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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.012488-2
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA PENA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto autoria como a materialidade delitivas encontram-se plenamente configuradas nos autos. 2. As palavras da vítima em conjunto com o depoimento das demais testemunhas de acusaç...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.000601-0
Ementa
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena foi aumentada pelo fato do crime ter sido praticado, de forma continuada, contra maiores...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2014.0001.003510-4
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MOTIVO FÚTIL. RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO. 1. Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico (fls. 22/23), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 48), pelo Auto de Apreensão (fls. 24), o qual atesta que foi apreendida uma faca-peixeira de 9”, inoxidável, quebrada em dois pedaços, um medindo 16 centímetros de lâmina e o outro...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.003379-0
Ementa
HABEAS CORPUS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. - PEDIDO DE ADIAMENTO. - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - ORDEM CONCEDIDA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, apresentado em tempo hábil e com base em documento idôneo, constitui ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa do paciente, que fica cerceado em seu direito de contraditar as testemunhas e de exercer a autodefesa. Suspensão dos atos decorrentes da audiência de instrução e julgamento rea...
Data do Julgamento : 17/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2014.0001.003100-7
Ementa
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude, motivo pelo qu...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2015.0001.009720-5
Ementa
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRONÚNCIA - TESTEMUNHO DE PARENTE DA VÍTIMA. VALIDADE – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da ale...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2016.0001.013152-7
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO APENADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo autorização para execução de trabalho externo, bem como de relatos de ameaças ao apenado por outros detentos, a sua ausência no sistema prisional é caracterizada como fuga, e, portanto, falta grave disciplinar nos termos do art. 50, inciso II da LEP. 2. Somente é indispensável a prévia oitiva do apenado para fins de regressão definitiva no regime de cumprimento de pena, portanto, cabível a regressão cautelar, sem audiência de justificação...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Agravo (Art. 197 da Lei 7.210)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.008338-7
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE NOVA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL A QUEM. I. Inviável se mostra a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, por estar comprovado o emprego de violência para subtração da res. II. Constatando-se que a pena base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação adequada, faz-se necessário a realização de nova dosimetria da pena, com a análise fundamentada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2016.0001.002729-3
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DA NATUREZA, QUANTIDADE, FORMA DE ARMAZENAMENTO E RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DESSES VETORES...
Data do Julgamento : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2016.0001.004035-2
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. EXIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART.62 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de decisão que extiguiu a punibilidade pela morte do agente, com fundamento no Laudo de Exame Cadavérico e sem ouvir o Ministério Público. II. Determina o artigo 62 do CPP: No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. III. Assim, merece reparo a sentença atacada por descumprimento do artigo 62 do CPP. IV. Em que pese...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2015.0001.007886-7
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO E PROPORCIONAL. I. As provas acostadas aos autos permite concluir pela materialidade e autoria do crime de roubo, restando, portanto, a alegação de insuficiência de provas para a condenação improcedente. II. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada....
Data do Julgamento : 17/02/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2015.0001.010481-7
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Ementa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE ALEGANDO ESTAR PROVADA NOS AUTOS A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO RÉU. AFASTADA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, dos depoime...
Data do Julgamento : 03/02/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.004922-7
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA. DELITO PRATICADO POR PAI EM FACE DA FILHA MENOR EM AMBIENTE DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA POUCA IDADE DA VÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivaç...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2016.0001.009476-2
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 20 (VINTE) ANOS. ACERTADA A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Correta dosimetria da pena. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. 2. Não há base jurídica para a reforma da sentença, haja vista que o Magistrado aplicou a pena-base acima do mínimo legal de forma acertada, tendo fundamentado a de...
Data do Julgamento : 12/04/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2015.0001.007149-6
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO ART. 33 DA LEI 11.343/06 COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ALEGADA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO USO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PENA BASE EXACERBADA. REDIMENCIONAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. FRAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ART. 33. DISCRICIONARIEDADE. I. As provas acostadas aos autos permite concluir pela mat...
Data do Julgamento : 12/04/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2015.0001.007346-8
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PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilici...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2016.0001.000418-9
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 2. A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. No entanto, de acordo com recentes julgados do STJ, a exigibilidade do pagamento ficará suspensa por 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação. 3. Recurso conhecido e im...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2016.0001.011861-4
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado a julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dúbio pro societate em contraposição ao princípio do in dúbio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia, quando comprovada a materialida...
Data do Julgamento : 24/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.011392-6
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA MAIORIDADE. RECURSO MINISTERIAL. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFÍCIO. 1. O fato de o adolescente atingir a maioridade civil no curso do feito não implica sua extinção, na medida em que o ECA estabelece, em seu art. 121, § 5°, a aplicabilidade das medidas socioeducativas até os 21 anos de idade. 2. Se constatado que entre a data da publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de Apelação transcorre...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.006190-2
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DIREITO PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. .PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.MODALIDADE RETROATIVA. 1.Do recebimento da denúncia até a prolação da sentença decorreram mais de 2(dois) anos, o que extrapola o limite legal de 2(dois) anos, conforme prelecionado pelo artigo 109 , inciso IV , do CP, em sua redação originária, tendo em vista que os crimes foram praticados em 2009 não se lhes aplicando as alterações promovidas pela Lei nº 12.234/2010, e culmina na perda da pretensão punitiva estatal 2.O ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mai...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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