HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA COM ENCERRAMENTO APRAZADO PARA DATA PRÓXIMA. PROCESSO QUE VEM SE DESENVOLVENDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades na prisão em flagrante restaram superadas pela decretação da prisão preventiva. 2. A via estreita do habeas corpus é inadequada para a apreciação de tese relativa ao mérito da ação penal, como a alegação de ser o paciente mero usuário de drogas, que exige dilação probatória. 3. A prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade razoável de droga encontrada em poder do paciente (03 tabletes e um saco contendo maconha), e pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, pois o acusado responde por outro processo criminal (nº 0000716-88.2011.8.18.0026 – crime de tentativa de homicídio – Sistema Themis). 4. Os precedentes desta Câmara Criminal são no sentido de que os prazos processuais não possuem contagem fixa, rígida, mas caráter global, e o excesso de prazo deve ser analisado, via de regra, a partir das circunstâncias de cada processo, fazendo-se imprescindível o juízo de razoabilidade. 5. Consoante consulta ao Sistema Themis, o paciente foi preso em 20/07/15, a denúncia foi oferecida, a resposta a acusação apresentada e a audiência de instrução iniciou em 05/11/15, sendo aprazada sua continuação para o dia 09/12/15, estando prestes a ser encerrada. Portanto, considerando os prazos especiais previstos na Lei 11.343/06, o processo vem se desenvolvendo de forma regular, inexistindo constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser sanado. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008481-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/11/2015 )

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, II e IV e 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) – PRONÚNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO CONFIGURADOS – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA MATERIALIDADE – ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA – REFORMA DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – ADMISSIBILIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A mera transcrição de trechos de depoimentos testemunhais ou da peça acusatória consubstancia apenas a livre motivação do magistrado no desempenho de seu mister, fato que, por si só, não caracteriza excesso de linguagem, como na hipótese; 2. Demonstrada a existência de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, requisitos necessários à decisão de pronúncia, não há que falar em despronúncia. Inteligência do art. 413 do CPP; 3. A divergência entre a fundamentação da decisão de pronúncia e sua parte dispositiva não tem serventia para torná-la imprestável, por se tratar de mero erro material na indicação do inciso da qualificadora. Destarte, a reforma da decisão de pronúncia, de ofício, pelo Tribunal Estadual, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, para correção de erro material, não acarreta reformatio in pejus. Precedentes; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.000967-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/02/2014 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão da conveniência da instrução criminal sem elementos concretos que o embase. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005892-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/10/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão da conveniência da instrução criminal sem elementos concretos que o embase. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004793-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/10/2015 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Consta dos autos pedido cuja análise refoge aos estreitos limites do presente remédio heróico, qual seja, a tese de negativa de autoria ao argumento de que a paciente não é traficante, mas sim mera usuária de drogas. Consabido que a desclassificação do crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas para o tipo descrito no art. 28 (posse de droga para consumo), requer uma detida análise probatória, o que se torna inviável por meio de habeas corpus. Destarte, forçoso é o não conhecimento no tocante a esta alegativa. 2 – No tocante à decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, entendo que não há fundamentação idônea, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3- Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, mediante condições, conforme art. 319, I, III e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008742-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

HABEAS CORPUS – FURTO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O invocado excesso de prazo na formação da culpa não pode prevalecer, tendo em vista o regular andamento da lide, dentro do princípio da razoabilidade, senão vejamos: Ao prestar as informações de fls.201/202, o Magistrado de piso asseverou que a instrução do feito findou-se no dia 29.09.2015, estando o processo em fase de alegações finais. Assim, diante do encerramento da instrução processual, aplica-se a Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça 2 – No tocante à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, entendo que não há fundamentação idônea, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3- Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida, mediante condições, conforme art. 319, I, III e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008137-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo não fez qualquer consideração sobre o caso concreto. 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 3. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005853-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURADA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitiva, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento salarial, bem como pela prova oral colhida na instrução judicial, restaram comprovadas pelos depoimentos das testemunhas e pelo próprio interrogatório do réu, autorizando concluir que o acusado, no exercício da função de coordenador do sistema “Disk Denúncia”, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, percebia a remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais), e com a intenção de majorar seus rendimentos, solicitou a anuência de duas subordinadas para que fossem majoradas suas remunerações de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o excedente lhe fosse repassado, o que foi aceito pelas servidoras em razão do acusado exercer o cargo de chefia das mesmas e por haver afirmado que o Secretário de Segurança Pública haveria autorizado à negociação. 2. Apesar de o acusado em seu interrogatório haver alegado que apenas solicitou parte da remuneração das servidoras a título de completação de sua remuneração, uma vez que pela folha de serviços prestados da Secretaria de Segurança Publica o salário máximo só poderia ser de R$ 1.000,00 (mil reais) e pelo Projeto Disk Denúncia, o coordenador deveria ganhar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), isso não o isenta da prática do delito de corrupção passiva, pois a vantagem indevida não está descaracterizada devido o fato de que o Projeto do Disque Denúncia ainda não havia sido implantado, desse modo, o réu somente fazia jus a remuneração percebida pelos prestadores de serviços da Secretaria de Segurança Pública, sendo que qualquer tipo de ajuste para majorar esse rendimentos, configura-se indevido e contrário ao ordenamento jurídico pátrio. 3. Apelo provido para condenar o apelado nas reprimendas do art. 317, caput, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001080-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM PRÉVIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. 1. No caso dos autos, o patrono da apelante, intimado para apresentar as alegações finais, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo (fls. 202). Por isso, o juiz de 1º grau o desconstituiu e nomeou defensor dativo para que as apresentassem (fls. 203), contudo sem previamente intimar a ré para constituir novo defensor de sua confiança. 2. A nomeação de defensor dativo pelo magistrado singular sem oportunizar à apelante constituir patrono de sua confiança, nos termos do art. 263 do CPP, viola a liberdade processual de escolha do defensor, resultante dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, imperiosa a nulidade do processo a partir das alegações finais da defesa. 3. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais da defesa, estendendo os efeitos da decisão ao corréu que se encontra na mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001349-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão da conveniência da instrução criminal sem elementos concretos que o embase. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005852-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP C/C 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 59 DO CP). ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM SOB CAUTELARES. 1. Ressalte-se que o magistrado a quo apenas cita, em sua decisão, de maneira genérica, a presença dos requisitos do art. 312, CPP, sem contudo especificá-los a fim de justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, ademais vê-se que o magistrado de piso fez uma explanação da doutrina sem, no entanto, fazer correlação com o caso em tela a justificar de maneira concreta, com provas reais e indiscutíveis capazes de levar a reiteração delitiva, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador. 2. É certo que a magistrado a quo não sopesou a conduta perpetrada pelo paciente em si com as medidas cautelares previstas no art. 319 CPP, aplicando, de maneira desproporcional, a mais extrema que é a de prisão preventiva. 3. Uma vez que a prisão processual do paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não se vislumbra no presente caso, considerado, portanto, neste momento, suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II do CPP, alterado pela Lei nº 12.403/11. 4. Ordem concedida parcialmente em favor do paciente e estabelecida as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008444-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/10/2015 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) – SALVO CONDUTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO NA CULPA – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública, sob alegação de suposto oferecimento de quantia em dinheiro e um imóvel (terreno), por parte do irmão do paciente, para que o genitor da vítima retirasse a queixa; 2 – No entanto, a mera suposição da participação do paciente em ato isolado praticado por um ente familiar não constitui fundamentação apta a autorizar a prisão preventiva no caso em comento; 3 – Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006387-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004437-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Câmaras Reunidas Criminais deste Tribunal de Justiça, a verificação é diferente da calibração. A verificação é procedimento obrigatório, realizado anualmente, enquanto que a calibração não possui prazo legal para ser realizado, sendo exigível quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ou quando este apresentar divergência entre o resultado alcançado na verificação e o padrão definido pelo INMETRO. 3. Recurso conhecido e provido, para receber a denúncia contra o acusado pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo de 1º grau. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002680-6 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º E 4º, IV DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO EM GRAFIA DO NOME DO CAUSÍDICO EM PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO E PRESENÇA DA DEFESA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ERRO MÍNIMO NA GRAFIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. EXCLUSÃO DA MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM REGIME MAIS GRAVOSO FECHADO. 1. Na hipótese, não procede a alegação de nulidade por erro de grafia do nome do causídico em publicação de intimação para audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a possibilidade de identificação do feito pelos nomes das partes e número do processo. Precedentes do STJ. 2. Nomeação de defensor dativo para o ato, inexistência de prejuízo, aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, que vigora em nosso ordenamento, a qual não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes, ainda, que se trate de nulidade absoluta. 3. O pleito de exclusão da multa aplicada por abandono de causa não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Via inadequada. 4. Ordem concedida, para confirmar a liminar, tão somente para transferir os pacientes Francinaldo Alves e Lucimeyre Pereira da Silva para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, tal como fixado na sentença prolatada na ação de origem. 5. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006886-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/09/2015 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO INIDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na hipótese, inobstante à presença do fumus comissi delicti, isto é, a prova da materialidade e autoria delitiva, não se demonstrou de maneira concreta o periculum libertatis, ou seja, em que a liberdade do paciente prejudicaria a ordem pública, sendo insuficiente a alegativa de gravidade concreta do delito 2. Ordem concedida em parte, fixando-se em desfavor do paciente as medidas cautelares elencadas nos termos do art. 319, I, IV e IX, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006356-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004781-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004961-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004998-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1 - A condição econômica do acusado é fator determinante para a fixação da fiança e para a possibilidade de sua dispensa. 2 - Na espécie, o paciente não tem renda fixa, tendo declarado a insuficiência de recursos e a consequente impossibilidade de pagar o valor da fiança, sendo assistido pela defensoria pública. 3- O constrangimento ilegal inicialmente existiu, entretanto, conforme as informações fornecidas pelo magistrado de piso, o processo foi sentenciado, ocasião em que a prisão preventiva do paciente foi decretada, de forma que o paciente se encontra segregado por outro título judicial que não pode ser analisado por esta ordem de habeas corpus. 4- Assim, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, devido a superveniência de decisão condenatória que constitui novo título. 3. Ordem prejudicada, por perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004806-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )