PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – AMBIENTE DOMÉSTICO (LEI 11.340/06) – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DESTA CONDIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – ORDEM NÃO CONHECIDA – IMPETRAÇÃO POR DEFENSOR PÚBLICO – SUPERVINIENTE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL APTO A INFERIR NA INSTÂNCIA SUPERIOR O ESTADO DE MISERABILIDADE – ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Inexistindo prova da ciência, pela autoridade dita coatora, do estado de hipossuficiência do paciente, não há que falar em abuso de autoridade quando da manutenção da liberdade provisória condicionada ao pagamento da fiança anteriormente fixada pela autoridade policial, notadamente quando o valor arbitrado condiz com a natureza da infração, a vida pregressa do acusado e circunstâncias indicativas de sua periculosidade, diante da noticia da prática de crime de ameaça de morte contra mulher, no seio do ambiente doméstico, pelo paciente, usuário de drogas, mediante uso de faca, na presença de uma testemunha menor e filha da vítima, que ratifica sua versão fática acusatória. 2 Por outro lado, diante da impetração do presente “writ” por defensor público e do superveniente transcurso de mais de 02 (dois) meses entre a fixação da fiança e as informações prestadas, dando conta da manutenção da situação prisional, sem o seu pagamento, infere-se a presunção de miserabilidade apta à concessão de oficio da ordem, pelo manifesto constrangimento ilegal ao seu “status libertatis”, concernente à imposição de situação cautelar mais gravosa do que a sanção final a ser cumprida em eventual condenação pelo crime de ameaça que ora responde na origem. 3 Pedidos não conhecidos, mas concedida a ordem de ofício, à unanimidade, para dispensar o pagamento da fiança e impor medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006023-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na sentença condenatória que manteve a prisão preventiva o juízo a quo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação ao decretar a medida extrema, uma vez que se utilizou apenas da expressão “recomendo o réu na prisão onde se encontra”, contrariando, pois, o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o disposto no art. 315 do CPP. Precedentes; 2 – Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006254-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA ARBITRADA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CRIME AFIANÇÁVEL. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. DISPENSA DA FIANÇA. CONCEDIDA A ORDEM, POR MAIORIA DE VOTOS, SOB MEDIDAS CAUTELARES. 1. Na espécie, não se concretizando o pagamento em prazo razoável, deveria a autoridade apontada como coatora seguir a orientação prevista no artigo 3º, do Provimento 33/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. No caso em tela, diante da ausência de condições financeiras do paciente para arcar com o pagamento da fiança arbitrada que resta evidenciada pelo período que o paciente teve preso, por força do art. 350 do Código de Processo Penal, impõe-se a concessão da liberdade provisória sem fiança. 3. Decisão, por maioria de votos, pela concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006027-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/09/2015 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA REITERADAS VEZES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em linha de exposição fática, o fundamento do presente writ repousa no alegado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente, devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Paciente preso há mais de um ano sem que sequer tenha se iniciado a audiência de instrução e julgamento e sem que a defesa tenha contribuído para o excesso de prazo. Liminar 3. Liminar concedida e confirmada no mérito. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.005432-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. Ademais, o magistrado de piso justificou a prisão preventiva na reiteração delitiva que, no caso, não se verificou. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão da conveniência da instrução criminal sem elementos concretos que o embase. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003664-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/09/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004306-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

HABEAS CORPUS – POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO E ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – NÃO APRESENTAÇÃO DA FLAGRANTEADA PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E IX – 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da não apresentação da flagranteada para a audiência de custódia, vez que esta ainda está em fase de implantação. 2 - Não existe fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do Paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou de forma concreta, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3 - Nesse vértice, as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 4 – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.006064-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004362-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – FALHA NO PROCESSO DE GRAVAÇÃO DA MÍDIA DIGITAL – INVIABILIDADE DE ACESSO DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO – SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE – PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E MÉRITO PREJUDICADO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Diante da impossibilidade de acesso ao teor da única mídia digital que, consoante Termo de Audiência, conteria as provas orais colhidas em juízo (interrogatório do apelado, oitivas da vítima/ofendida, da sua genitora e do irmão), o DVD-R foi enviado a órgão técnico deste Tribunal, que certificou ter ocorrido falha durante a gravação, ora ratificada por informações colhidas do juízo sentenciante. 2 A oitiva judicial da vítima – ora apontada como principal elemento no recurso da acusação para fins de reforma da sentença para fins de condenação pelo crime de atentado violento ao pudor – foi colhida em Audiência de Instrução realizada em 26/05/2010, tendo sido valorada somente cerca de 09 (nove) meses depois, ao proferir a sentença absolutória em 08/02/2011. 3 Quadro que demonstra a inviabilidade de acesso da prova não só por este órgão recursal, em prejuízo ao duplo grau de jurisdição, mas também pelo juízo de piso ao tempo em que proferida a sentença, em ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nulidade declarada de ofício. Precedentes; 4 Recurso conhecido e prejudicial de mérito reconhecida de oficio, para declarar a nulidade absoluta do processo, a partir da Audiência de Instrução, determinando a devida renovação do ato e prosseguimento do feito, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.003335-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado. 2. Ordem parcialmente concedida para determinar que seja assegurado ao paciente FABRÍCIO BENVINDO OLIVEIRA o cumprimento da pena na Penitenciária “Dom Abel Alonso Nunes” em Bom Jesus (PI), assegurando-lhe todas as regras próprias ao regime semiaberto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.009548-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.001702-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003295-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.004171-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003416-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do clamor social causado pela prática criminosa imputada ao paciente. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003165-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/08/2015 )

EMENTA CRIME DE LATROCÍNIO(ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. 1. A prova produzida no caderno processual é suficiente para a formulação de um juízo condenatório, a autoria ressai, sem sombra de dúvidas, através da prova oral produzida em uma sequência coerente e lógica dos fatos narrados pelas testemunhas, sobremodo, pelo reconhecimento dos réus pela vítima em audiência. 2. A materialidade do delito, por sua vez resta clara, tendo em vista, a prova oral colhida evidenciar de maneira nítida a intenção da produção do resultado morte. A vítima JONAS VITÓRIO FILHO foi atingida por um dos réus com um disparo de arma de fogo no abdômen e na perna, de modo que, inevitável, concluir, nestas circunstâncias, pela presença do dolo de matar, cujo risco foi evidentemente assumido pelos réus na empreitada criminosa, pois em razão da demora para a vítima abrir a porta do carro e eles não conseguirem o intento criminoso em subtrair o veículo, um deles atirou na vítima com animus necandi, não se concretizando a morte, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que a vítima tentou se proteger vindo o projétil atingir o abdômen e a perna. 3. Recurso ministerial provido, para condenar os réus pela prática do crime de latrocínio tentado. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.000797-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A carência de ação, por falta de justa causa, só deve ser reconhecida quando a denúncia se apresentar desacompanhada de prova da materialidade do crime ou dos indícios de autoria. 2. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia, por falta de justa causa, que desconsiderou prova pericial (exame do bafômetro) por entender que o aparelho estava “descalibrado”. Segundo Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Câmaras Reunidas Criminais deste Tribunal de Justiça, a verificação é diferente da calibração. A verificação é procedimento obrigatório, realizado anualmente, enquanto que a calibração não possui prazo legal para ser realizado, sendo exigível quando do fornecimento do aparelho aos órgãos públicos, ou quando este apresentar divergência entre o resultado alcançado na verificação e o padrão definido pelo INMETRO. 3. Recurso conhecido e provido, para receber a denúncia contra o acusado pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo de 1º grau. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008196-5 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/08/2015 )

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENALIDADE IMPOSTA – TESE ACOLHIDA – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Observo que a sentença deve ser modificada, para que seja reconhecida a reincidência, devidamente comprovada nos autos. 2.Na primeira fase, verifica-se que a sentença havia fixado a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, no mínimo legal, diante da avaliação de todas as circunstâncias judiciais, razão porque a mantenho na integralidade.Na segunda fase, presente a circunstância agravante de reincidência bem como a atenuante de confissão espontânea, elevo a pena para 4 (quatro) anos. 3.Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, torno a pena fixada definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão e a pena de multa em 40 (dez) dias-multa, cada uma equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.4.Em obediência à súmula 269 do STJ, fixo a o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art.33, §1º, b, do CP. 5. Conhecimento e parcial Provimento. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.009213-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/04/2015 )

INCLUSÃO DE QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE SIMPLES DEFINIDA NA LEI PENAL COMO QUALIFICATIVA DO DELITO QUE NÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ERRO MATERAL. CORRIGIDO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE EM RAZÃO DA SENTENÇA NÃO CONTER AS TESES E IMPUGNAÇÕES DA DEFESA. INVIÁVEL. TESE ANALISIDA NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO DEVIDO. DOSIMETRIA DA PENA- CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.000150-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/03/2015 )

PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – DECISÃO SUPERVENIENTE COLACIONADA – MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Com a superveniência da decisão que manteve a prisão preventiva, faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, restando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus. Inteligência do art. 659 do CPP; 2 Por outro lado, cumpre “ex officio” a análise da última decisão, considerando a sua juntada aos autos, desde que consubstanciada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, em manifesta coação ilegal ao “status libertatis” do paciente. 3 A prisão cautelar, qualquer que seja a modalidade, somente se legitima diante de uma base empírica idônea, com substrato na prova dos autos e demonstração da real necessidade da medida coercitiva, o que não se observa na espécie. Precedente do STF. 4 Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de oficio, com imposição de medidas cautelares; 5 Diante da insubsistência da prisão cautelar, resta prejudicada a análise do alegado excesso de prazo para a formação da culpa enquanto aguarda cautelarmente segregado. 6 Pedidos não conhecidos, mas concedida a ordem de ofício, com imposição de medidas cautelares, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.003719-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/07/2015 )