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027909-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA ENTEADA (ART. 213, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DO FLAGRANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA, ADEMAIS, DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033768-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DAS ACUSADAS ESTAREM SOB A VIGILÂNCIA DA SEGURANÇA DO SUPERMERCADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. MEIO EFICAZ PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME, QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU, EM TESE, POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DAS AGENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONFISSÃO DA CORRÉ E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012420-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELO MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, § 2°, INC. I) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. PRONUNCIADO O ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CABE TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO DELITO CONEXO RESPALDADO EM INDÍCIOS PRESENTES NOS AUTOS. Tratando-se de crime conexo àquele de competência do Tribunal do Júri, este Colegiado é também competente para o julgamento do de corrupção de menores, por força do preceituado pelo art. 78, inc. I, do CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029431-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033747-1, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE PARA O SEMIABERTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO APROPRIADO A TAL REGIME PRISIONAL OU CONCESSÃO DO ABERTO OU DE PRISÃO DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL POR "IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA". AJUIZAMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NO ENTANTO E DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE ESTA CORTE "APRECIE O PLEITO FORMULADO" NO WRIT ANTERIORMENTE NÃO CONHECIDO. FUGA DO PACIENTE POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE AO REGIME FECHADO PELO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PERDA DE OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO. "A fuga do condenado justifica a regressão cautelar para o regime fechado, sendo certo que, por óbvio, se houve fuga não há como acenar com a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal" (HC 84.112, Relª. Minª. Ellen Gracie). (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.061057-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR CONTRATADO PELA UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS EMPRESARIAIS DA SOCIEDADE AUTORA POR TERCEIRO. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O CONTADOR E PESSOA QUE SE VALEU DOS REGISTROS EMPRESARIAIS DA AUTORA PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO CONTADOR REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL LIBERAL (CONTADOR). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA QUE NECESSITA DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO NOTICIADO. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA A SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS REGISTROS POR PARTE DA EMPRESA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL QUE CORROBORA COM A TESE DA DEFESA. DECLARAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NÃO TER PROVIDENCIADO A BAIXA DOS REGISTROS. CULPA NÃO CONFIGURADA. ILÍCITO DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE ATRIBUIR AO CONTADOR A RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DE DOCUMENTOS A TERCEIRO. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DE ACESSO PÚBLICO. DEVER INDENIZATÓRIO DO CONTADOR APELANTE AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DO APELANTE, FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000347-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. PLEITO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS PARA EFEITO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL E CONTRADITÓRIO COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LIQUIDOU O DÉBITO ANTECIPADAMENTE POR CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO, QUE NÃO ENVIOU RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE RESPONDIDA APONTANDO O VALOR DO SALDO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. INÉRCIA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031489-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE CATORZE ANOS. CREDOR DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTIGOS 206, § 5º, I E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072456-1, de Imaruí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS TERIAM SIDO OBJETO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE DEMONSTRAM QUE OS IMÓVEIS NUNCA INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TÍTULO TRANSLATIVO QUE INDICASSE A EXISTÊNCIA DA VENDA QUE SE ALEGA FRAUDULENTA. BENS OFERECIDO EM GARANTIA PELO EXECUTADO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE EMBASA O TÍTULO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA VERDADEIRA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS PELO CONTRATANTE. FALTA DE AVERBAÇÃO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. FATO NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO, TITULAR DO DOMÍNIO. ATO DE DISPOSIÇÃO REALIZADA POR QUEM NÃO É DONO. FALTA DE DILIGÊNCIA A SER SUPORTADA PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ordem de penhora pressupõe a prova da titularidade do bem perquirido pelo exequente. Nessa linha, se a pretensão constritiva recair sobre bem imóvel, a demonstração do domínio deve ser realizada por meio de certidão expedida por Ofício de Registro de Imóveis, uma vez que a aquisição da propriedade imobiliária perfectibiliza-se com o registro do título aquisitivo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Na falta do registro, a jurisprudência tem admitido, em casos específicos, a apresentação do instrumento translativo como prova suficiente da propriedade, a exemplo do compromisso de compra e venda não registrado. Nada obstante, a ausência de demonstração da relação obrigacional aliada à falta de menção do registro imobiliário obsta a prova da titularidade domínio predial. Nesse contexto, a verificação de suposta venda em fraude contra credores pressupõe que o imóvel ao menos tenha ingressado no domínio do executado, para que possa ser eventualmente alienado. Ausente essa prova, é impossível concluir pela ocorrência do alegado vício, na medida em que essa constatação põe em xeque a própria existência do negócio que se pretende anular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060211-7, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. POSTULADA A DISPENSA DE RECOLHIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE QUE AUTORIZA A PRETENSÃO. CUSTÓDIA QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP. LIBERDADE SUJEITA À OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES DOS ARTS. 327 E 328 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033116-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA INDICIÁRIA E DO VÍNCULO DO PACIENTE COM O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 302 DO CPP. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A AUTORIZAR A MEDIDA EXTREMA. QUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDA EXTREMA COMO ÚNICA FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.032645-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069390-5, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).